Projeto altera lei da Autonomia da Gestão Financeira das escolas de Jaraguá do Sul 

Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram nesta quinta-feira o projeto de lei n° 310/2020, que retira algumas incumbências de fiscalização das Associações de Pais e Professores (APP) das unidades escolares do município. O PL revoga dispositivos das leis n° 2.251/1997 e n° 3.086/2002. Essas leis instituem a Autonomia da Gestão Financeira das Unidades Escolares de Ensino Fundamental, Pré-Escolares e Centros de Educação Infantil da rede pública municipal de ensino. Ou seja, o dinheiro que é repassado pela Secretaria de Educação às escolas municipais é administrado pelas próprias escolas.

Para utilizar esses recursos, a unidade escolar precisa elaborar um Plano de Aplicação Financeira, discriminando onde e como vai utilizá-los nas despesas de atividades de ensino. A lei prevê que esse Plano de Aplicação Financeira seja apresentado pelo diretor da escola e aprovado pela APP. Com a aprovação das novas regras, essas exigências não existirão mais.

A lei da Autonomia da Gestão Financeira ainda prevê que a prestação de contas dos gastos da unidade escolar seja apresentada pelo diretor e enviada à Secretaria Municipal de Educação com o parecer do Conselho Fiscal da APP. As novas regras retiram a exigência e a prestação de contas poderia ser enviada à Secretaria sem o parecer.