Estas as matérias que serão apreciadas na Sessão Ordinária destaquinta-feira (14)
MATÉRIA DA ORDEM DO DIA
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2017:
AUTOR: EXECUTIVO
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2014, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 169/2015, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕEM SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ÀS AUTARQUIAS E ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JARAGUÁ DO SUL), PARA ADMITIR COMO ILÍCITO FUNCIONAL O DESRESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS.
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 162/2017:
AUTOR: EXECUTIVO
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE (CMJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 179/2017:
AUTOR: ANDERSON KASSNER E PEDRO ANACLETO GARCIA
DENOMINA VIA PÚBLICA. EDSON LUIS DEMARCHI
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 180/2017:
AUTOR: ANDERSON KASSNER E PEDRO ANACLETO GARCIA
DENOMINA VIA PÚBLICA. EGON URBAN
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 181/2017:
AUTOR: ANDERSON KASSNER E PEDRO ANACLETO GARCIA
DENOMINA VIA PÚBLICA. RICARDO LEONE
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 182/2017:
AUTOR: ANDERSON KASSNER E PEDRO ANACLETO GARCIA
DENOMINA VIA PÚBLICA. ERWIN GRÜTZMACHER
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 183/2017:
AUTOR: ANDERSON KASSNER E PEDRO ANACLETO GARCIA
DENOMINA VIA PÚBLICA. ADEMAR GRUETZMACHER
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 184/2017:
AUTOR: ANDERSON KASSNER E PEDRO ANACLETO GARCIA
DENOMINA VIA PÚBLICA. ADELIA KLEMANN KOCH
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 185/2017:
AUTOR: ANDERSON KASSNER E PEDRO ANACLETO GARCIA
DENOMINA VIA PÚBLICA. EDELTRAUDT KOCH GRÜTZMACHER
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 186/2017:
AUTOR: ANDERSON KASSNER E PEDRO ANACLETO GARCIA
DENOMINA VIA PÚBLICA. ALBERTO BECKER
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 220/2017:
AUTOR: JAIME NEGHERBON
DENOMINA VIA PÚBLICA. PADRE ELEMAR SCHEID
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2017:
AUTOR: EXECUTIVO
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 186/2016, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NºS 195/2017, DE 31 DE MAIO DE 2017, E 199/2017, DE 26 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕEM SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2017:
AUTOR: EXECUTIVO
FIXA OS VALORES VENAIS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 95/2017:
AUTOR: AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER O CARNÊ DE IPTU, TAXA DE LIXO E A FATURA DE PAGAMENTO DO CONSUMO MENSAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO CONFECCIONADAS NO SISTEMA BRAILLE.
VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 197/2017:
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
CRIA A FEIRA GASTRONÔMICA, ARTE E CULTURA NO PARQUE MUNICIPAL DE EVENTOS, NO BAIRRO BARRA DO RIO MOLHA, NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 228/2017:
AUTOR: EXECUTIVO
INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DAS RUAS 699 – AUGUSTO DEMARCHI, 5 – PREFEITO JOSÉ BAUER E 390 – WALDEMAR RAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 234/2017:
AUTOR: EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (BRDE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 236/2017:
AUTOR: EXECUTIVO
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 919/1983, DE 20 DE JUNHODE 1983, E ALTERAÇÕES, QUE CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, AUTORIZA A COBRANÇA DE TARIFA DE MANEJO DE RESÍDUOS (TMR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 237/2017:
AUTOR: EXECUTIVO
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.299/2016, DE 09/12/2016, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 238/2017:
AUTOR: EXECUTIVO
AUTORIZA O REFORÇO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.299/2016, DE 09/12/2016, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2017:
AUTOR: MESA DIRETORA
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REGISTRO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL.
INDICAÇÕES
DO VEREADOR CHARLES MARCIANO SALVADOR:
Nº 1840/2017 – “QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, REALIZE ALTERAÇÃO NO TRÂNSITO PARA PROIBIR A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS NA RUA 253 – HENRIQUE NAGEL, NO BAIRRO ÁGUA VERDE”.
Nº 1841/2017 – “QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, REALIZE A ROÇAGEM, PODA DE ÁRVORES, MANUTENÇÃO DOS MOBILIÁRIOS, COMO TAMBÉM PINTURA E REVITALIZAÇÃO, DA PRAÇA LOCALIZADA NA RUA 4 – PRES. EPITÁCIO PESSOA ESQUINA COM A RUA 590 – ERWINO MENEGOTTI, NO BAIRRO RAU”.
Nº 1842/2017 – “QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, REALIZE A PINTURA DAS FAIXAS DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL (FAIXAS DE PEDESTRES, CONTÍNUA E TRACEJADAS) AO LONGO DE TODA A EXTENSÃO DA RUA – 60 JOAQUIM FRANCISCO DE PAULA, NO BAIRRO CHICO DE PAULO”.
Nº 1843/2017 – “QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, REALIZE ALTERAÇÃO DO LOCAL DA FAIXA DE PEDESTRES, PARA FRENTE DA RESIDÊNCIA Nº 193, NA RUA 253 – HENRIQUE NAGEL, SUBSTITUINDO A MESMA POR UMA FAIXA ELEVADA PARA BENIFICIAR AOS ALUNOS DA CMEI JADER MARCOLLA, NO BAIRRO ÁGUA VERDE”.
DO VEREADOR ISAIR MOSER:
Nº 1830/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, PROVIDENCIE O CONSERTO DO ASFALTO NA RUA 36 – JOSÉ EMMENDOERFER, BAIRRO NOVA BRASILIA, EM FRENTE AO NUMERO 508”.
Nº 1831/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE CONSERTAR O ASFALTO QUE ENCONTRA-SE DANIFICADO, EM TODA A EXTENSÃO DA RUA 1182 – PROFESSOR JÚLIO TECILLA, BAIRRO TRÊS RIOS DO SUL”.
Nº 1832/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O CONSERTO NO ASFALTO, DEVIDO A EROSÃO, NA RUA 696 – IRMÃO LEÃO MAGNO, BAIRRO AMIZADE, EM FRENTE AO NÚMERO 327″.
DO VEREADOR JAIME NEGHERBON:
Nº 1829/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTO NO LOTEAMENTO OLINDO GADOTTI, LOCALIZADO NO BAIRRO NEREU RAMOS”.
Nº 1833/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ROÇAR O CANTEIRO QUE HÁ ENTRE AS PISTAS, EM TODA EXTENÇÃO DA RUA 12 – AVENIDA PREFEITO WALDEMAR GRUBBA”.
Nº 1839/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE ESTUDOS NO SENTIDO DE TORNAR MÃO UNICA A RUA 160 – CAMPO ALEGRE, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA”.
DO VEREADOR MARCELINDO CARLOS GRUNER:
Nº 1827/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE GUARD-RAIL NA RUA 160 – CAMPO ALEGRE, ENTRE OS NÚMEROS 322 A 368, LOCALIZADA NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA”.
Nº 1828/2017 – “QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DESENVOLVA UM PROJETO PARA REGULAMENTAÇÃO DAS HORTAS COMUNITÁRIAS”.
Nº 1834/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE O PATROLAMENTO, MACADAMIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DA RUA 996 – PAULINA KRUGER LESCOWICZ, NO BAIRRO JARAGUÁ 84”.
DO VEREADOR RONALDO JOSÉ DE SOUZA:
Nº 1835/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE CONSERTO DOS PARALELEPIPEDOS NA RUA 88 – HENRIQUE MARQUARDT, DESDE O PAMA 1 ATÉ A PONTE, NO BAIRRO CZERNIEWICZ”.
Nº 1836/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REASSENTAR AS LAJOTAS EM TODA A EXTENSÃO DA RUA 89 – RICHART PISKE, BAIRRO CZERNIEWICZ”.
Nº 1837/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REASSENTAR AS LAJOTAS EM TODA A EXTENSÃO DA RUA 223 – MAX DOERING, BAIRRO CZERNIEWICZ”.
Nº 1838/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, EFETUE O SERVIÇO DE REASSENTAMENTO DE LAJOTAS DA RUA 264 – JULIUS VERCH, NO BAIRRO CZERNIEWICZ, EM TODA A SUA EXTENÇÃO”.
MOÇÕES
DO VEREADOR CHARLES MARCIANO SALVADOR:
Nº 24/2017 – CONSIDERANDO QUE O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO EMPENHA UMA EMENDA PARLAMENTAR PARA UM PROJETO DESTE QUE APROVADO OS TRAMITES LEGAIS ESTEJAM DE ACORDO CONFORME SOLICITADO.
