Assunto voltou a ser debatido na Câmara Municipal
A Câmara aprovou por unanimidade na sessão desta terça-feira (12), a Moção de Apelo nº 2/2019, dos vereadores Jaime Negherbon (MDB) e Marcelindo Carlos Gruner (PTB), que pede a implantação de mais um cartório de registro de imóveis e mais um tabelionato de títulos e documentos no município, a fim de resolver os problemas que, hoje, são alvos de inúmeras reclamações por parte da população jaraguaense.
A Moção considera, entre outros pontos, que o município conta com uma população de aproximadamente 172 mil habitantes, vem crescendo a cada ano e possui apenas um cartório de registro de imóveis e somente um tabelionato de títulos e documentos, o que gera muitas reclamações sobre filas e demora no atendimento. “Considerando que a Lei Federal nº 8.935/94, que regulamenta o Art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (lei dos cartórios), em seu art. 4º estabelece que os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos”.
“Já cobramos por diversas vezes do Tribunal de Justiça mais um cartório e um tabelionato, mas até agora nada foi feito”, lamentou Jaime Negherbon.
“O munícipe está cansado de tanto tempo de espera. Temos que centrar foco neste assunto novamente”, defendeu o presidente Marcelindo Gruner.
A Moção de Apelo será encaminhada ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rodrigo Tolentino de Carvalho Collaço, ao Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Henry Petry Junior, ao Governador Carlos Moisés e Deputado Federal, Carlos Chiodini.
