Estes foram os projetos aprovados na sessão desta quinta-feira (27) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
MATÉRIA DA ORDEM DO DIA
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 9/2024 de autoria do Executivo:
Acresce, Altera e Revoga Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 217/2018, que Dispõe Sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais do Município de Jaraguá do Sul/SC.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 173/2024 de autoria da Mesa Diretora:
Fixa os Subsídios dos Vereadores do Município de Jaraguá do Sul.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 176/2024 de autoria da Mesa Diretora:
Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 152/2024 de autoria do Executivo:
Desafeta Área Pública Municipal Remanescente de Desapropriação.
Retirado de pauta
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 153/2024 de autoria do Executivo:
Desafeta Áreas Públicas Municipais Remanescentes de Desapropriação.
Retirado de pauta
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 175/2024 de autoria de JAIR PEDRI:
Denomina Via Pública.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 179/2024 de autoria de LUÍS FERNANDO ALMEIDA:
Denomina via pública.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 180/2024 de autoria de LUÍS FERNANDO ALMEIDA:
Denomina via pública.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 181/2024 de autoria de LUÍS FERNANDO ALMEIDA:
Denomina via pública.
Retirado de pauta
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 182/2024 de autoria do Executivo:
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 183/2024 de autoria do Executivo:
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Votação Única do Projeto de Lei Complementar nº 10/2024 de autoria do Executivo:
Acresce e Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 122/2012, de 28 de Março de 2012, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Administração Direta do Município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.
Votação: 10 x 0 – aprovado
MOÇÕES
Do Vereador OSMAIR LUIZ GADOTTI:
Nº 69/2024 – MOÇÃO DE APLAUSOS A SOCIEDADE SPORT CLUB ESTRELA, DO BAIRRO DE NEREU RAMOS, PELA CONQUISTA INÉDITA DO 40º CAMPEONATO VARZEANO DE NOSSA CIDADE, OCORRIDA NO ÚLTIMO SÁBADO, 22 DE JUNHO DO CORRENTE ANO.
Votação: 9 x 0 – aprovado
Dos Vereadores NINA SANTIN CAMELLO e SIRLEY MARIA SCHAPPO
Nº 68/2024 – MOÇÃO DE APELO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE DISPONIBILIZE IMÓVEL, POR MEIO DE CESSÃO OU DOAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JARAGUÁ DO SUL PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA CONVIVER.
Votação: 9 x 0 – aprovado
INDICAÇÕES
Nº 339/2024 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA 1584 – ALFREDO LENZ, NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA Nº 154, BAIRRO JARAGUÁ 84 (LOTEAMENTO LENZ).
Nº 340/2024 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETRIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UM RADAR JUNTO AO SEMÁFORO DA RUA 504 – ANGELO RUBINI, PRÓXIMO AO Nº 600 (SECRETARIA DE OBRAS) BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.
Nº 341/2024 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA NA RUA 601 – MANOEL FRANCISCO DA COSTA, NAS PROXIMIDADES DO Nº 4955, BAIRRO JOÃO PESSOA.
Nº 342/2024 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA JGS 447 – ROLAND HARTMANN, CRUZAMENTO COM AS RUAS 670 – WOLFGANG WEEGE E JGS 050 – ALVINO GERMANO LENZ, BAIRRO PARQUE MALWEE.
Nº 343/2024 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE UM JARDIM PÚBLICO (GRAMA, BANCOS E LIXEIRA) NO TERRENO DO MUNICÍPIO MATRÍCULA Nº 87634 NA RUA 1430 – THEREZIA HOLLER SCHELLER, BAIRRO JARAGUÁ 84.
Nº 344/2024 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE UM ITINERÁRIO DE ÔNIBUS QUE ATENDA AOS MORADORES DA JGS 447 – ROLAND HARTMANN, JGS 050 – ALVINO GERMANO LENZ E 670 – WOLFGANG WEEGE, BAIRRO PARQUE MALWEE.
Nº 345/2024 – QUE O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, REALIZE ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA A REEDIÇÃO DO PROGRAMA INCENTIVANDO TALENTOS – SABERES IMATERIAIS, VOLTADO ÀS SOCIEDADES DE TIRO DO MUNICÍPIO.
Nº 346/2024 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROMOVA A REDUÇÃO DE 20% NO NÚMERO DE ALUNOS POR TURMA ESTIPULADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 009/2020/SEMED E RESOLUÇÃO N. 01/2019/COMED/JS, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, QUANDO HOUVER MAIS DE UM ALUNO COM DEFICIÊNCIA NA CLASSE.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Do Vereador JEFERSON CARDOZO:
Nº 19/2024 – JEFERSON CARDOZO, VEREADOR COM ASSENTO NESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS, ATENDENDO AO DISPOSITIVO NO INCISO IX, DO ARTIGO 8º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, BEM COMO O DISPOSITIVO NO ART. 289 DO REGIME INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, SOLICITA QUE SEJAM ENCAMINHADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES A FIM DE FAZER CUMPRIR AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS FISCALIZADORAS INERENTES ÀS FUNÇÕES LEGISLATIVAS:
Considerando que fui procurado pela senhora Mariane da Silva Matheus, relatando situação envolvendo seu filho, durante sua frequência no CMEI Almida Dalcanale Bertoli;
Considerando o relato da munícipe de que seu filho teve o braço quebrado no dia 14/06/2024 período vespertino, no Centro Municipal de Educação Infantil – Almida Dalcanale Bertoli no bairro Nereu Ramos, fratura constatada por meio de exames realizados na noite do mesmo dia no hospital Jaraguá;
Solicito a Secretaria de Educação, para que forneça às imagens do circuito interno de tv do CMEI retro citado, do período vespertino em que o menor Luccas Matheus (1 ano e 11meses) esteve frequentando a creche em questão, no dia do ocorrido 14/06/24, especificamente sobre a movimentação do infante no CMEI durante o expediente;
Solicito ainda, que às imagens em questão, sejam disponibilizadas a Delegacia de Polícia Civil de Jaraguá do Sul junto ao Boletim 0566824/2024-BO00609.2024.0007596 e anexada ao protocolo 05.2024.00025246-1 do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, afim de que se assegure o trabalho investigativo dos respectivos órgãos;
Sem prejuízo dos envios anteriormente solicitados, requer que os arquivos de imagens, sejam enviados para este parlamentar, conforme solicitado pela Sra. Mariane.
