Na sessão desta terça-feira (9) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, os vereadores deliberaram e aprovaram por unanimidade uma moção que apela ao Poder Executivo para disponibilizar no site oficial do município e no Portal da Transparência informações cruciais sobre o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

A iniciativa visa garantir acesso público às informações referentes ao saldo total das contas do fundo, bem como detalhes sobre os valores dos projetos de organizações da sociedade civil aprovados em editais de chamamento público. Essa medida se justifica diante da importância do Fundo, cujo objetivo é facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento de ações de atendimento à infância e à adolescência, conforme estipulado pela Lei Municipal nº 7.301/2016.

A gestão do FMDCA é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, enquanto a operacionalização e administração cabem à Secretaria Municipal da Assistência Social. No entanto, segundo os autores da moção, tem sido evidente a dificuldade de acesso às informações financeiras e orçamentárias dessas contas, assim como dos valores destinados aos projetos de atendimento, promoção, proteção e defesa de direitos das crianças e adolescentes das Organizações da Sociedade Civil.

Diante dessa lacuna na transparência e prestação de contas, os vereadores entenderam ser imprescindível garantir maior publicidade e acesso facilitado às informações relacionadas ao FMDCA. Para eles, a disponibilização desses dados nos canais oficiais do município não apenas fortalecerá a accountability da gestão pública, mas também permitirá uma participação mais ativa da sociedade na fiscalização e monitoramento das políticas voltadas para a infância e a juventude.

A moção foi enviada ao Executivo para ciência do apelo.