O projeto de lei n° 162/2021 passou pela primeira votação na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul nesta quinta-feira (8) e foi aprovado por unanimidade. Ele pretende instituir a política de garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares, apresentando as diretrizes para que a Prefeitura possa se orientar na formulação de projetos e programas voltados para essa população. O PL é de autoria das vereadoras Nina Santin Camello (Progressistas), Sirley Schappo (Novo) e do vereador Jonathan Reinke (Podemos).
Em seus parágrafos iniciais, o texto da matéria determina que o Município deve garantir os direitos das pessoas com TEA como, por exemplo, direito ao transporte público, à vida, à saúde, à habitação, à educação, à profissionalização e ao trabalho, objetivando a inclusão social, a autonomia e a independência dos autistas. Para isso, o projeto prevê que a Administração Municipal deve garantir diagnóstico precoce a essas pessoas, o atendimento multiprofissional pelo SUS, a orientação nutricional e farmacêutica adequada e a orientação aos familiares e responsáveis dos cuidados da pessoa com TEA.
O projeto também quer garantir que o transporte público seja prestado aos autistas de forma diferenciada, através do fornecimento de passe livre, inclusive para o acompanhante, e o direito de ocupar assentos destinados às pessoas com deficiência.
O PL ainda prevê a existência de um programa permanente de capacitação sobre o autismo, ministrado para profissionais que atuam na prestação de serviços à população com TEA. A lei, se aprovada, ainda vai determinar que o Município disponibilize acompanhamento especializado para apoiar estudantes com TEA e campanhas de combate à violência física e moral praticada contra essa população.
Os parlamentares alegam que, atualmente, Jaraguá do Sul conta com os trabalhos da Associação dos Amigos do Autista, que, segundo eles, presta serviço de excelência para as pessoas com TEA, mas que, em razão de falta de espaço e questões financeiras, não tem conseguido expandir o seu atendimento.
Para virar lei, o projeto precisa passar pela segunda votação na Casa de Leis – o que deve acontecer na próxima sessão do Legislativo na terça-feira, 13 de julho – e ser sancionado pelo prefeito Antídio Lunelli.
Confira a sessão:
