Estas são as matérias que serão votadas na sessão desta quinta-feira (8) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, às 17h.
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
Reduz a 0 (zero) o valor da taxa dos atos de vigilância sanitária para Microempreendedor Individual (MEI) e extingue a cobrança de taxas de Vigilância Sanitária quando houver encerramento ou suspensão do funcionamento do serviço, atividade ou estabelecimento sujeitos a concessão de Alvará Sanitário
Aumenta – no Regimento Interno da Câmara de Vereadores – o tempo de fala do Líder de Governo em 3 minutos na Ordem do Dia e em 4 minutos na discussão de matérias e no uso da Palavra Livre.
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 103/2021 DE AUTORIA DE ANDERSON KASSNER:
Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Jaraguá do Sul em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Muda da capacidade mínima dos veículos de 10 para oito lugares, a fim de contemplar as minivans no PL 38/2021; e acrescenta a obrigação de que condutores habilitados para o transporte escolar e o de fretamento, além da certidão negativa de antecedentes criminais relativos a homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, também precisem apresentar negativa para lesão corporal grave ou gravíssima relacionada a acidentes de trânsito, tráfico de drogas, crimes hediondos e crimes previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente.
Acrescenta a obrigação de que os assistentes-acompanhantes do transporte escolar, além da certidão negativa de antecedentes criminais relativos a homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, também precisem apresentar negativa para lesão corporal grave ou gravíssima relacionada a acidentes de trânsito, tráfico de drogas, crimes hediondos e crimes previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente.
Vincular o valor da apólice de seguro – exigida aos condutores de transporte escolar e de fretamento – à UPM (Unidade Padrão Municipal).
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
Estabelece normas para execução dos serviços de transporte escolar e de transporte de passageiros sob regime de fretamento.
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
Autoriza o Executivo a destinar o valor de R$ 700.000,00 para pagamento dos servidores da Saúde – Atenção Básica – e para reforma e readequação de unidades de saúde (TAC – Acessibilidade).
INDICAÇÕES
DO VEREADOR ANDERSON KASSNER:
Nº 974/2021 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVES DA SECRETARIA COMPENTENTE, PROVIDENCIE NIVELAMENTO DA RUA N° 625 – ANDERSON LUIS AMERICO, NO ACESSO A RUA N° 601 -MANOEL FRANCISCO DA COSTA, NO BAIRRO VIEIRA.
Nº 979/2021 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE CONSERTO DA BOCA DE LOBO NA RUA N°821 – CARLOS FREDERICO RAMTHUM, BAIRRO SANTA LUZIA
DO VEREADOR JAIR PEDRI:
Nº 966/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O PATROLAMENTO, MACADAMIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DO SOLO EM TODO TRAJETO NÃO ASFALTADO DA RUA (850) WILLIAN GUINTER, NO BAIRRO RIO CERRO I
Nº 967/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ELABORE PROJETO COM AS DEVIDAS TUBULAÇÕES E EXECUTE O ASFALTAMENTO FALTANTE DA RUA (850) WILLIAN GUINTER, NO BAIRRO RIO CERRO I
Nº 981/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A DEMARCAÇÃO E PINTURA PARA ÁREA DE CONFLITO NA SINALEIRA ENTRONCAMENTO DA RUA (184) BERNARDO DORNBUSCH, COM A RUA (147) ALBERTO SANTOS DUMONT, VILA LALAU
DO VEREADOR LUÍS FERNANDO ALMEIDA:
Nº 971/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA COMPETENTE, TENDO EM VISTA O CAOS ECONÔMICO ORIUNDO DA PANDEMIA MUNDIAL DA COVID-19, INSTITUA O PROGRAMA DE NOVAÇÃO DE DÉBITOS REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS, PRINCIPAL E ACESSÓRIO, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA BEM COMO TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ALVARÁS, ETC, DESTINADO A PROMOVER A REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS COM O OBJETIVO DE OPORTUNIZAR AOS CONTRIBUINTES, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, A REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS CONSTITUÍDOS OU NÃO, EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO, AJUIZADOS OU A AJUIZAR, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA OU NÃO, E, CONSOLIDADOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ATÉ O DIA 30 DE MARÇO DE 2021. TAMBÉM, QUE OS BENEFÍCIOS DO REFERIDO PROGRAMA DE NOVAÇÃO DE DÉBITO TENHAM OS SEGUINTES CRITÉRIOS E CONDIÇÕES: I – O NOVO SALDO DEVEDOR SERÁ COMPOSTO PELO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS COM JUROS E MULTAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SE TRATANDO DE PROCESSOS EM EXECUÇÃO FISCAL, SOMADOS AOS VALORES RELATIVOS ÀS PARCELAS VINCENDAS; II – O VALOR DAS PARCELAS OBEDECERÁ A CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – INPC, OU OUTRO QUE MELHOR SE APLIQUE AO CASO EM COMENTO; III – EXISTINDO DÉBITOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, PODERÁ OCORRER A JUNÇÃO DE DÉBITOS DE COBRANÇA JUDICIAL COM DÉBITOS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA NA MESMA NOVAÇÃO. POR FIM, QUE O VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA SEJA REPACTUADO EM ATÉ 60 (SESSENTA) MESES, PORÉM RESPEITANDO O VALOR MÍNIMO INICIAL DE PARCELA CORRESPONDENTE A R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS).
