A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara manteve, na tarde de hoje, 2, mais uma reunião ordinária para votação de projetos em tramitação. Um dos destaques da pauta foi o projeto de lei autorizando a doação de imóvel ao Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), destinada à instalação do Instituto Senai de Tecnologia.
Por esta razão, a comissão abriu espaço para explicações ao gerente de Tecnologia e Inovação do Senai, Alexandre José Araújo dos Santos.
Com área de 10 mil metros quadrados, o imóvel localizado no bairro Três Rios do Sul está avaliado em R$ 691.646,84. Conforme o artigo 3º do projeto, as obras devem ser concluídas dentro de 36 meses. Em caso de descumprimento do prazo, o imóvel e benfeitorias revertem automaticamente ao patrimônio do município.
De forma unânime, a comissão também exarou parecer favorável ao projeto de lei que autoriza o ingresso do município no Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu – Cigamvali.
“Há a necessidade da região da AMVALI e do norte e nordeste catarinense disporem de um organismo institucional capaz de atuar de forma multifinalitária, no compartilhamento de ações que visem a gestão associada e a prestação de serviços públicos consorciados com ênfase na racionalização de recursos, visando o fortalecimento, a transparência e a eficiência na Administração Pública Municipal”, afirma a mensagem da proposta.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final avalia a constitucionalidade e legalidade das matérias em tramitação. Os projetos apreciados ficam aptos a entrarem na pauta das sessões. A próxima reunião da comissão será na próxima quarta-feira, dia 4, às 8 horas.
A sessão ordinária desta terça-feira, 3, terá início às 19 horas, em razão da participação dos alunos do Projeto Câmara.Com Você.