CONSIDERANDO APÓS EMPENHADO E CONVENIADO, É ENCAMINHADO TODA DOCUMENTAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO AO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E O TÉCNICO OU FISCAL ENCARREGADO DA PROPOSTA DAR O AVAL FINAL AUTORIZANDO INICIO DE OBRAS NESTE MOMENTO O MINISTÉRIO FAZ O PRIMEIRO REEMBOLSO.
CONSIDERANDO QUE NO CASO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO O TÉCNICO QUE FARÁ A VISTORIA TEM QUE VIR DE BRASÍLIA, E TENDO UMA DEMANDA MUITO GRANDE ATRASA TODO PROCESSO DE CONCLUSÃO DA OBRA.
CONSIDERANDO QUE APÓS A PRERROGATIVA DO CONVENIO LIBERADO ASEGUNDA PARCELA MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CONTA DA PRIMEIRA PARCELA COM AS PLANILHAS QUANTITATIVA E DEMONSTRAÇÃO TODO TRABALHO REALIZADO NA OBRA.
CONSIDERANDO QUE APÓS TODO OS TRAMITES LEGAIS JÁ CONCLUÍDO POR PARTE DA PREFEITURA AGUARDAMOS A VISITA DO TÉCNICO VIR DE BRASÍLIA SENDO QUE TEMOS NA ESTRUTURA PESSOAS COMPETENTES COMO ENGENHEIROS E TÉCNICOS PARA FAZER A AVALIAÇÃO.
A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS VEREADORES SUBSCRITOS, APELA PARA QUE O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, ATRAVÉS DO MINISTRO DA INTERGRAÇÃO NACIONAL, HELDER ZAHLUTH BARBALHO, MODIFIQUE OS CRITÉRIOS PARA AVALIÇÃO DE CONTINUIDADE DE OBRAS ORIUNDAS DE EMENDA PARLAMENTAR PARA QUE OS TÉCNICOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO MUNICÍPIO OU DA REGIÃO FAÇAM UMA AVALIAÇÃO CRITERIOSA E LIBERE O REEMBOLSO PARA A CONTINUIDADE DAS OBRAS PARA QUE NÃO PREJUDIQUEM A COLETIVIDADE E INTERESSE PÚBLICO.
DOS VEREADORES ADEMAR BRAZ WINTER, ANDERSON KASSNER, ARLINDO RINCOS, CELESTINO KLINKOSKI, CHARLES MARCIANO SALVADOR, ISAIR MOSER, JACKSON JOSÉ DE ÁVILA, JAIME NEGHERBON, MARCELINDO CARLOS GRUNER, PEDRO ANACLETO GARCIA E RONALDO JOSÉ DE SOUZA
Nº 23/2017 – EXMO SR, EDUARDO DESCHAMPS <HTTP://DC.CLICRBS.COM.BR/SC/ULTIMAS-NOTICIAS/TAG/EDUARDO-DESCHAMPS>
SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
APRESENTO A MESA DIRETORA, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, MOÇÃO DE APELO NOS SEGUINTES TERMOS:
CONSIDERANDO O FECHAMENTO DE MIL VAGAS NO ENSINO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS ESTADUAIS DE 2010 A 2016, NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.
CONSIDERANDO O NÃO REPASSE DOS RECURSOS DO FUNDEB E DO SALÁRIO DA EDUCAÇÃO.
CONSIDERANDO AS SALAS DE AULAS COM EXCESSO DE ALUNOS, ESPAÇOS REDUZIDOS EM LABORATÓRIOS E BIBLIOTECAS.
CONSIDERANDO QUE É COMPETÊNCIA COMUM, DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, PROPORCIONAR OS MEIOS DE ACESSO À CULTURA, EDUCAÇÃO E A CIÊNCIA.
APELAMOS PARA O SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EDUARDO DESCHAMPS O NÃO FECHAMENTO DE MAIS TURMAS NO ANO DE 2018. TAMBÉM APELAMOS PARA UM CRONOGRAMA DE ABERTURA DE VAGAS FECHADAS. E PARA O REPASSE CORRETO DO FUNDEB E DO SALÁRIO DA EDUCAÇÃO.
