Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram, na sessão desta terça-feira (11), o projeto de lei n° 108/2021 que inclui no Programa Recicla Jaraguá a advertência nas opções de penalidades aplicadas aos catadores de materiais recicláveis irregulares.

O Recicla Jaraguá contém regras que proíbem o recolhimento e o transporte de material reciclável por pessoas e empresas que não sejam contratadas pelo município para o serviço. No regramento atual era aplicada somente a penalidade de multa, que poderia ser de 10 a 30 UPMs, dependendo da quantidade de material apreendido e da reincidência. O valor da UPM em Jaraguá atualmente é de R$ 189,60, ou seja, a multa poderia chegar a R$ 5.688,00.

Com a mudança, agora uma advertência será aplicada aos catadores que forem flagrados cometendo a infração pela primeira vez e que não ultrapassem a quantidade de 300 litros de material coletado indevidamente. Na mensagem do projeto, o Executivo argumenta que, normalmente, esta quantidade de material se refere a catadores individuais, com baixa renda, com pouca instrução e em condição social vulnerável, muitas vezes “desconhecedores das restrições legais”.

Com a inclusão da advertência no rol de punições, além de os catadores não precisarem arcar com os custos de uma multa, poderão ter uma orientação para regularizarem a sua situação.

Confira a sessão: