Estes foram os projetos aprovados na sessão desta quinta-feira (28) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 102/2021 de autoria de Nina Santin Camello:
Reconhece de utilidade pública o Clube Soroptimista Internacional de Jaraguá do Sul.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 350/2021 de autoria do Executivo:
Altera dispositivos da lei municipal nº 7.189/2015, de 18 de dezembro de 2015, que reestrutura e dá nova denominação ao Conselho Consultivo do Sistema de Transporte Coletivo, que passa a denominar-se Conselho Municipal de Transporte Urbano (Comtransp).
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 373/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Município de Jaraguá do Sul a receber, da Celesc – Centrais Elétricas de Santa Catarina, indenização de servidão administrativa de passagem para faixa de segurança proveniente de passagem da linha de distribuição em área de propriedade do Município de Jaraguá do Sul.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 392/2021 de autoria de Onésimo Sell:
Denomina Policlínica Dr. Claudio Luiz dos Santos.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Em 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar nº 14/2021 de autoria de Onésimo Sell:
Altera o parágrafo único do art. 53 da lei municipal nº 1.184/1988 que institui o Código de Obras do Município de Jaraguá do Sul.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Em 2ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 378/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza a o Executivo a investir o valor de R$ 1.820.000,00 para atender despesas com a contribuição para o Pasep, a manutenção de atividades técnicas e operacionais de resíduos sólidos, e a coleta e destinação de resíduos sólidos do Samae.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Em 2ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 381/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza a o Executivo a investir o valor de R$ 1.130.098,31 para atender despesas com a prestação de serviços de assistência e saúde – Issem.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 376/2021 de autoria do Executivo:
Altera, revoga e acresce dispositivos à lei municipal nº 8.175/2019 que dispõe sobre o Projeto Bem-Estar Animal, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 377/2021 de autoria do Executivo:
Altera e acresce dispositivos à lei municipal nº 6.988/2014 que estabelece normas para castração, chipagem e posse responsável de cão e/ou gato no Município de Jaraguá do Sul.
Resultado: 9 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei complementar nº 12/2021 de autoria do Executivo:
Extingue o cargo de provimento efetivo de arquiteto e urbanista e cria o cargo de provimento efetivo de médico veterinário na estrutura administrativa da Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente (Fujama).
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 382/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir R$ 9.811,17 com a implantação do Centro de Especialidades Odontológicas.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 386/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir R$ R$ 60.000,00 na reforma do CREAS Nova Brasília.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 388/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir R$ 1.000.000,00 na manutenção das atividades do Patrimônio.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 394/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir R$ 3.054.500,00 no pagamento de servidores da Procuradoria, da Assistência Social, da Habitação, da Agricultura, da Saúde, da Cultura e de servidores cedidos a outros órgãos.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 395/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir R$ 100.000,00 na reforma e readequação das unidades de saúde (TAC – Acessibilidade).
Resultado: 9 x 0 – aprovado
Requerimentos
Do vereador Jeferson Cardozo:
Nº 41/2021 – que seja convidado para participar de sessão plenária o nobre deputado federal Fábio Schiochet a fim de explanar sobre os trabalhos realizados a frente da Câmara dos Deputados em Brasília e discorrer sobre os procedimentos que estão sendo adotados concernentes ao destombamento do bairro Rio da Luz.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Do vereador Jonathan Reinke:
Nº 44/2021 – que seja convidado para participar de sessão plenária com data a ser definida o gerente de Educação de Jaraguá do Sul, Fernando Alflen, para discorrer sobre os trabalhos da Coordenadoria Regional da Secretaria de Estado da Educação no âmbito do Município de Jaraguá do Sul.
Resultado: 9 x 0 – aprovado
Da vereadora Nina Santin Camello:
Nº 43/2021 – que seja convidado para participar da sessão plenária as senhoras Nátila Rezende e Larissa Supi e o senhor Fábio Rafael Hillesheim representantes do JCI – Junior Chamber International para apresentação institucional da entidade e explanação dos trabalhos e projetos realizados em Jaraguá do Sul.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Nº 45/2021 – que seja convidado para participar da sessão plenária a senhora Alexia Spricigo, presidente do Rotaract Club Jaraguá do Sul para apresentação institucional da entidade e explanação dos trabalhos e projetos realizados em Jaraguá do Sul.
Resultado: 9 x 0 – aprovado
Moções
Dos vereadores Luís Fernando Almeida e Jair Pedri:
Nº 70/2021 – Considerando que a 2ª Promotoria da Comarca de Jaraguá do Sul, que tem como titular o decano dos promotores públicos, Aristeu Xenofontes Lenzi, com atuação na área cível, cidadania e direitos fundamentais, execução penal, da família, da infância e juventude, das sucessões, registros públicos é a primeira colocada no ranking em Santa Catarina, com média paradigma de 839, seguida pela 3ª Promotoria de Criciúma;
Considerando a avaliação que é feita pelo programa atua em relação à produtividade e o acervo considerados adequados a uma Promotoria de Justiça, definidos como movimentação média, onde são obtidos pela média estadual mensal do número de movimentações de processos judiciais adicionada ao número de movimentações que representem o efetivo impulsionamento de feitos extrajudiciais, incluídos protocolos, atendimentos e atividades não procedimentais;
Considerando que o Dr. Aristeu, como é conhecido, ao longo da sua carreira profissional sempre pautou pelo respeito e consideração com a classe dos advogados, tanto assim que em 2019 foi distinguido com o título de “Amigo da OAB”, da 23ª subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Jaraguá do Sul e, neste ano, como “Amigo da Advocacia”;
Considerando que em 2020, o ministério público de SC designou 24 promotores de justiça da área de cidadania para atuar como braços regionais do Gabinete Gestor de Crise no enfrentamento ao coronavírus, sendo que o Dr. Aristeu Lenzi foi um deles, representando com muito profissionalismo e lisura a nossa região;
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, atendendo solicitação do vereador subscrito, manifesta aplausos à 2ª Promotoria de Justiça, na pessoa do promotor Dr. Aristeu Xenofontes Lenzi, pela sua importante contribuição aos cidadãos jaraguaenses e aos catarinenses em geral por sua trajetória e dedicação em prestar um serviço pautado na ética e profissionalismo.
Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente moção de aplausos e que seja oficiada e encaminhada a 2ª Promotoria da Comarca de Jaraguá do Sul, que tem como titular o decano dos promotores públicos, Aristeu Xenofontes Lenzi a fim de que tome conhecimento de nossos aplausos pela excelente condução dos trabalhos desempenhados.
Resultado: 10 x 0 – aprovada
Dos vereadores Jair Pedri e Luís Fernando Almeida:
Nº 71/2021 – Considerando a necessidade das famílias associadas no Issem saúde;
Considerando que os associados não podem ter seus atendimentos prejudicados em decorrência de problemas financeiros da instituição;
Considerando que os atendimentos das terapias são imprescindíveis à saúde dos associados, conforme prescrições médicas;
Considerando o dever dos planos de saúde em atender e prestar os serviços contratados pelos associados;
Considerando que muitos pacientes necessitam de quantidade maior de atendimentos, por serem acometidos por diversos problemas de saúde e com isso é necessário realizar tratamento.
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, atendendo a proposição dos vereadores que abaixo subscrevem, apela ao presidente do Issem-Saúde Sr. Márcio Erdmann e ao presidente do Conselho de Administração Sidnei Marcelo Lopes para que revogue a portaria de nº 222/2021, restabelecendo os atendimentos de fonoaudiologia e terapia ocupacional aos associados do Issem-Saúde no Município de Jaraguá do Sul.
Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente moção de apelo e enviada ao presidente do Issem e ao presidente do Conselho de Administração, a fim de que tomem conhecimento de nosso apelo e providências ora requeridas.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
INDICAÇÕES – aprovadas
DO VEREADOR JAIR PEDRI:
Nº 1525/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O PATROLAMENTO, MACADAMIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DO SOLO COM ROLO COMPRESSOR EM TODA EXTENSÃO DA RUA 251 – JOÃO WIEST JÚNIOR, BAIRRO ESTRADA NOVA.
DO VEREADOR JEFERSON CARDOZO:
Nº 1526/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SAMAE, PROVIDENCIE O FECHAMENTO DO BURACO NO ASFALTO NA RUA 1162 – LEODATO JOSÉ GARCIA, LOCALIZADA NO BAIRRO RIBEIRÃO CAVALO.
Nº 1527/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O FECHAMENTO DO BURACO NO ASFALTO NA RUA 1359 – BELARMINO GARCIA, LOCALIZADA NO BAIRRO RIBEIRÃO CAVALO.
Nº 1530/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO DA RUA 856 – ERVIN RUX, LOCALIZADA NO BAIRRO RIO DA LUZ.
Nº 1533/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE ESTUDOS TÉCNICOS NO SENTIDO DE VIABILIZAR O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR MICRO-ÔNIBUS NAS LINHAS AS QUAIS A EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO “SENHORA DOS CAMPOS” NÃO FAZ, NAS MICRORREGIÕES DA CIDADE, ESPECIALMENTE NAS REGIÕES INTERIORES.
DO VEREADOR JONATHAN REINKE:
Nº 1524/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A MACADAMIZAÇÃO DA RUA 1047 – PAPA PAULO VI, BAIRRO SÃO LUÍS.
DO VEREADOR LUÍS FERNANDO ALMEIDA:
Nº 1528/2021 – QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA COMPETENTE, COM O OBJETIVO DE RESGATAR O ASPECTO CULTURAL, ESPORTIVO E HISTÓRICO DA SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA GUARANY, PROVIDENCIE ESTUDOS PARA REFORMA E READEQUAÇÃO DA ÁREA, ATÉ LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A LEI Nº 8723/2021, QUE RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA REFERIDA SOCIEDADE.
DA VEREADORA NINA SANTIN CAMELLO:
Nº 1531/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A COBERTURA DE TOLDO NA PARTE EXTERNA DA UNIDADE DE SAÚDE DR. ÁLVARO BATALHA NO BAIRRO VILA LALAU.
Nº 1532/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O AUMENTO DAS COBERTURAS DE TOLDOS NA PARTE EXTERNA DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
DO VEREADOR OSMAIR LUIZ GADOTTI:
Nº 1529/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E DIRETORIA DE TRÂNSITO, PROVIDENCIE O URGENTE RECUO DO ABRIGO PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS NA BR 280, NAS IMEDIAÇÕES DA ROTATÓRIA COM A RUA 702 – JOÃO ROPELATO, NO BAIRRO NEREU RAMOS.
Confira a sessão:
