Estes foram os projetos aprovados na sessão de hoje, terça-feira (3), na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
Em 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar nº 8/2022 de autoria do Executivo:
Acresce dispositivos ao anexo III – Manual de Ocupações do quadro permanente do Poder Executivo e ao anexo III-A – Manual de Ocupações do quadro suplementar do Poder Executivo, da lei complementar municipal nº 122/2012 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos da administração direta do Município de Jaraguá do Sul.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Em 2ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 109/2022 de autoria de Onésimo Sell:
Denomina via pública Renato da Costa.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 120/2022 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 588.000,00 em equipamentos de controle de tráfego.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 121/2022 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 5.362.198,10 para Realização da Festa do Atirador – Schützenfest e para gestão do Centro UP.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Moções
Dos vereadores Jair Pedri, Anderson Kassner, Jeferson Cardozo, Jonathan Reinke, Luís Fernando Almeida, Nina Santin Camello, Onésimo Sell, Osmair Luiz Gadotti, Rodrigo Livramento e Sirley Maria Schappo:
Nº 24/2022 – Considerando a importância da Polícia Científica nas investigações e demais atos públicos;
Considerando a separação da força policial, onde se faz necessária uma sede própria para cada uma desempenhar com excelência seu trabalho;
Considerando os cuidados especiais que o trabalho da Polícia Cientifica necessita, uma vez que são coletadas provas a serem usadas na solução de crimes;
Considerando a existência de recurso financeiro já destinado para construção de uma sede própria;
Considerando a vontade de construir a nova sede na cidade de Jaraguá do Sul, uma vez que já atendemos a região;
Considerando a necessidade de melhorar o atendimento da população;
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, atendendo solicitação dos vereadores subscritos, manifesta apelo ao sr. prefeito José Jair Franzner, para que seja doado ou cedido um terreno da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul para construção da sede da Polícia Científica.
Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja votada e encaminhada a presente moção de apelo ao prefeito sr. José Jair Franzner.
Votação: 10 x 0 – aprovada
Dos vereadores Sirley Maria Schappo, Jair Pedri, Jeferson Cardozo, Jonathan Reinke, Nina Santin Camello e Rodrigo Livramento:
N° 26/2022 – Considerando todas as manifestações realizadas na audiência pública sobre Educação Especial: realidades e possibilidades do trabalho pedagógico com os alunos com deficiência no ensino regular, realizada no dia 27 de maio de 2022;
Considerando que, atualmente, a Secretaria Municipal de Educação atende 270 alunos com deficiência e 435 alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), totalizando 705 alunos;
Considerando que para atender esses alunos a Secretaria Municipal de Educação terceirizou o serviço de profissional de apoio escolar, contratando-se aproximadamente 200 profissionais;
Considerando que o Município de Jaraguá do Sul especificou no edital nº 175/2021, no Anexo I – Termo de Referência, “5 – Qualificação mínima do profissional de apoio escolar, 5.1 – A contratada deverá colocar à disposição da contratante a prestação dos serviços de 1 (um) empregado profissional de apoio escolar, admitido sob regular vinculo de emprego, habilitado, treinado e qualificado para a realização dos serviços básicos de limpeza e conservação”;
Considerando que é grande o descontentamento dos pais de alunos e servidores da educação municipal quanto à qualidade do serviço dos profissionais de apoio escolar fornecidos pela empresa contratada;
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, atendendo a proposição dos vereadores que abaixo subscrevem, apela ao Executivo Municipal para que reveja o contrato nº 614/2021 com a empresa Flamaserv Serviços Terceirizados ltda, revisando o termo de referência no que se refere à qualificação mínima exigida do profissional de apoio escolar, para que a empresa contratada forneça profissionais melhor qualificados para o acompanhamento de alunos com deficiência ou transtorno do espectro autista e realize capacitação com os profissionais já contratados.
Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja enviada a presente moção de apelo ao Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Educação, a fim de que tome conhecimento de nosso apelo e providências, ora requeridas.
Votação: 10 x 0 – aprovada
INDICAÇÕES – aprovadas
DO VEREADOR JONATHAN REINKE:
Nº 232/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE INSTALAR SONORIZADORES NA RUA 856 – ERVIN RUX, BAIRRO RIO DA LUZ, COM A RUA 1111 – PROFESSOR HENRIQUE HEISE.
Nº 233/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA NA RUA 856 – ERVIN RUX, BAIRRO RIO DA LUZ, COM A RUA 1111 – PROFESSOR HENRIQUE HEISE.
DO VEREADOR LUÍS FERNANDO ALMEIDA:
Nº 230/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A ROÇADA EM ÁREA PÚBLICA COM O CADASTRO 55126, LOCALIZADA NO BAIRRO TIFA MARTINS, ENTRE AS RUAS 818 – NAZARÉ E RUA 1089 – JOSEFINA SATLER PICCOLI, FUNDOS DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO TIFA MARTINS.
Nº 231/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA NA RUA 887 – DOMINGOS ANACLETO GARCIA, EM FRENTE AO NÚMERO 1000.
DO VEREADOR ONÉSIMO SELL:
Nº 229/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O CONSERTO DOS ACESSOS AO PASSEIO E GUARD-RAIL DA PONTE DESEMBARGADOR MARIO RAU, NO BAIRRO RAU.
Nº 234/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO TRECHO QUE INTERLIGA OS BAIRROS ÁGUAS CLARAS E BOA VISTA.
Sessão:
