Estes foram os projetos aprovados na sessão ordinária desta terça-feira (13) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
Votação única do projeto de lei ordinária nº 263/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Município de Jaraguá do Sul a Receber, por Doação, da Empresa WEG Equipamentos Elétricos S.A., Aporte de Investimento em Infraestrutura, Materiais de Construção, Arborização, Ajardinamento, Além de Outros que Porventura Venham a Ser Necessários, Bem Como a Execução dos Mesmos, Com o Fornecimento de Materiais e Serviços, Para a Implantação de Uma Via Secundária (Desvio) para Embarque e Desembarque na Rua Benildo Zamin.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Votação única da emenda nº 1 ao projeto de lei ordinária nº 106/2021 de autoria de Jeferson Cardozo:
Altera a redação do artigo 2° da lei ordinária n° 106/2021 trocando o termo “empresa jurídica” por “pessoa jurídica”.
Resultado: 4 x 5 – rejeitada (os vereadores Jeferson Cardozo, Rodrigo Livramento, Sirley Schappo e Jair Pedri votaram a favor; os vereadores Anderson Kassner, Nina Santin Camello, Jonathan Reinke, Luís Fernando Almeida e Osmair Gadotti votaram contra)
Suprime o parágrafo 2º que dizia “Os veículos credenciados não poderão trafegar com o equipamento de propaganda ligado nas imediações dos órgãos administrativos do poder público, (Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário) e outros órgãos Públicos de relevância”, pois ele acabava apenas repetindo o que já estava previso no §1º.
Resultado: 4 x 5 – rejeitada (os vereadores Jeferson Cardozo, Rodrigo Livramento, Sirley Schappo e Jair Pedri votaram a favor; os vereadores Anderson Kassner, Nina Santin Camello, Jonathan Reinke, Luís Fernando Almeida e Osmair Gadotti votaram contra)
Em 1ª discussão e votação o projeto de lei ordinária nº 106/2021 de autoria de Jeferson Cardozo:
Altera a lei n° 3528/2004 para permitir publicidade sonora e panfletária em vias públicas de Jaraguá do Sul.
Resultado: 4 x 5 – rejeitado (os vereadores Jeferson Cardozo, Rodrigo Livramento, Sirley Schappo e Jair Pedri votaram a favor; os vereadores Anderson Kassner, Nina Santin Camello, Jonathan Reinke, Luís Fernando Almeida e Osmair Gadotti votaram contra)
Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 239/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 6.375.893,29 na capacitação da Rede de Garantia de Direitos do Idoso, publicação legal, educativa, informativa e de orientação social, transferência de recursos financeiros a entidades conforme deliberações do CMDI e manutenção das ações previstas na lei do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDIJS.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 240/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 5.658.449,26 na capacitação da Rede de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente, publicação legal, educativa, informativa e de orientação social – CMDCA, transferências de recursos financeiros a entidades CFE deliberações CMDCA, realização de diagnóstico técnico/científico da criança e adolescente e manutenção das deliberadas pelo CMDCA, previstas na legislação federal, estatual e local.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 248/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 149.995,11 na manutenção das atividades administrativas da Saúde.
Recebeu pedido de vista da vereadora Sirley Schappo
Institui a política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Inclui os crimes de lesão corporal grave ou gravíssima relacionada a acidentes de trânsito, tráfico de drogas e outros crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou Lei de Crimes Hediondos nas proibições de requisitos para ser condutor de transporte escolar ou de fretamento e assistente/acompanhante dos estudantes. E exclui o inciso que obrigava os proprietários de veículo de transporte escolar ou de fretamento a não utilizar via pública como local de guarda e permanência prolongada do(s) veículo(s).
Retirada de pauta pela Mesa Diretora
Exclui a obrigação dos veículos do transporte escolar e de fretamento serem necessariamente licenciados em Jaraguá do Sul, dando liberdade para veículos que estejam licenciados em outros municípios também poderem trabalhar em Jaraguá do Sul.
Retirado de pauta pela Mesa Diretora
Troca o termo “R$ 30.000,00” por “158 UPMs”, vinculando a proteção mínima do seguro APP morte e invalidez à Unidade Padrão Municipal (UPM) de Jaraguá do Sul.
Retirado de pauta pela Mesa Diretora
Aumenta a idade máxima de 12 para 15 anos dos veículos menores do transporte escolar e de fretamento, diminuindo também a capacidade mínima de 10 para 8 passageiros desses veículos. E ainda aumenta de 15 para 20 anos a idade máxima que os veículos de 21 ou mais passageiros poderão ter.
Retirado de pauta pela Mesa Diretora
Exclui a proibição de que veículos do transporte escolar sejam utilizados para transporte de fretamento, e vice-versa, desde que os transportes de cada público sejam realizados separadamente.
Retirado de pauta pela Mesa Diretora
Em 2ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 199/2021 de autoria do Executivo:
Fixa normas para execução dos serviços de transporte escolar e de transporte de passageiros sob regime de fretamento.
Retirado de pauta pela Mesa Diretora
Votação única do projeto de lei ordinária nº 234/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 300.000,00 na Construção de CMEI no Bairro Rio Cerro II.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 236/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 120.000,00 na reforma da EMEB Henrique Heise.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 243/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 100.000,00 na reforma do CREAS Nova Brasília.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 245/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 188.090,70 na pavimentação das ruas Rio de Janeiro e Cel. Bernardo Grubba.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
INDICAÇÕES – aprovadas
DO VEREADOR JAIR PEDRI:
Nº 1286/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INSTALE ABRIGO DE PASSAGEIROS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO NA RUA 8 – JOÃO JANUÁRIO AYROSO, EM FRENTE AO NÚMERO 2874, NO BAIRRO JARAGUÁ ESQUERDO.
DO VEREADOR JONATHAN REINKE:
Nº 1283/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE MURO NO CEMITÉRIO DO JARAGUÁ 99, LOCALIZADO NA RUA 502 – BERTHA WEEGUE, EM FRENTE DA E.M.E.F. ANTÔNIO ESTANISLAU AYROSO, NO BAIRRO JARAGUÁ 99.
Nº 1284/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A TROCA DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL NA JGS 050 – ALVINO GERMANO LENZ, NAS PROXIMIDADES DO PÓRTICO DE ENTRADA DO SÍTIO DE MARLI MEIR FURLANI, NO BAIRRO CHICO DE PAULO.
Nº 1285/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR CORTE DE ÁRVORES NA JGS 447 – ROLAND HARTMANN, NAS PROXIMIDADES DA CASA DO SR. HILBERT HORNDBURG, NO BAIRRO JARAGUÁ 99.
DA VEREADORA NINA SANTIN CAMELLO:
Nº 1287/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, EVIDENCIE ESTUDOS NO SENTIDO DE CONCEDER À INICITIVA PRIVADA A EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA DOS ESPAÇOS DISPONÍVEIS NOS NOVOS ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, ASSIM COMO A MANUNTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS MESMOS.
DO VEREADOR OSMAIR LUIZ GADOTTI:
Nº 1279/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE O URGENTE PATROLAMENTO E RESTAURAÇÃO DO ACOSTAMENTO DA RUA 918 – JOSÉ MARTINS, EM TODA SUA EXTENSÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO TRÊS RIOS DO NORTE.
Nº 1282/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE A URGENTE RESTAURAÇÃO DO CALÇAMENTO DA RUA 1472 – OLINDO GADOTTI, LOCALIZADA NO BAIRRO NEREU RAMOS.
Confira a sessão:
