Estes foram os projetos de lei e proposições aprovados na sessão desta quinta-feira (11) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
Denomina via pública Otávio Filipp.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 211/2022 de autoria de Jonathan Reinke:
Institui o Programa Cidade Mais Limpa que dispõe sobre a proibição de jogar lixo e/ou abandonar dejetos produzidos por animais nos logradouros públicos fora das lixeiras e equipamentos destinados para este fim.
Recebeu pedido de vista do vereador Ademar Winter
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 223/2022 de autoria de Jair Pedri:
Denomina via pública Irene Pedri Günther.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 207/2022 de autoria de Onésimo Sell:
Denomina via pública Nabal Moser.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Votação única do Projeto de Lei Ordinária nº 231/2022 de autoria do Executivo:
Aprova alterações no anexo 1 do Plano Plurianual 2022/2025 para prever investimento na ampliação de unidades básicas de saúde – UBS.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Votação única do Projeto de Lei Ordinária nº 232/2022 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 1.649.107,50 na ampliação de unidades básicas de saúde – UBS.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Votação única do Projeto de Lei Ordinária nº 244/2022 de autoria do Executivo:
Acresce dispositivos à Lei Municipal nº 8.930/2021 e autoriza o Poder Executivo Municipal, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a celebrar primeiro termo aditivo ao termo de convênio nº 704/2021 com a Associação Hospitalar São José de Jaraguá do Sul e primeiro termo aditivo ao termo de convênio nº 705/2021 com a Associação do Hospital Jaraguá.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Moções
Das vereadoras Nina Santin Camello e Sirley Maria Schappo:
Nº 50/2022 – Considerando o projeto de lei nº 0361.1/2021, que altera a Lei Estadual nº 17.428, de 2017, que dispõe sobre a concessão de pensão especial, para incluir como beneficiária a pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), catalogada sob o código f84.0, nível 3, na décima revisão da classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados com a saúde (CID-10), que está tramitando na Assembleia Legislativa de Santa Catarina;
Considerando que, em razão do elevado grau de sintomas, de dependência e/ou necessidade de constante suporte, as pessoas com autismo merecem a atenção especial do Estado na garantia e proteção de seus direitos, especialmente no amparo financeiro;
Considerando que referida proposta legislativa visa a inclusão as pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), com sintomas graves (nível 3), no rol de beneficiárias da lei nº 17.428, que concede pensão especial, a ser paga mensalmente pelo Governo do Estado de Santa Catarina;
Considerando, finalmente, que a aprovação do projeto de lei será um avanço na efetivação dos direitos da pessoa no espectro autista.
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, atendendo a proposição das vereadoras e representantes da Procuradoria da Mulher, que abaixo subscrevem, manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 0361.1/2021, que altera a Lei Estadual nº 17.428, de 2017, que dispõe sobre a concessão de pensão especial, para incluir como beneficiária a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, catalogada sob o código f84.0, nível 3, na décima revisão da classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados com a saúde (cid-10)., que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja enviada a presente moção de apoio à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e ao Gabinete do deputado estadual Dr. Vicente Caropreso, a fim de que tomem conhecimento de nosso apoio e providências.
Votação: 10 x 0 – aprovada
Requerimento
Das vereadoras Nina Santin Camello e Sirley Schappo:
N° 26/2022 – que seja convidado para participar da sessão plenária do dia 16/08/2022, o doutor Guilherme Luis Lutz Morelli, promotor de Justiça titular da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul para explanar sobre o enfrentamento à violência contra as mulheres em Jaraguá do Sul, integrando a programação do mês Agosto Lilás de conscientização sobre o fim da violência contra as mulheres.
Votação: 10 x 0 – aprovado
INDICAÇÕES – aprovadas
DO VEREADOR ADEMAR BRAZ WINTER:
Nº 493/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPLEMENTAR A TROCA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR LÂMPADAS DE LED NA JGS N° 538 – REINVALDO KARSTENS, NA LOCALIDADE DE GARIBALDI.
DO VEREADOR ANDERSON KASSNER:
Nº 491/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A PINTURA DE FAIXA E COLOCAÇÃO DE PLACAS, PROIBINDO O ESTACIONAMENTO EM UM DOS LADOS DA RUA N° 207 – HENRIQUE BORTOLINI, LOCALIZADO NO BAIRRO JARAGUÁ ESQUERDO.
DO VEREADOR JONATHAN REINKE:
Nº 487/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO POR LÂMPADAS DE LED, DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA RUA 972 – NATÁLIA MARIA RUBINI ANDREATTA, BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.
Nº 488/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO POR LÂMPADAS DE LED, DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA RUA 509 – ALVIN CARLOS KRUGER, BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.
Nº 489/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO RI – 172 (RUA IRREGULAR – LOTEAMENTO PEDRO VIEIRA) BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.
Nº 490/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA 329 – FLORIANO STAHELIN, BAIRRO SÃO LUIS.
DO VEREADOR OSMAIR LUIZ GADOTTI:
Nº 492/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA DIRETORIA DE TRÂNSITO, DETERMINE A IMPLANTAÇÃO DE UM PONTO COM ABRIGO PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS NA RUA 832 – FRANCISCO GRETER, NA ESQUINA COM A RUA 833 – ERMELINA TRENTINI MENEL, LOCALIZADA NO BAIRRO BRAÇO DO RIBEIRÃO CAVALO.
Sessão:
