Estes foram os projetos aprovados na sessão desta quinta-feira (10) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul.

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 169/2024 DE AUTORIA DE LUÍS FERNANDO ALMEIDA:

VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE JARAGUÁ DO SUL DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 10.741 (DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA PESSOA IDOSA), LEI FEDERAL Nº 8.069 (DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E ART. 32 DA LEI FEDERAL Nº 9.605 (PRATICAR ATO DE ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIR OU MUTILAR ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS).

Votação: 10 x 0 – aprovado

INDICAÇÕES

DO VEREADOR LUÍS FERNANDO ALMEIDA:

Nº 517/2024 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA NA RUA 11 – ROBERTO ZIEMANN, FRENTE AO NÚMERO 2110, COMO REFERÊNCIA O POSTO DE COMBUSTÍVEL LOCAL.

DO VEREADOR RODRIGO LIVRAMENTO:

Nº 519/2024 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE ESTUDOS TÉCNICOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM SEMÁFORO NO TREVO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS 415 – JORGE DALCOQUIO E 12 – AVENIDA PREFEITO WALDEMAR GRUBBA, EM DIREÇÃO AO CENTRO E BAIRRO CZERNIEWICZ, O TREVO ESTA SITUADO NAS PROXIMIDADES DO BANCO DO BRASIL E ANTES DO RESIDENCIAL JARDIM DAS ORQUÍDEAS E DA ARWEG.

DOS VEREADORES NINA SANTIN CAMELLO E SIRLEY MARIA SCHAPPO:

Nº 518/2024 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA COMPETENTE, POSSIBILITE A ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO, EM SEDE DE DEFESA PRÉVIA, EM CASO DE AUTUAÇÃO QUANDO HOUVER COMPROVAÇÃO DE ERRO EVIDENTE DE DIGITAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO NO PAGAMENTO DA TARIFA DE ESTACIONAMENTO POR PARTE DO MUNÍCIPE.