Foto: PMJS
A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul votou três projetos de lei, nesta quinta-feira (28), que alteram a legislação sobre o trabalho realizado com animais domésticos no município. O primeiro PL promove modificações na lei n° 8.175/2019, que trata sobre o Projeto Bem-Estar Animal no município visando ações no controle populacional e nos maus tratos. Agora ele passa a se chamar Programa Bem-Estar Animal.
A principal alteração foi sobre a responsabilidade pelas atividades realizadas no Programa. As castrações e chipagens dos animais que eram de competência da Secretaria Municipal de Saúde, agora passam a ser feitas pela Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente (Fujama). Os atendimentos sobre os maus tratos continuam com a Fundação, que assume as duas competências. Os trabalhos de castrações e chipagens devem ser feitos por médico veterinário. Também durante a sessão, os vereadores aprovaram outro projeto de lei que extingue o cargo de provimento efetivo de arquiteto/urbanista e cria o cargo de médico veterinário na estrutura administrativa da Fujama para atender a essa demanda.
O PL 8.175 ainda acrescentou algumas ações que devem ser realizadas no âmbito do Programa, como a disponibilização de atendimento emergencial para animais abandonados, criação de cadastro municipal de entidades e protetores, cadastro e convênios com lares temporários e fornecimento de ração.
Já o terceiro projeto de lei aprovado, o PL n° 377/2021, altera a lei municipal n° 6.988/2014 permitindo que a castração e a chipagem sejam realizadas pelo Poder Público de forma gratuita para famílias com rendimento bruto inferior a cinco salários mínimos mensais, sendo priorizadas as famílias com menor renda. Conforme o Executivo, autor dos projetos, as medidas são necessárias para garantir a legalidade no desempenho das atribuições pela Fujama e, especialmente, fortalecer as ações de bem-estar dos animais na cidade.
A vereadora Sirley Schappo (Novo) afirmou que a unificação de todos os serviços na Fundação do Meio Ambiente é boa para os munícipes que agora poderão encontrar todos eles em apenas um lugar. “Essa decisão do Executivo de colocar todas essas ações num só órgão, aos meus olhos, é bastante positiva”, frisou.
Anderson Kassner (Progressistas) ressaltou que as atividades já estão sendo realizadas pela Fujama, que está trabalhando em conjunto com as ONGs protetoras dos animais na cidade. Todavia, ele lembra que é preciso fazer ainda mais, pois as cercas de duas mil castrações e chipagens por ano realizadas atualmente pela Administração Municipal não são suficientes para toda a demanda. “Também precisamos ajudar as ONGs, porque, sem elas, a situação estaria pior”, recomenda.
Os projetos foram aprovados por unanimidade e enviados ao Executivo para sanção do prefeito Antídio Lunelli.
Confira a sessão:
