Na sessão realizada nesta terça-feira (10), a Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou uma moção de apoio ao Projeto de Lei nº 1907/2011, que tramita na Câmara dos Deputados. O projeto tem como objetivo incluir no Estatuto da Criança e do Adolescente a responsabilidade do poder público pelo fornecimento gratuito de óculos de grau a jovens em situação de vulnerabilidade.

A moção ressalta que esse Projeto assegura o fornecimento de óculos para famílias cuja renda per capita mensal seja igual ou inferior a um salário mínimo. Além disso, durante a tramitação, foram anexados outros projetos de lei que visam ampliar o direito ao fornecimento de aparelhos auditivos e óculos para pessoas carentes. Entre eles estão o PL nº 2.997/2011, que dispõe sobre a doação de óculos e aparelhos auditivos a alunos carentes matriculados na rede pública, e o PL nº 4.026/2015, que visa garantir o fornecimento de aparelhos auditivos a crianças e adolescentes com deficiência auditiva.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados já manifestou apoio à aprovação do projeto. A moção de apoio vai reforçar o pedido da comunidade que tanto necessita da demanda. Ela foi enviada ao Congresso Nacional para que os deputados federais tenham ciência do apoio.