Nesta segunda-feira (19), a Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul completa três anos na luta pelos direitos das mulheres. O órgão tem a responsabilidade de encaminhar aos órgãos competentes — como Delegacia da Mulher, Ministério Público e Polícia Militar — denúncias de violência e discriminação contra a mulher e ajudar as mulheres que buscam o exercício dos seus direitos. Trabalha em prol do fomento à participação das mulheres na política. Também sugere, fiscaliza e acompanha a execução de programas do Poder Público que visam a promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias.

Durante esse período, a Procuradoria já promoveu e ajudou a aprovar vários projetos em relação aos direitos da mulher, como por exemplo:

‌Regime Especial de Contratação de Mulheres Vítimas de Violência

O projeto de lei nº 65/2021 que viabiliza a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho com mais agilidade. A proposta criou o Regime Especial de Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e tem o objetivo de estimular a contratação de mulheres que estão em situação de vulnerabilidade social e econômica. Ainda há muitas mulheres que são totalmente dependentes financeiramente do companheiro. É por conta dessa dependência econômica que elas acabam se sujeitando às agressões domésticas, sem conseguir romper com esse ciclo e mudar suas vidas.

A redação do PL determinou que o SINE (Sistema Nacional de Emprego) de Jaraguá do Sul destine 10% das vagas mensais do mercado de trabalho para encaminhar mulheres do Regime Especial às entrevistas de emprego. Para ser contemplada, a mulher deve registrar boletim de ocorrência e depois dirigir-se ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), com os documentos especificados na lei, que fará o acolhimento e acompanhamento da situação.

‌Semana de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres

A Semana passou a integrar o calendário oficial de eventos da Prefeitura jaraguaense com campanhas educativas e de conscientização sobre a violência doméstica. Ela é realizada sempre na semana do dia 6 de dezembro, em alusão ao Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência Contra as Mulheres, instituído pela Lei Federal 11.489 /2007. Para realizar os eventos, a própria Câmara de Vereadores, por intermédio da Procuradoria da Mulher, e também o Executivo realizam ações com intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil.

‌Vagas a filhos de mulheres vítimas de violência

A lei estabeleceu a reserva de vagas em creches e escolas da rede pública municipal para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica no município. De acordo com o texto da matéria, ficou garantida a vaga em Centro Municipal de Educação Infantil e escolas municipais para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de natureza física, psicológica e/ou sexual. Para comprovar a situação de violência, será necessário apresentar boletim de ocorrência expedido pela autoridade policial e relatório de encaminhamento e acompanhamento elaborado pelo órgão de referência da Secretaria de Assistência Social e Habitação. Dessa forma, a transferência de uma unidade escolar para outra é concedida visando resguardar a segurança da mulher e dos filhos. A garantia e a priorização de vaga ou transferência de unidade independe do zoneamento escolar.

‌Lei garante acompanhante para mulheres durante o parto

Essa lei foi criada visando assegurar às mulheres o direito a ter acompanhante durante o trabalho de parto, cesariana, pós-parto ou durante eventual internação do bebê, até completar o seu primeiro ano de nascimento. O acompanhante pode ser profissional da área de saúde ou qualquer pessoa de confiança da mulher.

A legislação também estabelece que todas as gestantes têm o direito de escolher a pessoa para acompanhá-las durante os procedimentos médicos. Além disso, prevê que essa regra se estenda também a exames e procedimentos realizados em ambulatórios e internações no geral. Dessa forma, a gestante tem suporte emocional e operacional durante todo o período de pré-natal, trabalho de parto e pós-parto imediato.

‌Lei combate violência contra a mulher em estabelecimentos e eventos

Lei que visa instituir medidas de combate e prevenção da violência contra a mulher em diversos tipos de estabelecimentos e eventos na cidade, a iniciativa resguarda as mulheres em situação de risco e vulnerabilidade, proporcionando-lhes um ambiente mais seguro e acolhedor.

De acordo com o texto da legislação, as medidas de combate e prevenção da violência contra a mulher em bares, casas de eventos, casas noturnas e restaurantes incluem a obrigação desses estabelecimentos e organizadores de eventos em implementar medidas de amparo e segurança para mulheres que se sintam em situação de risco e vulnerabilidade em suas dependências.

Uma das principais diretrizes é o oferecimento de auxílio imediato às mulheres que se identificarem em situação de risco, seja de assédio, agressão ou qualquer outra forma de violência. Os responsáveis pelos eventos são obrigados a prestar assistência às vítimas, oferecendo-lhes acompanhamento até um ambiente seguro, interno ou externo, bem como acionando as forças de segurança pública, se necessário, para garantir a integridade das mulheres.

‌Resolução que criou a Procuradoria da Mulher

Além de todas essas legislações, a própria resolução que criou a Procuradoria da Mulher foi uma conquista para as mulheres de Jaraguá do Sul. O projeto foi aprovado em plenário em julho de 2021. Ele determinou que a Procuradoria seja formada por dois cargos, que são ocupados por duas vereadoras eleitas: uma como procuradora da Mulher e outra como procuradora adjunta. Elas terão mandatos de dois anos nas funções. Caso não haja nenhuma vereadora eleita, esses cargos poderão ser ocupados por vereadores homens. Para desenvolver todas essas ações, o órgão ainda poderá promover audiências públicas, pesquisas e estudos sobre os temas relacionados. Durante a campanha do Agosto Lilás, por exemplo, a Procuradoria se une a outras instituições da sociedade para promover várias dessas atividades.