A moção de apelo n° 18/2021, de autoria do vereador Luís Fernando Almeida (MDB), foi aprovada em sessão da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul nesta quinta-feira (18). A proposição pede ao Governo de Santa Catarina e à Celesc a ampliação da rede elétrica em loteamentos que estão em processo de regularização fundiária.
O parlamentar especificou o nome dos loteamentos: Laurita Zastrow (Rua B) no bairro Chico de Paulo; Jaime Osmar Mann no bairro Ilha da Figueira; Amilton, bairro João Pessoa; Nelson Gaedke, bairro Amizade (na RI 169 – somente na área já consolidada do loteamento, onde há casas); Dário Garcia, bairro Santo Antônio; Souza (final da Rua Ivanilde Anversi), bairro Três Rios do Norte; Pio Zapelline, bairro Rio da Luz; e Kochella, bairro Ilha da Figueira.
Segundo Almeida, a falta de rede elétrica vem se arrastando há anos nesses locais. O próprio vereador, quando foi diretor de Habitação na Prefeitura, já enviou ofício à Celesc para que o problema fosse resolvido, mas nada aconteceu. Ele afirma que, se nada for feito nos próximos meses, vai buscar meios através da Defensoria Pública e do Ministério Público para forçar a autarquia a disponibilizar energia elétrica a esses moradores.
Almeida lembra que o acesso à eletricidade é um direito social garantido na Constituição Federal e um dos itens básicos para dignidade humana. Ainda lembra que a irregularidade do loteamento não impede a oferta de energia elétrica, por se tratar de um serviço essencial.
Confira a fala do vereador:
