Na sessão desta quinta-feira (17), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou uma moção de autoria das vereadoras Nina Santin Camello (PL) e Sirley Schappo (Novo). A moção presta apoio ao Projeto de Lei nº 1.878/2024, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto propõe alterações na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de isentar pais, mães ou responsáveis por pessoas com TEA dos encargos financeiros na emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A moção destaca que, conforme o artigo 2º do projeto, o benefício será destinado a famílias com renda bruta mensal de até R$ 8 mil em áreas urbanas e de até R$ 96 mil em áreas rurais. As vereadoras argumentam que a aprovação da proposta contribuirá para a inclusão social, promovendo o acesso à CNH a famílias que, de outra forma, enfrentariam encargos financeiros significativos.

O Projeto de Lei nº 1.878/2024 ainda está sob análise da Comissão de Viação e Transportes e deverá passar pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça antes de ser submetido ao plenário. A matéria aprovada em Jaraguá do Sul busca sensibilizar os deputados federais sobre a importância da proposta para a redução das desigualdades e o fortalecimento dos direitos das famílias de pessoas com TEA.

A moção foi enviada à Câmara dos Deputados em Brasília para ciência do apoio.