Foto: José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná
A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou, nesta terça-feira (26), uma moção das procuradoras da Mulher, vereadoras Nina Santin Camello (PP) e Sirley Schappo (Novo), que demonstra apoio ao Projeto de Lei n° 362.2/2021, que está tramitando na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Este projeto, de autoria do deputado Vicente Caropreso, direciona todos os atendimentos de ocorrências envolvendo pessoas com deficiência para as Delegacias da Mulher.
Para isso, a matéria determina também que sejam contratados funcionários especializados para realizar os atendimentos. As equipes deverão ser multidisciplinares e formadas por, no mínimo, um assistente social, um psicólogo, um intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e um intérprete da linguagem do Sistema Braille, além dos agentes policiais que deverão ter especialização técnica em atendimento a pessoas com deficiência. Por fim, a proposta estabelece que os municípios com mais de 100 mil habitantes deverão ter, pelo menos, uma Delegacia da Mulher e estipula o prazo de dois anos para que o Estado promova as mudanças.
As vereadoras argumentam que a aprovação do projeto de lei será um avanço na efetivação dos direitos da pessoa com deficiência e que isso vai cuidar, proteger e dar dignidade no tratamento a elas prestado.
Nina Santin Camello, ao defender a moção, afirmou que, atualmente, não há no Estado de Santa Catarina um local especializado no atendimento às pessoas com deficiência, porém a iniciativa já foi implantada em outros estados do país. “Claro que é um desafio para o Estado, pois sabemos que atualmente a Delegacia da Mulher quase já não comporta os atendimentos de referência: mulher, criança, adolescente e idoso. Mas as pessoas com deficiência também precisam de atenção, de acolhimento e de atendimento especializado. E cabe ao Estado proporcionar”, enfatizou.
Sirley Schappo frisou que há críticas em relação aos recursos públicos que são gastos com grupos específicos de cidadãos, porém, segundo ela, é preciso dar atenção a todos, já que todos pagam impostos. “Mas temos que lembrar que as pessoas com deficiência também são pagadoras de impostos e elas hoje não estão tendo acesso a determinados serviços da forma como deveriam, por causa das limitações que têm”, advertiu.
A moção foi aprovada por unanimidade e enviada à Alesc para que os deputados estaduais tomem ciência do apoio.
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