Indicação incluída na pauta da sessão de hoje, 20, solicita a regulamentação da instalação e utilização de paineis de propaganda no município. O pedido ao Executivo recebeu os dez votos possíveis.
Conforme o proponente, João Fiamocini, a autorização de paineis de LED são proibidos pela legislação vigente no município. “Nossa intenção é autorizar a instalação, que já ocorre na prática”, informou.
O vereador também disse que tem tratado deste assunto já há algum tempo, inclusive junto à administração municipal. “Nosso pedido vem inclusive endossar a Diretoria de Trânsito da Prefeitura, que através de ofício informou que não há registro de acidente de trânsito comprovadamente ocasionado pela existência destes painéis”.
Segundo Fiamoncini, a administração municipal está fazendo os estudos, e a indicação vem reforçar este trabalho para regulamentação do serviço. O vereador também protocolou um projeto de lei, em análise pelo setor Jurídico.
O vereador Wilson Bruch aproveitou a discussão para sugerir, dentro dos estudos feitos pelo governo, a normatização da propaganda de eventos. A sugestão é que sejam instalados totens para concentrar os materiais de divulgação, de forma organizada.
INDICAÇÕES APROVADAS
Do Vereador JOÃO ALÉRCIO FIAMONCINI:
Nº 427/2013 – “PROVIDENCIAR A REGULAMENTAÇÃO PARA INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PAINÉIS DE LUMINOSOS EM PROPAGANDA E PUBLICIDADE NA CIDADE”.
DO VEREADOR JEFERSON LUIS DE OLIVEIRA:
Nº 426/2013 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A LIMPEZA DO CEMITÉRIO NA RUA 14 – JORGE CZERNIEWICZ, BAIRRO CZERNIEWICZ”.
