Estes foram os projetos aprovados na sessão desta quinta-feira (23) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 327/2021 de autoria de Onésimo Sell:
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de infraestrutura para recarga segura das baterias dos veículos elétricos e híbridos plug-in em obras de construção de edificações no município de Jaraguá do Sul.
Recebeu pedido de vista do vereador Rodrigo Livramento
Revoga e altera dispositivos da lei complementar municipal nº 188/2017 que estabelece o Alvará de Licença de Atividade para aquelas atividades econômicas que não necessitem de estrutura física organizada e dá outras providências.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Altera o parágrafo 6º do artigo 13 do projeto de lei nº 316/2021, permitindo o parcelamento do valor integral referente a compensação mitigatória.
Resultado: 4 x 6 – rejeitada (a emenda recebeu votos contrário de Ademar Winter, Anderson Kassner, Jair Pedri, Jonathan Reinke, Luís Fernando Almeida e Osmair Gadotti)
Retira do artigo 17 do projeto de lei nº 316/2021 a possibilidade de os recursos da compensação mitigatória serem utilizados para reaparelhamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo ou outro órgão ou unidade que a substituir.
Resultado: 3 x 7 – rejeitada (a emenda recebeu votos contrário de Ademar Winter, Anderson Kassner, Jair Pedri, Jonathan Reinke, Nina Santin Camello, Luís Fernando Almeida e Osmair Gadotti)
Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 316/2021 de autoria do Executivo:
Institui o Programa Regulariza Jaraguá, que dispõe sobre a regularização de edificações e estabelece critérios de compensação mitigatória, na forma que especifica.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Em 2ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 331/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir R$ 2.674.949,94 no pagamento de aposentados.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Em 2ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 336/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir R$ 4.841.323,25 no pagamento de aposentados.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Em 2ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 339/2021 de autoria do Executivo:
Cancela e oficializa via de circulação urbana no loteamento Jose Manoel Pommerening.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Em 2ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 340/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir R$ 15.000,00 em publicação legal, educativa, informativa e de orientação social – FMAS.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Em 2ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 342/2021 de autoria do Executivo:
Cancela e oficializa via de circulação urbana no loteamento Silvino Kiatkoski.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Altera o inciso II do parágrafo 1º do artigo 10º do projeto de lei complementar 08/2021, adicionando as expressões “restituídas integralmente” e “corrigidas monetariamente” para evitar dúvidas.
Resultado: 6 x 4 – aprovada (os vereadores Ademar Winter, Anderson Kassner, Luís Fernando Almeida e Jair Pedri votaram contra)
Votação única do projeto de lei complementar nº 8/2021 de autoria do Executivo:
Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) do município de Jaraguá do Sul/SC, no âmbito da sua administração direta e das suas autarquias e fundações, e do Poder Legislativo, fixa o limite máximo das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de que trata a lei complementar municipal nº 217/2018, de 20 de setembro de 2018, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
INDICAÇÕES – aprovados
DO VEREADOR JEFERSON CARDOZO:
Nº 1452/2021 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, BUSQUE VIABILIZAR O TRÂNSITO MUDANDO O SENTIDO DA RUA 693 – LEOPOLDO BLESE TRANSFORMANDO-A EM MÃO ÚNICA, BAIRRO ESTRADA NOVA.”
Nº 1453/2021 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDÊNCIE O CORRETO FECHAMENTO DOS BUEIROS NA RUA 327 – CHRISTINA ADRIANA PEREIRA, NO BAIRRO SÃO LUÍS”
DO VEREADOR JONATHAN REINKE:
Nº 1454/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A MANUTENÇÃO DA SEGUNDA PONTE DE MADEIRA, LOCALIZADA NA JGS 447 – ROLAND HARTMANN, NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DO SR. HILBERT HORNBURG.
Nº 1457/2021 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE CONSTRUIR UMA ÁREA DE LAZER NO BAIRRO RIO DA LUZ, ESPECIFICAMENTE NO IMÓVEL 32007, CADASTRO 64479, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO”.
Nº 1458/2021 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A REPINTURA DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E FAIXAS DE PEDESTRE EM TODA A RUA 8466 – JGS 466 – SANTO ESTEVÃO, LOCALIDADE DO GARIBALDI, ESPECIALMENTE NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA SANTO ESTEVÃO”.
DO VEREADOR LUÍS FERNANDO ALMEIDA:
Nº 1455/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDÊNCIE ESTUDOS DA POSSIBILIDADE DE UMA DOAÇÃO DE UM TERRENO DO MUNICÍPIO, QUE FICA LOCALIZADO NA TIFA MARTINS, PRÓXIMO A PISTA DE ATLETISMO, PARA A APA “ASSOCIAÇÃO PRÁTICA DE ATLETISMO” NO INTÚITO DE SER CONSTRUIDO UMA PISTA INDOOR EM NOSSA CIDADE.
Nº 1459/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDÊNCIE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 949 – ERWIN SCHUTZE NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO.
DO VEREADOR OSMAIR LUIZ GADOTTI:
Nº 1451/2021 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA DIRETORIA DE TRÂNSITO, PROVIDENCIE A URGENTE SINALIZAÇÃO COM A PALAVRA PARE, NA ROTATÓRIA DA CONFLUÊNCIA DAS RUAS 722 ANTÔNIO MACHADO, 840 LINO PIAZERA E JGS 240 RICARDO LUIZ FLORIANI, LOCALIZADAS NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO”.
Nº 1456/2021 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, DESENVOLVA PROJETO PARA PRODUÇÃO DE MUDAS DE PLANTAS ORNAMENTAIS E FLORES DE ÉPOCA, PARA DISTRIBUIÇÃO ÀS DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS”.
Confira a sessão:
