Estes foram os projetos aprovados na sessão desta terça-feira (13) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
Votação: 6 x 4 – aprovado (Jeferson Cardozo, Nina Santin Camello, Sirley Schappo e Rodrigo Livramento votaram contra)
Votação: 6 x 4 – aprovado (Jeferson Cardozo, Nina Santin Camello, Sirley Schappo e Rodrigo Livramento votaram contra)
Estabelece a obrigatoriedade de fechamento de portões das escolas no município.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 336/2022 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 92.400,00 no pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV).
Votação: 10 x 0 – aprovado
Moções
Dos vereadores Nina Santin Camello, Jair Pedri e Sirley Maria Schappo:
Nº 78/2022 – Considerando que muitas mulheres não conseguem sair do ciclo de violência em razão da dependência financeira e, principalmente, pela falta de um lugar para morar, situação que agrava quando há filhos menores de idade e dependentes ou com deficiência;
Considerando a lei municipal nº 6723, de 11 de setembro de 2013, dispõe sobre critérios de priorização e hierarquização dos candidatos cadastrados na Secretaria Municipal da Habitação e Regularização Fundiária para fins de inscrição em projeto ou programa habitacional no âmbito do município;
Considerando que referido texto legal não estipula reserva prioritária de unidades habitacionais para mulheres, vítimas de violência doméstica, como ocorre no artigo 8º que prevê reserva de 3% de unidades habitacionais para idosos e pessoas com deficiência;
Considerando que é competência do Poder Público Municipal promover ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres, assim como de assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência, incluindo o acesso à moradia digna;
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, atendendo a proposição das representantes da Procuradoria da Mulher e vereador, que abaixo subscreve, apela ao Executivo Municipal para que destine, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais para mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de vulnerabilidade social ou econômica.
Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja enviada a presente moção de apelo ao prefeito municipal, a fim de que tome conhecimento de nosso apelo e providências, ora requeridas.
Votação: 9 x 0 – aprovada
Sessão:
