Na sessão desta quinta-feira (5) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, os vereadores aprovaram um projeto de lei de autoria de Anderson Kassner (PP), Luís Fernando Almeida (MDB) e Ronnie Leonel Lux (MDB). O projeto, que versa sobre o horário de funcionamento das atividades econômicas no município, traz mudanças significativas para diversos setores.

O texto da matéria estabelece que todas as atividades econômicas no âmbito do município terão autonomia para determinar seus próprios horários de funcionamento, atendimento e produção. O funcionamento em domingos e feriados será facultativo, desde que estejam em conformidade com as normas da legislação federal vigente.

Uma das inovações mais marcantes do projeto diz respeito às entidades e empresas destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo. Segundo o artigo 2º, essas entidades poderão operar sem restrições de horário e não estarão sujeitas a distanciamento mínimo em relação a outras atividades.

A justificativa apresentada pelos autores destaca que essa mudança visa proporcionar maior segurança jurídica aos clubes de caça e tiro de Jaraguá do Sul, reconhecendo a importância de suas atividades econômicas para a cidade e para a sociedade em geral. Argumentam que a flexibilidade nos horários é crucial para o pleno desempenho de suas funções, sem as amarras de restrições que poderiam prejudicar as atividades desportivas e culturais.

Entretanto, ressaltam que a autonomia na definição de horários não isentará esses clubes de cumprir com as normas de segurança estabelecidas pelas autoridades competentes e de respeitar as leis municipais e federais aplicáveis. A regulamentação e fiscalização adequadas continuarão sendo necessárias para garantir o pleno cumprimento das normas de segurança e da legislação vigente.

O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado ao Executivo para sanção.