Estes foram os projetos de lei aprovados na sessão desta terça-feira (20) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
Em 2ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 197/2022 de autoria de Jonathan Reinke:
Estabelece a obrigatoriedade da divulgação de telefones de emergência em lugares privados de circulação de pessoas.
Votação: 9 x 1 – aprovado (Rodrigo Livramento votou contra)
Em 2ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 275/2022 de autoria do Executivo:
Dispõem sobre a criação das Câmaras de Transação no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Jaraguá do Sul, sobre a transação de créditos tributários e não tributários, bem como da prevenção e resolução administrativa de conflitos e do Centro de Orientação e Mediação do SUS do município.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Em 2ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 339/2022 de autoria de Jonathan Reinke:
Denomina via pública Ricardo Schumann.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 350/2022 de autoria do Executivo:
Autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a conceder subvenção social, mediante a celebração de convênio, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).
Votação: 10 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei complementar nº 31/2022 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar os contratos celebrados via regime administrativo com os profissionais de educação para atuarem nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, bem como na educação infantil, nas escolas da Rede Municipal de Ensino, em caráter emergencial e por prazo determinado, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de decreto n° 2/2022 de autoria da Mesa Diretora:
Fica concedido ao prefeito municipal, José Jair Franzner, licença sem remuneração, no período de 23 de dezembro de 2022 a 04 de janeiro de 2023.
Votação: 8 x 1 – aprovado (Jeferson Cardozo votou contra)
