Estes foram os projetos aprovados na sessão ordinária desta quinta-feira (01) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 197/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.784/2018, DE 30/10/2018, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resultado: 9 x 1 – aprovado (Jackson de Avila votou contrário)
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 121/2019 DE AUTORIA DE EUGENIO JOSÉ JURASZEK:
ALTERA DENOMINAÇÃO DE ESTRADA. VENDELIN SCHMIDT
Resultado: 10 x 0 – aprovado
VOTAÇÃO ÚNICA AO VETO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 156/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 156/2019.
Resultado: 10 x 0 – aprovado (Projeto arquivado)
MOÇÃO
DO VEREADOR ARLINDO RINCOS:
N° 12/2019 – CONSIDERANDO QUE, SEGUNDO OS DADOS DO ÚLTIMO CENSO, JARAGUÁ DO SUL POSSUI EM TORNO DE 124 MIL PESSOAS COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA, COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 10 ANOS DE IDADE;
CONSIDERANDO O NÚMERO TOTAL DE DEFICIENTES, 70% ESTÃO INSERIDOS NO MERCADO DE TRABALHO OU POSSUEM ALGUMA FONTE DE RENDA, E APENAS 10% RECEBEM RENDA IGUAL OU INFERIOR A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO;
CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 30, INCISO IV, DA LEI N. 7.498/2017, DETERMINA QUE A ISENÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO SÓ SERÁ CONCEDIDA PARA PESSOAS DEFICIENTES QUE POSSUEM RENDA PRÓPRIA DE ATÉ 1(UM) SALÁRIO MÍNIMO;
CONSIDERANDO QUE O DECRETO MUNICIPAL N. 12.868/2019 QUE DISCIPLINA A ISENÇÃO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO JUNTO AO CADÚNICO (CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL), CUJA RENDA EXIGIDA REFERE-SE AS FAMÍLIAS QUE RECEBEM ATÉ ½ SALÁRIO MÍNIMO PER CAPITA;
CONSIDERANDO QUE AS RENDAS EXIGIDAS PELAS NORMATIVAS SÃO DIFERENTES E CONSIDERANDO QUE O PLANO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO – LEI N. 7.498/2017 – ABRANGE UMA PARCELA PEQUENA DA SOCIEDADE JARAGUAENSE COM DEFICIÊNCIA COM DIREITO A ISENÇÃO;
CONSIDERANDO QUE A REFERIDA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ EM CONTRADIÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO.
A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS VEREADORES SUBSCRITOS, APELAM PARA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERE O PLANO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO – LEI N. 7.498/2017 E O DECRETO MUNICIPAL N. 12.868/2019 QUE REGULAMENTA A LEI, PARA CONCEDER A ISENÇÃO DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PARA TODAS AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
Resultado: 10 x 0 – aprovada
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
DO VEREADOR JACKSON JOSÉ DE ÁVILA:
Nº 6/2019 – ATENDENDO AO DISPOSITIVO NO INCISO IX, DO ARTIGO 8º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, BEM COMO O DISPOSITIVO NO ART. 259 DO REGIME INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, VENHO NA QUALIDADE DE VEREADOR COM ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, SOLICITAR QUE SEJAM ENCAMINHADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 197/2019.
DISCRIMINAR OS SERVIÇOS, OBRAS E MATERIAIS QUE SERÃO UTILIZADOS COM OS RECURSOS FINANCEIROS SOLICITADOS NO PROJETO DE LEI Nº 197/2019;
DISCRIMINAR OS VALORES DOS SERVIÇOS, OBRAS E MATERIAIS UTILIZADOS COM OS RECURSOS FINANCEIROS SOLICITADOS NO PROJETO DE LEI Nº 197/2019;
Resultado: 10 x 0 – aprovado
INDICAÇÕES – aprovadas
DO VEREADOR CELESTINO KLINKOSKI:
Nº 883/2019 – “QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, PROVIDENCIE, COM URGÊNCIA, OS SERVIÇOS DE MACADAMIZAÇÃO E PATROLAMENTO NA RUA 988 – MILDA CLARA GUILHERMINA DUWE, BAIRRO RIO DA LUZ”.
Nº 885/2019 – “QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ANALISE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UM ABRIGO PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS NA RUA 1197 – OSVALDO EHLERT, PRÓXIMO AO BAR DO SCHREDINHA, NO BAIRRO RIO DA LUZ”.
Nº 886/2019 – “QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO ATUAL POR ILUMINAÇÃO DE LED EM TODA A EXTENSÃO DA RUA 340 – JOSÉ KRAUSE, BAIRRO VILA NOVA”.
Nº 887/2019 – “QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO ATUAL POR ILUMINAÇÃO DE LED EM TODA A EXTENSÃO DA RUA 185 – DONA MATILDE, BAIRRO VILA LALAU”.
N° 907/2019 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE O CONSERTO DOS EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA DA ACADEMIA AO AR LIVRE LOCALIZADO NA RUA 880 – HERCÍLIO ANACLETO GARCIA, NO BAIRRO SANTO ANTONIO”.
DO VEREADOR DICO MOSER:
Nº 888/2019 – “QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE O CONSERTO DA BOCA DE LOBO NA RUA 247 – THEODORO ROEDER, ÁGUA VERDE, EM FRENTE AO NUMERO 155”.
Nº 889/2019 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, PROVIDENCIE DESOBSTRUÇÃO DE TUBULAÇÃO NA RUA 181 – MARINA FRUTUOSO, EM FRENTE AO NÚMERO 705.
Nº 890/2019 – “QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE O CONSERTO DA BOCA DE LOBO NA RUA 148 – ANNA KARSTEN, RIO MOLHA, EM FRENTE AO NÚMERO 145”.
DO VEREADOR EUGENIO JOSÉ JURASZEK:
Nº 877/2019 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS NA JGS 050 – ALVINO GERMANO LENZ, NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DO SENHOR OTÁVIO DEMARCHI, SEGUNDA CASA AO LADO DIREITO DA ESTRADA 050, NO SENTIDO CENTRO-BAIRRO, RESIDÊNCIA SEM NÚMERO”.
Nº 878/2019 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS DE LED NO SANTO ESTEVÃO, EM FRENTE A IGREJA LUTERANA”.
Nº 879/2019 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, PROVIDENCIE A MUDANÇA DO LOCAL DO POSTE NA JGS 479, NA PRIMEIRA CURVA, NA LOCALIDADE DE JARAGUAZINHO NO SENTIDO CENTRO-BAIRRO”.
Nº 880/2019 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, CONSTRUA UM PÓRTICO NO ESTILO HÚNGARO NA REGIÃO DO GARIBALDI”.
Nº 882/2019 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, CRIE UM PROGRAMA PARA MANUTENÇÃO DE PONTES PARTICULARES DE MORADORES DO INTERIOR”.
DO VEREADOR JAIME NEGHERBON:
Nº 881/2019 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 885 – RICARDO OTTOKAR HRUSCHKA, NO BAIRRO SÃO LUIS”.
DO VEREADOR MAGAL:
Nº 872/2019 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, REALIZE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRA NA RUA 472 – EXPEDICIONÁRIO EWALDO SCHWARZ, PRÓXIMO AO NÚMERO 514, BAIRRO AMIZADE”.
Nº 873/2019 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, REALIZE O REASSENTAMENTO DE PARALELEPÍPEDOS NA RUA 578 – EMMA ZIEMANN, PRÓXIMO AO NÚMERO 269, BAIRRO CZERNIEWICZ”.
Nº 874/2019 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, REALIZE O REASSENTAMENTO DE PARALELEPÍPEDOS NA RUA 578 – EMMA ZIEMANN, PRÓXIMO AO NÚMERO 115, BAIRRO CZERNIEWICZ”.
Nº 875/2019 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, REALIZE O CONSERTO DE EROSÃO ASFÁLTICA NA RUA 590 – ERWINO MENEGOTTI, PRÓXIMO AO NÚMERO 930, BAIRRO CHICO DE PAULO”.
Nº 876/2019 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, REALIZE O REASSENTAMENTO DE PARALELEPÍPEDOS NA RUA 578 – EMMA ZIEMANN, PRÓXIMO AO NÚMERO 285, BAIRRO CZERNIEWICZ”.
DO VEREADOR MARCELINDO CARLOS GRUNER:
Nº 891/2019 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS EXISTENTE POR ILUMINAÇÃO DE LED NA RUA 390 – WALDEMAR RAU, NO BAIRRO RAU”.
Nº 892/2019 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA 390 – WALDEMAR RAU, NO BAIRRO RAU”.
Nº 893/2019 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS EXISTENTE POR ILUMINAÇÃO DE LED NA RUA 1070 – CESARE VALENTINI, NO BAIRRO RAU”.
Nº 894/2019 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS EXISTENTE POR ILUMINAÇÃO DE LED NA RUA 732 – WERNER STANGE, NO BAIRRO RAU”.
Nº 895/2019 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE UMA FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA NA RUA 209 – FRANCISCO HRUSCHKA, EM FRENTE A PISTA DE ATLETISMO, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO LUIS”.
