Estes foram os projetos aprovados na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul na sessão desta quinta-feira (18).

Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 396/2021 de autoria de Nina Santin Camello:

Institui o Dia da Mulher Empreendedora.

Resultado: 9 x 1 – aprovado (vereador Rodrigo Livramento votou contra)

Votação única do projeto de lei ordinária nº 397/2021 de autoria do Executivo:

Autoriza o Executivo a destinar o valor de R$ 5.860.000,00 do Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS) para pagamento de aposentados.

Resultado: 10 x 0 – aprovado

Votação única do projeto de lei ordinária nº 398/2021 de autoria do Executivo:

Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 286.627,20 na pavimentação da Rua Pe. Aluisio Boeing.

Resultado: 10 x 0 – aprovado

Votação única do projeto de lei ordinária nº 399/2021 de autoria do Executivo:

Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 100.000,00 na prestação de assistência farmacêutica básica.

Resultado: 10 x 0 – aprovado

Votação única do projeto de lei ordinária nº 410/2021 de autoria do Executivo:

Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 21.000,00 na manutenção patrimonial (bens móveis) – Agricultura.

Resultado: 10 x 0 – aprovado

Moção

Dos vereadores Nina Santin Camello, Ademar Braz Winter, Anderson Kassner, Jair Pedri, Jeferson Cardozo, Jonathan Reinke, Luís Fernando Almeida, Osmair Luiz Gadotti E Sirley Maria Schappo:

Nº 73/2021 – Considerando que a assistência social é reconhecida pela Constituição Federal como direito do cidadão e dever do Estado;

Considerando que o Sistema Único de Assistência Social – SUAS é responsável pela gestão da assistência social, caracterizado pela articulação entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal, de forma descentralizada e participativa, sendo responsável por operar a proteção social não contributiva de seguridade social no campo da assistência social;

Considerando a importância de manutenção da rede nacional de proteção constituída pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a necessidade de garantir a continuidade de seu funcionamento, sem intercorrências com possíveis cortes de receitas orçamentárias;

Considerando, finalmente, que a proposta de emenda à constituição nº 383/2017 prevê a inclusão na Constituição Federal de percentual não inferior a 1% (um por cento) da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro da União para aplicação no Sistema Único de Assistência Social.

A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, atendendo a proposição dos vereadores que abaixo subscrevem, manifesta apoio à PEC 383/2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, requerendo a agilidade de sua tramitação e, consequente, aprovação.

Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente moção de apoio à PEC 382/2017 e encaminhada ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira e à deputada e integrante da Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda constitucional 383/2017, Carmen Zanotto, a fim de que tomem conhecimento de nosso apoio.

Resultado: 7 x 1 – aprovada (vereador Rodrigo Livramento votou contra)

Pedido de informação

Dos vereadores Sirley Maria Schappo e Rodrigo Livramento:

Nº 32/2021 – Vários associados do ISSEM têm entrado em contato com os gabinetes, solicitando informações acerca de algumas divergências que têm sido apresentadas entre a administração do instituto e a empresa responsável pelo atuarial. Desta forma, em relação as contas do ISSEM FMASA-Saúde, requer-se o envio dos seguintes documentos:

O balanço do ISSEM FMASA-Saúde e do ISSEM administração saúde dos exercícios dos anos 2019 e 2020, com o detalhamento dos valores repassados para cada um dos fornecedores, devendo discriminar o serviço executado;

O balanço parcial do ISSEM FMASA-Saúde e do ISSEM administração saúde do exercício de 2021, com o detalhamento dos valores repassados para cada um dos fornecedores, devendo discriminar o serviço executado;

O número de usuários do ISSEM FMASA-Saúde, com a quantidade total em cada faixa etária, dividido conforme a tabela abaixo:

Faixa etária do usuário      servidor efetivo ou aposentado ACT’s, comissionados e dependentes;

0 a 18

19 a 23

24 a 28

29 a 33

34 a 38

39 a 43

44 a 48

49 a 53

54 a 58

59 ou +

Os valores constantes no saldo bancário (superávit) da conta do ISSEM FMASA-Saúde e do ISSEM Administração Saúde, mês a mês, desde janeiro de 2019;

Cópia do contrato de prestação de serviços da empresa Rezek Ferreira Informática;

Cópia dos contratos com a empresa responsável pelos serviços de limpeza e conservação, tanto do ISSEM Saúde como do ISSEM previdência;

Cópia dos contratos com a empresa responsável pelos serviços de saúde e segurança ocupacional, tanto do ISSEM Saúde como do ISSEM previdência.

As informações devem ser enviadas, preferencialmente, via e-mail, evitando assim os gastos de impressão.

Resultado: 8 x 0 – aprovado

INDICAÇÕES – aprovadas

DO VEREADOR JONATHAN REINKE:

Nº 1552/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPLEMENTAR O PROJETO DE SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DE JARAGUÁ DO SUL, CONFORME PROPOSTA EM ANEXO.

Nº 1553/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A CONCRETAGEM EM TODA A EXTENSÃO DA RUA Nº 7102 – RI 102, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PEDRO VIEIRA, BAIRRO JARAGUÁ 99.

Nº 1554/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPLEMENTAR CALÇADA COMPARTILHADA NA RUA N. 8 – JOÃO JANUÁRIO AYROSO, ESPECIFICAMENTE NAS ENCOSTAS DO PARQUE MALWEE, SENTIDO CENTRO-BAIRRO.

DA VEREADORA NINA SANTIN CAMELLO:

Nº 1555/2021 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A MANUTENÇÃO DOS BRINQUEDOS E SINALIZAÇÃO DO BRINQUEDO ADAPTADO DO PARQUE INFANTIL DO GINÁSIO ARTHUR MÜLLER.

Nº 1556/2021 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A DIVULGAÇÃO DOS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS DAS LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO NOS ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS (PONTO DE ÔNIBUS).

Nº 1557/2021 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA 812 – FERDINANDO KRUEGER, BAIRRO AMIZADO, POR LÂMPADAS DE LED.

DO VEREADOR ONÉSIMO SELL:

Nº 1560/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS PARA CONSTRUÇÃO DE UM NOVO POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO TRÊS RIOS DO NORTE.

DO VEREADOR OSMAIR LUIZ GADOTTI:

Nº 1558/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, SETOR DE TRÂNSITO, PROVIDENCIE A URGENTE CONSTRUÇÃO DE UM E RESTUARAÇÃO DE OUTRO ABRIGO DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS NA RUA 957 – ANGELO FLORIANI, LOCALIZADA NO BAIRRO NEREU RAMOS.

Nº 1559/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS, COM O SETOR DE TRÂNSITO, PROVIDENCIE A URGENTE RESTAURAÇÃO DA PROTEÇÃO DO PASSEIO DA PONTE SOBRE O RIBEIRÃO PRÓXIMO A SEDE DO SESC, NA RUA 14 – JORGE CZERNIEWICZ, LOCALIZADA NO BAIRRO CZERNIEWICZ.

Nº 1561/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA DIRETORIA DA DEFESA CIVIL, PROVIDENCIE O CORTE DE ÁRVORE NOS FUNDOS DA CASA DA PRIMEIRA SERVIDÃO DO LADO DIREITO DA RUA 834 THEREZIA FERRAZZA, LOCALIZADA NO BAIRRO TIFA MONOS.

Confira a sessão: