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A moção de apelo n° 49/2021 foi idealizada pela vereadora Nina Santin Camello (Progressistas), mas recebeu a assinatura de todos os parlamentares municipais de Jaraguá do Sul. A proposição traz um pedido ao Executivo jaraguaense: a formalização de um requerimento direcionado ao Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu (Cigamvali) para implementação de uma Central de Interpretação de Libras. Essa Central seria partilhada entre os municípios que fazem parte do Consórcio, o que reduziria os custos comparado a uma estrutura exclusiva de Jaraguá do Sul.
Nina usou a tribuna da Casa de Leis para explicar como a Central funcionaria. “Exemplo: um surdo precisa ir até a Prefeitura no setor de protocolo e ele não tem quem o acompanhe nesse serviço. Ele vai, através de aplicativo de mensagens, agendar na Central de Libras e, no horário marcado, ele fará uma vídeochamada com o profissional intérprete na Central para ajuda-lo”. Isso, a autora acredita, vai garantir aos surdos os direitos que eles têm a serviços públicos, como o médico, o jurídico, o policial e os demais serviços. Além disso, a Central atuaria dando suporte e encaminhamento ao mercado de trabalho. O serviço seria gratuito para os usuários.
O texto da moção ainda frisa que cabe ao Poder Público garantir a efetiva participação dos surdos na sociedade, com a promoção da comunicação através da Língua Brasileira de Sinais (Libras) proporcionando acesso aos serviços essenciais e, consequentemente, a preservação de seus direitos. A matéria foi aprovada por unanimidade e encaminhada ao prefeito de Jaraguá do Sul.
Confira a sessão: