Foto: PMJS

A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou, em sessão nesta quinta-feira (21), o projeto de lei de autoria do Executivo que promove alterações no plano de saúde dos servidores municipais que é gerenciado pelo Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais, o Issem-Saúde, instituído pela lei municipal n° 217/2018. Conforme explica a Administração Municipal em mensagem enviada aos vereadores junto ao projeto, as alterações se fazem necessárias por conta do déficit apontado no Relatório de Avaliação Atuarial, que sinaliza um colapso do plano, caso nada seja feito.

Segundo a prestação de contas do Instituto, em 2020 o Issem-Saúde teve cerca de R$ 26,6 milhões em receitas, porém as despesas chegaram a quase R$ 28 mi, causando um déficit de R$ 1,385 milhões. Ainda conforme o relatório, os rombos se repetem ano após ano:

Os saldos negativos fizeram com que o Issem, no dia 5 de outubro, fizesse uma portaria estabelecendo medidas de contenção de despesas no plano.

Mudanças

As principais alterações promovidas pelo projeto de lei aprovado dizem respeito justamente aos custeios do plano. O termo “contribuição” será extinto. Agora os associados pagarão uma mensalidade. Antes, os servidores públicos municipais efetivos contribuíam para o Issem-Saúde com 3% da sua remuneração. Os servidores comissionados e os admitidos em caráter temporário (ACT) contribuíam com 4,5%. Cada titular poderia colocar como dependente no plano os cônjuges, os filhos e os tutelados, pagando para cada um deles 1% da sua remuneração. Os empregadores – no caso, a Prefeitura, suas autarquias fundações e o Legislativo – contribuem com 2,85% da remuneração do trabalhador.

Com a nova regra, todos os associados do plano terão que pagar uma mensalidade. O valor dela será definido através de uma avaliação atuarial anual e divulgado em resolução do Conselho de Administração do Issem. Porém, de acordo com o projeto, os servidores efetivos do Município vão pagar 70% dessa mensalidade. Já os comissionados, os ACTs e os dependentes vão pagar o valor integral, ou seja, 100% da mensalidade.

Os pensionistas, os funcionários afastados e os licenciados continuam a poder manter-se no Issem-Saúde, mas eles também devem pagar 100% do valor da parcela.

A parte patronal continua a ser de 2,85% sobre a remuneração do funcionário. Por exemplo, se o servidor público do Paço Municipal tiver uma remuneração de R$ 1.000, a contribuição que a Prefeitura dará ao plano de saúde será de R$ 28,50.

Uma emenda proposta pelos vereadores do Novo, Rodrigo Livramento e Sirley Schappo, também foi aprovada pelos vereadores. A emenda alterou o artigo 3° do projeto de lei. Este artigo estabelece que a contribuição patronal para os servidores que tiverem dois vínculos empregatícios incidirá sobre cada um dos vínculos. A proposta do Novo acrescentou um trecho dizendo e deixando claro que a mensalidade do Issem-Saúde será cobrada somente de uma das matrículas do trabalhador.

Outra mudança no plano promovida pelo PL diz respeito aos casais de servidores que são cônjuges ou companheiros. Na lei que vigora atualmente, o casal pode inscrever um deles como titular e o outro como dependente. Com a nova redação, essa opção não existirá mais e ambos terão que ter a sua própria titularidade no plano. Os dependentes desse casal serão vinculados ao funcionário que fez a solicitação de inclusão. Antes, os dependentes eram vinculados àquele que tinha a maior remuneração.

Uma última modificação fez a inclusão dos termos “deficiente” e “deficiência” em alguns artigos da lei para atender às pessoas com deficiência e deixar claro o direito delas se associarem ao Issem-Saúde.

O projeto foi aprovado, em segunda votação, e enviado ao Executivo para sanção do prefeito Antídio Lunelli.

Confira a sessão: