Estes foram os projetos apreciados e votados na sessão ordinária desta quinta-feira (29) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul.
Inclui os crimes de lesão corporal grave ou gravíssima relacionada a acidentes de trânsito, tráfico de drogas e outros crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou Lei de Crimes Hediondos nas proibições de requisitos para ser condutor de transporte escolar ou de fretamento e assistente/acompanhante dos estudantes. E exclui o inciso que obrigava os proprietários de veículo de transporte escolar ou de fretamento a não utilizar via pública como local de guarda e permanência prolongada do(s) veículo(s).
Recebeu pedido de vista do vereador Jeferson Cardozo
Exclui a obrigação dos veículos do transporte escolar e de fretamento serem necessariamente licenciados em Jaraguá do Sul, dando liberdade para veículos que estejam licenciados em outros municípios também poderem trabalhar em Jaraguá do Sul.
Recebeu pedido de vista do vereador Jeferson Cardozo
Troca os termos “R$ 30.000,00” e “R$ 10.000,00” por “158 UPMs” e “52 UPMs”, respectivamente, vinculando a proteção mínima do seguro APP morte, invalidez e despesas médicas à Unidade Padrão Municipal (UPM) de Jaraguá do Sul.
Recebeu pedido de vista do vereador Jeferson Cardozo
Aumenta a idade máxima de 12 para 15 anos dos veículos menores do transporte escolar e de fretamento, diminuindo também a capacidade mínima de 10 para 8 passageiros desses veículos. E ainda aumenta de 15 para 20 anos a idade máxima que os veículos de 21 ou mais passageiros poderão ter.
Recebeu pedido de vista do vereador Jeferson Cardozo
Exclui a proibição de que veículos do transporte escolar sejam utilizados para transporte de fretamento, desde que os transportes de cada público sejam realizados separadamente.
Recebeu pedido de vista do vereador Jeferson Cardozo
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 199/2021 de autoria do Executivo:
Fixa Normas Para Execução dos Serviços de Transporte Escolar e de Transporte de Passageiros Sob Regime de Fretamento.
Recebeu pedido de vista do vereador Jeferson Cardozo
Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 210/2021 de autoria do Executivo:
Retira a obrigatoriedade de o assessor técnico atuar exclusivamente no Conselho Municipal de Assistência Social de Jaraguá do Sul e substituindo a obrigação pela preferência de os dois membros do Conselho serem servidores efetivos lotados na Secretaria de Assistência Social e Habitação.
Resultado: 8 x 0 – aprovado
Altera o caput do artigo primeiro da lei municipal 2.480/98 obrigando também as escolas privadas a hastearem as bandeiras nacional, estadual e municipal durante o período letivo.
Resultado: 6 x 2 – aprovado (os vereadores Rodrigo Livramento e Sirley Schappo votaram contra)
Votação única do projeto de lei ordinária nº 261/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Município de Jaraguá do Sul a alienar, através de leilão, bens inservíveis à Administração Municipal.
Resultado: 8 x 0 – aprovado
REQUERIMENTO
Das vereadoras Nina Santin Camello e Sirley Maria Schappo:
Nº 26/2021 – solicitam na forma regimental que seja convidado para participar de sessão plenária o senhor Miguel Franzner, chefe da Casa de Passagem de Jaraguá do Sul, para explanar sobre o Serviço de Proteção Social Especial de Acolhimento Provisório de Pessoas Adultas.
Resultado: 8 x 0 – aprovado
MOÇÃO
Dos vereadores Nina Santin Camello e Osmair Luiz Gadotti:
Nº 51/2021 – considerando que a empresa Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A – Celesc tem como propósito e função pública prover energia para o desenvolvimento e qualidade de vida da sociedade catarinense;
Considerando que tarifa social de energia elétrica, benefício criado pelo Governo Federal, concede descontos na conta de luz às famílias de baixa renda de todo o Brasil e que esse benefício é válido para apenas uma unidade consumidora por família e com o limite de consumo de 220 kwh, entre outros;
Considerando a dificuldade de muitas famílias, especialmente de baixa renda, em preencher todos requisitos para enquadramento da tarifa social, uma vez que acabam ultrapassando o limite mensal de consumo, muitas vezes por ser a família numerosa;
Considerando que muitas famílias não conseguem manter o pagamento de suas faturas de energia, acumulando mensalmente débitos;
Considerando que a Celesc possui parcelamento de débitos em até 7 (sete) parcelas, sendo a entrada à vista mais 6 (seis) parcelas, cuja entrada, geralmente, é determinada no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do débito total;
Considerando finalmente a atual forma de parcelamento acaba impossibilitando a regularização dos débitos de muitas famílias.
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, atendendo a proposição dos vereadores que abaixo subscrevem, apela à diretoria executiva da Celesc, na pessoa do diretor presidente, para que promova revisão e alteração dos critérios de parcelamento de débitos, especialmente com o aumento da quantidade de parcelas e minoração da parcela de entrada, objetivando possibilitar maior acesso à regularização de débito por parte de consumidores residenciais.
Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente moção de apelo ao presidente executivo da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A, a fim de que tome conhecimento de nosso apelo e providências ora requeridas.
Resultado: 8 x 0 – aprovada
INDICAÇÕES – aprovadas
DO VEREADOR JAIR PEDRI:
DO VEREADOR JONATHAN REINKE:
DA VEREADORA NINA SANTIN CAMELLO:
Confira a sessão:
