Na sessão desta quarta-feira (6) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, os vereadores aprovaram uma moção de apoio ao Congresso Nacional em relação à ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 442, que atualmente está em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria foi apresentada pelo vereador Jeferson Cardozo (PL). Nela, ele relata que o julgamento da ADPF 442 pode resultar na legalização do aborto voluntário no Brasil.
Segundo Cardozo, a ADPF 442, que questiona os artigos 124 e 126 do Código Penal relacionados ao aborto no Brasil, é considerada improcedente, uma vez que esses artigos garantem a inviolabilidade da vida desde a concepção. Na moção, ele destaca a importância do direito à vida, garantido pela Constituição Federal Brasileira, como o mais fundamental de todos os direitos. O texto ainda argumenta que a vida humana deve ser resguardada sem economia de esforços e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Código Civil Brasileiro asseguram o direito à vida desde a concepção.
Jeferson denuncia a tentativa do STF de legislar por vias judiciais sobre a interrupção voluntária da gravidez, o que seria uma usurpação da competência primária do Poder Legislativo de legislar. Ele destaca que no Congresso Nacional existem parlamentares conservadores que atuam na defesa da vida desde a concepção até o seu ocaso natural.
“A gente sabe que há muito tempo o STF legisla, executa, julga e ele mesmo prende. Isso a gente tem que botar um freio. Está mais do que na hora do nosso Congresso assumir essa frente”, enfatizou Cardozo.
A moção foi aprovada e enviada ao Congresso Nacional para ciência do apoio.
