Na sessão desta terça-feira (14) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, os vereadores aprovaram uma moção que apela para que seja retomada a distribuição de remédios, pela Farmácia Básica do município, aos pacientes cujas receitas são oriundas de médicos particulares.

A moção ressalta o direito de todo munícipe ao recebimento de medicamentos a serem fornecidos pelo município. Além disso, destaca o Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011, que estabelece a possibilidade de o Ministério da Saúde estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado.

A Portaria Nº 2.928, de 12 de dezembro de 2011, também é citada na moção, a qual prevê que as documentações emitidas por serviços privados de saúde devem ser aceitas no caso de dispensação de medicamentos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil.

Outro ponto destacado no apelo é a Lei nº 13.460 de 26 de junho de 2017, que garante ao usuário de serviço público a adequada prestação dos serviços, vedando qualquer tipo de discriminação e exigindo igualdade no tratamento aos usuários.

A aceitação de receitas particulares, conforme ressaltado na moção, visa evitar que o paciente necessite de uma nova consulta na rede pública para obter uma nova receita, possibilitando-lhe o acesso à medicação sem a necessidade de um novo atendimento médico. A moção foi enviada ao Executivo jaraguaense para ciência do apelo.