A diretora Jurídica da Câmara de Vereadores, Ariane Cristine Correa, e a assessora da Presidência, Aline Bóries, apresentaram na manhã de hoje, 11, aos parlamentares a minuta do novo projeto de Lei que regulamenta as ligações de energia elétrica e água no Município.

A proposta, que deve ser apresentado pelo Executivo ao Legislativo ainda esta semana, atende ao desejo dos parlamentares que entendem que a legislação atual cessa o direito de ter os serviços, independente do loteamento ser legal ou não.

O texto descreve que serão executadas ligações em edificações com o alvará de construção, fornecido pela Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul. Em caso de situações consolidas, já identificadas através do Mapeamento Aerofotogramétrico, serão executadas desde que atendidas todas as seguintes condições:

I – a edificação não esteja localizada em áreas classificadas pela Defesa Civil como  de risco alto, risco muito alto ou de exclusão;

II – o imóvel não esteja localizado em loteamento clandestino;

III – a edificação não esteja localizada em Área de Preservação Permanente – APP, observada a legislação ambiental vigente.

Em novas edificações, construídas a partir de 2013, que não possa ser expedido o Alvará de Construção, somente serão admitidas ligações de energia elétrica e de água, desde que atendidas todas as seguintes condições:

I – o imóvel não esteja localizado em área classificada pela Defesa Civil como de risco alto, muito alto ou de exclusão;

II – o imóvel esteja localizado em algum dos loteamentos relacionados no Anexo Único e possua cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial – IPTU, individualizada por lote;

III – a edificação ou o projeto de edificação não esteja localizada em Área de Preservação Permanente – APP, observada a legislação ambiental vigente;

IV – a edificação ou o projeto de edificação possua certidão emitida pela Secretaria Municipal de Urbanismo atestando o cumprimento das exigências quanto a a taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, gabarito de altura, número de pavimentos, taxa de permeabilidade e as distâncias em relação às vias, divisas do lote e demais edificações nele existentes.

No texto da matéria ainda consta que serão admitidas até três ligações de energia elétrica e água, por matrícula imobiliária, dentro do perímetro urbano e cinco ligações de energia elétrica e água, por matrícula imobiliária, fora do perímetro urbano. Os vereadores Arlindo Rincos, Jeferson de Oliveira, Jair Pedri, Pedro Garcia e Jocimar de Lima participaram da reunião.