Nº 978/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDÊNCIE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA NA RUA 839 – SIZINO GARCIA, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 231.
DA VEREADORA NINA SANTIN CAMELLO:
Nº 976/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PREVEJA O REPASSE FINANCEIRO DA ARRECADAÇÃO DIÁRIA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM DATAS ESPECÍFICAS, NO MÍNIMO 02 (DOIS) DIAS POR ANO, PARA O GRUPO MÃOS SOLIDÁRIAS E ASSOCIAÇÃO UNIÃO DE PAIS PELA SÍNDROME DE DOWN “UP DOWN”, INCLUINDO-OS COM AS DEMAIS ENTIDADES ELENCADAS NA INDICAÇÃO Nº 762/2021.
DO VEREADOR ONÉSIMO SELL:
Nº 878/2021 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRÁVES DA SECRETARIA COMPETENTE, EXECUTE O RECAPEAMENTO EM ASFALTO DA RUA (254) ÂNGELO SPÉZIA, NO BAIRRO JARAGUÁ ESQUERDO.
Nº 884/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A REVITALIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 122 – PEDRO GONZAGA, NO BAIRRO VILA NOVA.
Nº 888/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A PAVIMENTAÇÃO DA RUA 1225 – CECÍLIA ROSA EBERLE, NO BAIRRO TIFA MARTINS.
Nº 904/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A REVITALIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 473 – JOSÉ PICOLLI, NO BAIRRO ESTRADA NOVA.
Nº 924/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A PAVIMENTAÇÃO DA RUA 345 – WALDEMAR LESSMANN, NO CENTRO.
Nº 947/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DE FAIXA ADICIONAL NA RUA 7 – WALTER MARQUARDT, ANTES DA PONTE DA ARGI, NA BARRA DO RIO MOLHA.
DO VEREADOR OSMAIR LUIZ GADOTTI:
Nº 965/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE A ABERTURA DE VALAS AO LONGO DE TODA VIA OSWALDO PINTER.
Nº 970/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE A URGENTE ROÇAGEM DAS MARGENS DA RUA 701 PIONEIRO LUIZ SARTI COM A LINHA FÉRREA NO PERCURSO DO CONDOMÍNIO ESTHER MENEL ATÉ AS PROXIMIDADES DA EMPRESA GADOTTI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, NO BAIRRO NEREU RAMOS
Nº 972/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE A URGENTE RESTAURAÇÃO DA RUA 834 THEREZINHA FERRAZZA E RUA 1123 CAMILO UBER COM PATROLAMENTO, MACADAMIZAÇÃO, ABERTURA DE VALAS E DESOBSTRUÇÃO DE TUBULAÇÕES AO LONGO DAS VIAS, LOCALIZADAS NOS BAIRROS TIFA MONOS E RIBEIRÃO CAVALO
Nº 973/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS QUEIMADAS AO LONGO DA RODOVIA BR 280 ENGELBERT OECHSLER, NO TRECHO ENTRE A ROTATÓRIA DA RUA 60 JOAQUIM FRANCISCO DE PAULA ATÉ A ROTATÓRIO DA RUA 720 JULIO TISSI, NO BAIRRO NEREU RAMOS
Nº 975/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, PROVIDENCIE A URGENTE RESTAURAÇÃO DE DUAS PONTES NA ESTRADA PARTICULAR ANEXA A ESTRADA JGS 331 QUIRINO LUNELLI, LOCALIZADA NO BAIRRO RIBEIRÃO GRANDE DO NORTE
Nº 977/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR DE TRÂNSITO, SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE URGENTEMENTE A RECOLOCAÇÃO DA PROTEÇÃO DO PASSEIO NA PONTE SOBRE O RIBEIRÃO CAVALO NA RUA 832 FRANCISCO GRETER, LOCALIZADA NO BAIRRO RIBEIRÃO CAVALO
DOS VEREADORES RODRIGO LIVRAMENTO E SIRLEY MARIA SCHAPPO
Nº 968/2021 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, PROVIDENCIE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 665 – OSCAR FERREIRA MENDES, BAIRRO JOÃO PESSOA, NO TRECHO SEM PAVIMENTAÇÃO.
Nº 969/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA 665 – OSCAR FERREIRA MENDES, LOCALIZADA NO BAIRRO JOÃO PESSOA, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Nº 991/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INSTALE BICICLETÁRIO NA RUA 19 – REINOLDO RAU, BAIRRO CENTRO, NAS LATERAIS DE SUA CICLOFAIXA, DE FORMA ESPAÇADA, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
