Estas foram as matérias apreciadas na sessão ordinária desta terça-feira (18) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 101/2017
AUTOR: ARLINDO RINCOS
ALTERA INCISO I DO ART. 3º.
Placar: 3 x 7 – rejeitada (votaram a favor: Ademar Winter, Arlindo Rincos e Ronaldo Magal)
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA EMENDA ADITIVA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 101/2017
AUTOR: ARLINDO RINCOS
INSERE §4º NO ART. 3º.
Placar: 2 x 8 – rejeitada (votaram a favor: Ademar Winter e Arlindo Rincos)
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 101/2017
AUTOR: ARLINDO RINCOS
ALTERA REDAÇÃO DO §2º DO ART. 1º.
Placar: 3 x 7 – rejeitada (votaram a favor: Ademar Winter, Arlindo Rincos e Ronaldo Magal)
EM 2° DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 101/2017:
AUTOR: EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Placar: 9 x 1 – aprovado (votou contra: Ademar Winter)
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 108/2017:
AUTOR: EXECUTIVO
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA (CONCULTURA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Placar: 10 x 0 – aprovado
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2017:
AUTOR: EXECUTIVO
ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 186/2016, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/2017, DE 31 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕEM SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, CRIA O ANEXO XXII – FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONFIANÇA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 101/2010, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Placar: 10 x 3 – aprovado (votaram contra: Ademar Winter, Arlindo Rincos e Ronaldo Magal)
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO Nº 4/2017:
AUTOR: MESA DIRETORA
CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL.
Placar: 10 x 0 – aprovado
REQUERIMENTO
DOS VEREADORES MARCELINDO GRUNER E JAIME NEGHERBON
N°29/2017 – REQUER QUE SEJA CONVIDADO PARA PARTICIPAR DE SESSÃO EM PLENÁRIA, O PRESIDENTE DO SPORT CLUB JARAGUÁ SRº VALDEMIR SILVIANO DA SILVA, PARA TRATAR DOS NOVOS PROJETOS DO CLUBE EM PARCERIA COM A COMUNIDADE JARAGUAENSE.
Placar: 10 x 0 – aprovado
MOÇÃO
DOS VEREADORES ARLINDO RINCOS E RONALDO JOSÉ DE SOUZA
Nº 18/2017 – APRESENTAMOS À MESA DIRETORA, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, MOÇÃO DE APELO NOS SEGUINTES TERMOS:
CONSIDERANDO QUE O PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL CRIADO PELO GOVERNO FEDERAL E DISCIPLINADO ATRAVÉS DA LEI N.10.858, DE 13 DE ABRIL DE 2004, E DO DECRETO N. 5.090, DE 20 DE MAIO DE 2004.
CONSIDERANDO QUE O OBJETIVO DO PROGRAMA É CUMPRIR UMA DAS PRINCIPAIS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, AMPLIANDO O ACESSO DA POPULAÇÃO À MEDICAMENTOS ESSENCIAIS.
CONSIDERANDO QUE A UNIDADE DA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ ATENDE APROXIMADAMENTE 1200 (MIL E DUZENTAS) PESSOAS POR MÊS, COM UM ACERVO DE MAIS DE 107 (CENTO E SETE) ITENS E MEDICAMENTOS.
CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO QUE O PROGRAMA ESTARÁ FINDANDO O CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL E, CONSEQUENTEMENTE, IRÁ FECHAR A UNIDADE DESTE MUNICÍPIO.
CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE DAR EVASÃO À TODOS OS ATENDIMENTOS DE SAÚDE, INCLUSIVE OS RESPECTIVOS FORNECIMENTOS DE MEDICAMENTOS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS VEREADORES SUBSCRITOS, APELAM PARA QUE O MINISTÉRIO DA SAÚDE RECONSIDERE A DECISÃO DE ENCERRAMENTO DO PROGRAMA DA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DO PROGRAMA NO REFERIDO MUNICÍPIO E, CONSEQUENTEMENTE, ATINGINDO AS FINALIDADES DO PROGRAMA.
ASSIM, REQUER-SE QUE, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA VOTADA A PRESENTE MOÇÃO DE APELO, E QUE SEJA OFICIADO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA – PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EXCELENTÍSSIMO SENHOR RICARDO BARROS – MINISTRO DA SAÚDE, O EXCELENTÍSSIMO SENHOR RAIMUNDO COLOMBO – GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICENTE AUGUSTO CAROPRESO – SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE.
Placar: 10 x 0 – aprovada
INDICAÇÕES – todas as indicações foram aprovadas por unanimidade
DO VEREADOR ANDERSON KASSNER:
Nº 1269/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REASSENTAR O PARALELEPÍPEDO NA RUA 109 – ACRE, EM FRENTE AO NÚMERO 389, NO BAIRRO JARAGUÁ ESQUERDO”.
Nº 1272/2017 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, VERIFIQUE JUNTO A EMPRESA RUMO/ALL, PARA QUE SEJA REALIZADA A MANUTENÇÃO DA PASSAGEM DE NÍVEL NA LINHA FÉRREA NA RUA 973 – JOSÉ LEIER (CENTRO) COM A RUA 17 – VENÂNCIO DA SILVA PORTO, BAIRRO NOVA BRASÍLIA”.
Nº 1274/2017 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, VERIFIQUE JUNTO A EMPRESA RUMO/ALL, PARA QUE SEJA REALIZADA A MANUTENÇÃO DA PASSAGEM DE NÍVEL NA LINHA FÉRREA NA RUA 910 – CORONEL BERNARDO GRUBBA, BAIRRO CENTRO”.
DO VEREADOR CELESTINO KLINKOSKI:
Nº 1270/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DE TODA A ILUMINAÇÃO NA EXTENSÃO DA RUA 121 – MARTIM STHAL, NO BAIRRO VILA NOVA, POR ILUMINAÇÃO DE LED”.
Nº 1271/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE, COM URGÊNCIA, A COLOCAÇÃO DE UMA PLACA DE SINALIZAÇÃO DE “RUA SEM SAÍDA”, NA RUA 677 – LINO SBARDELATTI, NO BAIRRO VILA NOVA”.
Nº 1273/2017 – “QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, PROVIDENCIE A REINSTALAÇÃO, BEM COMO, A MANUTENÇÃO (CONSERTO) DOS ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS, NA EXTENSÃO DA RUA 1074 – EURICO DUWE, NO BAIRRO RIO DA LUZ”.
Nº 1279/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE, COM URGÊNCIA, O FECHAMENTO DE UM BURRACO NA CAMADA ASFALTICA DA RUA 9 – 25 DE JULHO, ENTRE A ALANA PRODUTOS DE LIMPEZA E PANIFICADORA VIA PÃO, NO BAIRRO VILA NOVA”.
DO VEREADOR ISAIR MOSER:
Nº 1258/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO OU REPARO EM TODA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA Nº 157 – FRANCISCO DOMINGOS MEDEIRO, CENTRO, POR ILUMINAÇÃO DE LED”.
Nº 1259/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DE TODA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA Nº 32 – PRESIDENTE JUSCELINO, CENTRO, POR ILUMINAÇÃO DE LED”.
Nº 1260/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A LIMPEZA DA CICLOFAIXA NA RUA 473 – JOSÉ PICOLLI, BAIRRO ESTRADA NOVA, EM FRENTE AOS NÚMEROS 266 E 540”.
Nº 1261/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, PROVIDENCIE A MANUTENÇÃO (TROCA) DAS LÂMPADAS QUEIMADAS NA CICLOVIA LOCALIZADA ATRÁS DA RELOJARIA HERTEL, RUA 2 – AVENIDA MARECHAL DEODORO DA FONSECA”.
DO VEREADOR JAIME NEGHERBON:
Nº 1276/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE TROCAR A LÂMPADA QUEIMADA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, EM FRENTE A ESCOLA PROFESSORA LILIA AYROSO OESCHSLER, LOCALIZADA NA RUA 10 – JOSÉ THEODORO RIBEIRO, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA”.
DO VEREADOR MARCELINDO CARLOS GRUNER:
Nº 1262/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE SINALIZAÇÃO ADEQUADA (PINTURA NO ASFALTO, COLOCAÇÃO DE PLACAS) NA ENTRADA DO LOTEAMENTO GUILHERME MENEGOTTI, POR SE TRATAR DE UMA CURVA PERIGOSA”.
Nº 1263/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A PINTURA DAS FAIXAS (DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, DE PEDESTRES) NA RUA 1361 – GUILHERME MENEGOTTI, LOCALIZADA NO BAIRRO CHICO DE PAULO”.
Nº 1264/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS EXISTENTE POR ILUMINAÇÃO DE LED NA RUA 305 – PROFESSOR IRMÃO GERALDINO, EM ESPECIAL EM FRENTE A ESCOLA MUNICIPAL ENSINO FUNDAMENTAL RODOLPHO DORNBUSCH, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA LALAU”.
Nº 1265/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS EXISTENTE POR ILUMINAÇÃO DE LED NA RUA 11 – ROBERTO ZIEMANN, EM ESPECIAL EM FRENTE A ESCOLA MAX SCHUBERT, LOCALIZADA NO BAIRRO TRÊS RIOS DO NORTE”.
Nº 1266/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS EXISTENTE POR ILUMINAÇÃO DE LED NA RUA 553 – ADELA ERDMANN, EM ESPECIAL EM FRENTE A ESCOLA MUNICIPAL GUILHERME HANEMANN, LOCALIZADA NO BAIRRO BARRA DO RIO CERRO”.
Nº 1267/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS EXISTENTE POR ILUMINAÇÃO DE LED NA RUA 356 – MARCOS EMILIO VERBINENN, EM ESPECIAL EM FRENTE A ESCOLA MUNICIPAL E. F. ANNA TOWE NAGEL, LOCALIZADA NO BAIRRO ÁGUA VERDE”.
Nº 1268/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS EXISTENTE POR ILUMINAÇÃO DE LED NA RUA 746 – ANGELO BENETTA, EM ESPECIAL EM FRENTE A ESCOLA MUNICIPAL E. F. WALDEMAR SCHMITZ, LOCALIZADA NO ILHA DA FIGUEIRA”.
DO VEREADOR RONALDO JOSÉ DE SOUZA:
Nº 1275/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA 910 – CORONEL BERNARDO GRUBBA, LOCALIZADO NO BAIRRO CENTRO”.
Nº 1277/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, PROVIDENCIE A TROCA DAS LÂMPADAS EXISTENTES POR LÂMPADAS DE LED, NA RUA 91 – CARLOS SCHULZ, BAIRRO CZERNIEWICZ”.
Nº 1278/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, PROVIDENCIE A TROCA DAS LÂMPADAS EXISTENTES POR LÂMPADAS DE LED, NA RUA 95 – PARANÁ, BAIRRO CAZERNIEWICZ”.
Nº 1280/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, PROVIDENCIE A TROCA DAS LÂMPADAS EXISTENTES POR LÂMPADAS DE LED, NA RUA 93 – SANTA CATARINA, BAIRRO CZERNIEWICZ”.
Nº 1281/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, PROVIDENCIE A TROCA DAS LÂMPADAS EXISTENTES POR LÂMPADAS DE LED, NA RUA 96 – SÃO PAULO, BAIRRO CZERNIEWICZ”.