Estes foram os projetos aprovados na sessão desta terça-feira (15) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 9/2022 de autoria de Jeferson Cardozo:
Denomina servidão no Bairro Ilha da Figueira de Vilmar Machado.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei complementar nº 1/2022 de autoria do Executivo:
Concede remissão para os créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar incidentes sobre os imóveis integrantes do loteamento irregular Pedro Flor.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Requerimentos
Do vereador Jeferson Cardozo:
Nº 5/2022 – Requeiro, na forma regimental, que seja realizada audiência pública para discutir sobre a obrigatoriedade de comprovação de vacinação contra a Covid-19 e suas variantes, o chamado “Passaporte Sanitário”.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Do vereador Luís Fernando Almeida:
Nº 6/2022 – Requer-se, na forma regimental, e após ouvido o plenário desta casa, que seja convidado para participar da sessão plenária, o deputado federal Carlos Chiodini a fim de apresentar o relatório de sua atuação parlamentar e conquistas obtidas para a nossa região.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Moção
Dos vereadores Nina Santin Camello e Osmair Luiz Gadotti:
Nº 5/2022 – Considerando que o transporte público é uma atividade essencial e um direito social previsto na Constituição Federal;
Considerando o crescimento populacional no município de Jaraguá do Sul e a necessidade de adequações deste serviço, visando o atendimento eficiente e de qualidade aos cidadãos;
Considerando que em agosto de 2021 foi implantado o novo sistema de transporte público, com período de avaliação e adaptação para os usuários, empresa concessionária e Diretoria Municipal de Trânsito;
Considerando que referido sistema reduziu consideravelmente os horários e linhas noturnas, dos finais de semanas e feriados, deixando usuários sem transporte coletivo para deslocamento aos seus locais de trabalho e demais serviços e lazer;
Considerando, finalmente, que o transporte público organizado, com escalonamento de horários efetivo e de boa qualidade, reduz custos em todas as atividades econômicas, incentiva também a instalação de novos comércios, indústrias e demais negócios atrelados à área de serviços;
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, atendendo à proposição dos vereadores que abaixo subscrevem, apela ao prefeito municipal e ao diretor de Trânsito e Transporte para que determinem a retomada de escalonamento das linhas em horários noturno, finais de semana e feriados, mantendo a disponibilidade dos horários anteriores.
Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja enviada a presente moção de apelo ao prefeito municipal e ao diretor de Trânsito e Transporte, a fim de que tomem conhecimento de nosso apelo e providências, ora requeridas.
Resultado: 8 x 0 – aprovada
Pedido de informação
Das vereadoras Sirley Maria Schappo e Nina Santin Camello:
Nº 2/2022 – solicitar que sejam encaminhadas informações sobre: o cumprimento das legislações federais referentes à aula de música na Educação Básica e à hora-atividade dos professores; as ações para diminuir a lista de espera por vaga em centros municipais de Educação Infantil; a atual situação do quadro funcional da Secretaria Municipal de Educação:
A) atualmente, quais e quantas turmas da educação básica têm aulas de música com professor habilitado em música? Quais e quantas turmas não têm e por qual motivo? Qual a programação para que estas turmas venham a ter implementada as aulas de música com professor habilitado em música?
B) a lei nº 11.738/2008 estabelece em seu artigo 2º, §4º que “na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”. Como está organizado o cumprimento desta determinação nos diferentes níveis de ensino: Educação Infantil (CMEI), Pré-Escola (EMEB), anos iniciais e anos finais do Ensino Fundamental?
C) atualmente, quantas crianças estão aguardando vaga em centros municipais de Educação Infantil? Quais são as atuais ações e planejamento da Semed para diminuir esta lista? Por que esta lista de espera não está disponível (de forma aberta) no site da Prefeitura para toda a população?
D) qual o número de profissionais da educação que pediram exoneração ou encerramento do contrato temporário nos anos de 2020, 2021 e 2022? (favor informar a quantidade de profissionais por ano.) No primeiro dia de aula de 2022, quantos professores estavam faltando para preencher o quadro funcional da Secretaria Municipal de Educação? Na ausência do professor, quem o substitui?
Resultado: 8 x 0 – aprovado
INDICAÇÕES – aprovadas
DO VEREADOR LUÍS FERNANDO ALMEIDA:
Nº 58/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE ESTUDOS PARA ESTABELECER A POLÍTICA DE REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.
DA VEREADORA NINA SANTIN CAMELLO:
Nº 57/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE E/OU DEFESA CIVIL, DETERMINE A FISCALIZAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA 185 – DONA MATILDE (MATRÍCULA Nº 1465 – CADASTRO MUNICIPAL 9251), BAIRRO VILA LALAU.
Nº 59/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, VIABILIZE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA PARA PEDESTRES NA RUA 4 – PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA, PRÓXIMO AO INSTITUTO EDUCACIONAL ALFA JANGADA, NO CENTRO.
Confira a sessão:
