Estes foram os projetos de lei aprovados na sessão desta quinta-feira (9) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
Autoriza a disponibilização dos atos públicos de liberação ao comércio ser realizada por meio digital – acessível por QR Code ou Plaqueta NFC (near field communication), microfilme ou impresso.
Resultado: 0 x 8 – rejeitado
Autoriza a disponibilização dos atos públicos de liberação ao comércio ser realizada por meio digital – acessível por QR Code ou Plaqueta NFC (near field communication), microfilme ou impresso.
Resultado: 8 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei complementar n° 18/2021 de autoria do Executivo:
Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda, autorizado a remitir créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), à Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar e à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) incidentes sobre imóveis, edificados ou não, interditados definitivamente pela Defesa Civil Municipal, desocupados e inutilizados para quaisquer outras atividades, até o exercício de 2021.
Resultado: 8 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei complementar n° 19/2021 de autoria do Executivo:
Altera e Acresce Dispositivos à Lei Complementar Municipal Nº 35/2003 que Dispõem Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Resultado: 8 x 0 – aprovado
Suprime os artigos 85,86,87,88,89,90,91,92,93,94,95,96,97,98 e o anexo II do projeto de lei complementar 20/2021 que institui o novo Código Tributário do Município de Jaraguá do Sul.
Resultado: 8 x 0 – aprovada
Acresce parágrafo único ao art. 17 do projeto de lei complementar 20/2021.
Resultado: 8 x 0 – aprovada
Votação única do projeto de lei complementar n° 20/2021 de autoria do Executivo:
Institui o novo Código Tributário do Município de Jaraguá do Sul.
Resultado: 8 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei complementar n° 21/2021 de autoria do Executivo:
Dispõe sobre as isenções e não incidências tributárias no Município de Jaraguá do Sul.
Resultado: 8 x 0 – aprovado
Votação única da emenda n° 1 ao projeto de lei ordinária n° 466 de autoria de todos os vereadores:
Altera o inciso XVI do artigo 9º e inclui parágrafo único no art. 29 do projeto de lei nº 466/2021.
Resultado: 8 x 0 – aprovada
Altera o caput do artigo 20 do Projeto de Lei 466/2021.
Resultado: 8 x 0 – aprovada
Suprime o inciso IV do artigo 9, altera a redação da alínea h do inciso XII do artigo 5° e altera o caput do artigo 36 todos do Projeto de Lei Ordinária 466/2021.
Resultado: 7 x 0 – aprovada
Votação única do projeto de lei ordinária nº 466/2021 de autoria do Executivo:
Dispõe Sobre a Publicidade ao Ar Livre.
Resultado: 8 x 0 – aprovado
Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 364/2021 de autoria do Executivo:
Altera e acresce dispositivos à lei municipal nº 6.493/2012 que fixa critérios de indenização de despesas de viagem do prefeito, do vice-prefeito e dos servidores municipais.
Resultado: 8 x 0 – aprovado
Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 380/2021 de autoria do Executivo:
Cancela e oficializa via de circulação urbana no loteamento José Antônio Schmitt.
Resultado: 8 x 0 – aprovado
Denomina via pública Francisca Moreira Silva.
Resultado: 8 x 0 – aprovado
Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 446/2021 de autoria do Executivo:
Acresce dispositivos à lei municipal nº 7.740/2018 que dispõe sobre sistemas, mecanismos e incentivos à atividade tecnológica e de inovação, visando o desenvolvimento sustentável do Município de Jaraguá do Sul, em cumprimento às disposições do artigo 218, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 3º, da lei federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, e artigo 4º, IV, da lei estadual nº 14.328, de 15 de janeiro de 2008.
Resultado: 8 x 0 – aprovado
Denomina via pública Daiana Pereira de Sousa.
Resultado: 8 x 0 – aprovado
Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 459/2021 de autoria de Osmair Luiz Gadotti:
A Escola Municipal de Ensino Básico Ribeirão Cavalo, localizada na Rua Francisco Greter,771, no bairro Braço do Ribeirão Cavalo, passa a denominar-se Escola Municipal de Ensino Básico Ribeirão Cavalo Joaquim Ferrazza.
Resultado: 8 x 0 – aprovado
Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 468/2021 de autoria de Onésimo Sell:
Denomina servidão Eugenio Volpi.
Resultado: 8 x 0 – aprovado
Denomina unidade de farmácia básica de Antônio Bento de Souza Sobrinho -Bentica.
Resultado: 8 x 0 – aprovado
Em 2ª discussão e votação do projeto de lei complementar nº 17/2021 de autoria do Executivo:
Altera, acresce e revoga dispositivos da lei complementar municipal nº 217/2018 que dispõem sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais do Município de Jaraguá do Sul/SC, e da lei complementar municipal nº 262/2020 que acresce dispositivos à lei complementar municipal nº 217/2018, de 20 de setembro de 2018.
Resultado: 8 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 458/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Município de Jaraguá do Sul a adquirir por permuta área de Smiles Administradora de Bens LTDA.
Resultado: 8 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 467/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir R$ 30.000,00 na aquisição de bens na Atenção Especializada.
Resultado: 8 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 470/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a conceder subvenção social, mediante a celebração de convênio, à Associação de Serviços Sociais Voluntários de Jaraguá do Sul – “Bombeiros Voluntários” no valor total de R$ 1.207.989,58.
Resultado: 8 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 471/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a conceder subvenção social, mediante a celebração de convênio, à Associação de Serviços Sociais Voluntários de Jaraguá do Sul – “Bombeiros Voluntários” no valor total de R$ 497.794,80.
Resultado: 8 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 472/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a conceder subvenção social, mediante a celebração de convênio, à Rede Feminina de Combate ao Câncer de Jaraguá do Sul no valor total de R$ 194.979,60.
Resultado: 8 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 473/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Poder Executivo Municipal, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a conceder subvenção social, mediante a celebração de convênios, à Associação Hospitalar São José, no valor total de R$ 9.482.270,64, e à Associação do Hospital Jaraguá, no valor total de R$ 8.347.414,26.
Resultado: 8 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 474/2021 de autoria do Executivo:
Acresce dispositivos à lei municipal nº 6.494/2012 que institui, na administração Municipal de Jaraguá do Sul – SC, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento.
Resultado: 8 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 475/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Poder Executivo Municipal, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a conceder subvenção social, mediante a celebração de convênio, à Associação Hospitalar São José de Jaraguá do Sul no valor de R$ 1.981.200,00.
Resultado: 8 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 477/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a conceder subvenção social, mediante a celebração de convênio, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) no valor total de R$ 1.058.200,00.
Resultado: 8 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 484/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Município de Jaraguá do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, a efetuar o pagamento de despesas à empresa Viação Canarinho LTDA no valor de R$ 1.436.468,51.
Resultado: 0 x 8 – rejeitado
Moção
Do vereador Jeferson Cardozo:
Nº 78/2021 – Considerando a importância de incentivar o esporte, como forma de vida saudável na rotina das pessoas;
Considerando o evento realizado nos dias 20 e 21 de novembro de 2021, a I Taça Brasil Master Loterias Caixa de Atletismo, no Centro Nacional Loterias Caixa de Desenvolvimento do Atletismo, em Bragança Paulista, SP;
Considerando que na citada competição participaram 618 atletas com idade acima de 30 anos;
Considerando a participação do atleta Olavo José Reali, que disputou na categoria m50;
Considerando que, o atleta Olavo José Reali conquistou o ouro no lançamento do martelo e ouro no lançamento do martelete;
Considerando todo seu esforço e dedicação nos treinamentos e na competição, sempre representando fidedignamente Jaraguá do Sul nas competições de nível estadual e nacional;
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, atendendo solicitação do vereador subscrito, manifesta aplausos ao atleta Olavo José Reali por toda sua dedicação ao atletismo e por representar Jaraguá do Sul na competição da I Taça Brasil Master Loterias Caixa de Atletismo e sua importante contribuição no esporte durante toda sua trajetória;
Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente moção de aplauso e que seja oficiado e entregue ao atleta Olavo José Reali a fim de que tome conhecimento de nossos aplausos.
Retirada de pauta a pedido do autor
INDICAÇÕES – aprovadas
DO VEREADOR ADEMAR BRAZ WINTER:
Nº 1601/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER NA ANTIGA ESCOLINHA ALTO SÃO PEDRO, LOCALIZADA NA JGS N° 382 – WERNER FISCHER, NA LOCALIDADE GARIBALDI.
DO VEREADOR JAIR PEDRI:
Nº 1596/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, IMPLANTE FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA OU LOMBADA NA RUA 876 – HILDA FRIEDEL LAFIN, EM FRENTE AO NÚMERO 406, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO.
Nº 1598/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, CONSTRUA ÁREA COBERTA COM BANCOS NO PÁTIO FRONTAL DO POSTO DE SAÚDE DR. AGOSTINHO LUÍS BIANCHI, RUA 879 – MAXIMINO BEBER, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO.
Nº 1599/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, AUTORIZE A ABERTURA DAS PORTAS MAIS CEDO ENQUANTO NÃO TIVER COBERTURA EXTERNA, NO POSTO DE SAÚDE DR. AGOSTINHO LUÍS BIANCHI, RUA 879 – MAXIMINO BEBER, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO.
Nº 1604/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, FAÇA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODA EXTENSÃO DA RUA 341 – ANNA MULLER ENKE, NO BAIRRO RAU.
DO VEREADOR JEFERSON CARDOZO:
Nº 1595/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO DE MOTOS NA RUA N° 61 – EXPEDICIONÁRIO ANTÔNIO CARLOS FERRREIRA, ESQUINA COM A RUA 36 – JOSÉ EMMENDOERFER, AO LADO DA IMOBILIÁRIA REAL, NO BAIRRO NOVA BRASÍLIA.
Nº 1597/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO CÓRREGO QUE PASSA NAS IMEDIAÇÕES DA ANTIGA EMPRESA AURORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS.
Nº 1603/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A LIMPEZA, MANUTENÇÃO E O CALÇAMENTO PARA PEDESTRES NA RUA 17 – VENÂNCIO DA SILVA PORTO, NAS IMEDIAÇÕES DO VIADUTO DA VILA LENZI.
DO VEREADOR JONATHAN REINKE:
Nº 1602/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS PARA REALIZAR ESTUDO DE VIABILIDADE DE MELHORIAS NO FLUXO DE TRÂNSITO NA RUA N. 502 – BERTHA WEEGE, ESPECIFICAMENTE NO CRUZAMENTO COM A RUA N. 545 – AUGUSTO GERMANO JOÃO HANEMANN, BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.
DO VEREADOR LUÍS FERNANDO ALMEIDA:
Nº 1593/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE ESTUDOS PARA SE APLICAR A LEI DA TRANSAÇÃO, LEI ESSA QUE SE TRATA DE TODAS AS REVISÕES E RENEGOCIAÇÕES DE DIVIVIDAS FISCAIS E TRIBUTÁRIAS DO MUNÍCIPIO, TENDO EM VISTA A RENEGOCIAÇÃO DE ATÉ 70% DA DIVIDA, E SEU PARCELAMENTO, E TAMBÉM A POSSIBILIDADE DA RETIRADA INTEGRAL DOS JUROS, QUE SE INSTRUMENTALIZE DE FORMA LEGAL TODA A APLICAÇÃO, BASEADO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Nº 1594/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA AUTARQUIA SAMAE, PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NA ESTRADA JGS 512 – JOÃO ALFONSO PETRI.
Nº 1600/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE UMA FAIXA DE PEDESTRES NA RUA 28 – ARTHUR MÜLLER, FRENTE AO NÚMERO 78.
DO VEREADOR OSMAIR LUIZ GADOTTI:
Nº 1592/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR DE TRÂNSITO, PROVIDENCIE A URGENTE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL COM A PINTURA DE FAIXA AMERELA DO LADO ESQUERDO DA RUA 105 – JORGE BUHR, EM SEU FINAL, NA CONFLUÊNCIA COM A RUA 250 – CARLOS HARDT, LOCALIZADA NO BAIRRO ÁGUA VERDE.
Confira a sessão:
