Estes foram os projetos aprovados na sessão desta terça-feira (30) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.

REGIME DE URGÊNCIA

Nº 12/2023 – EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA O REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023.

Votação: 10 x 0 – aprovado

PROJETO

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 103/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 9.231/2022, DE 13/12/2022, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votação: 10 x 0 – aprovado

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

DA VEREADORA NINA SANTIN CAMELLO:

Nº 7/2023 – ATENDENDO AO DISPOSITIVO NO INCISO IX, DO ARTIGO 8º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, BEM COMO O DISPOSITIVO NO ART. 259 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, SOLICITO QUE SEJAM ENCAMINHADAS INFORMAÇÕES SOBRE A EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA NO VALOR DE R$ 150.000,00 APRESENTADA PELA DEPUTADA FEDERAL ANGELA AMIN, A FIM DE FAZER CUMPRIR AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS FISCALIZADORAS INERENTES ÀS FUNÇÕES LEGISLATIVAS.

Votação: 10 x 0 – aprovado

DOS VEREADORES SIRLEY MARIA SCHAPPO, NINA SANTIN CAMELLO E RODRIGO LIVRAMENTO:

Nº 10/2023 – EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO IX, DO ARTIGO 8º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E NOS TERMOS DO ARTIGO 259, DO REGIME INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, VIMOS, NA QUALIDADE DE VEREADORES COM ASSENTOS NESTA CASA DE LEIS, SOLICITAR QUE SEJAM ENCAMINHADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES/DOCUMENTAÇÕES, A FIM DE FAZER CUMPRIR AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS FISCALIZADORAS INERENTES ÀS FUNÇÕES LEGISLATIVAS:

QUESTIONAMOS:

QUANTOS PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR TERCEIRIZADOS, ATUALMENTE, ESTÃO TRABALHANDO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO?

QUANTAS PESSOAS SE INSCREVERAM NOS PROCESSOS SELETIVOS Nº 001/2023 E 11/2023 PARA ATUAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COMO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR? QUANTOS JÁ FORAM CHAMADOS E QUANTOS FORAM EFETIVAMENTE CONTRATADOS PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO?

POR QUE O CONTRATO Nº 614/2021, FIRMADO COM A EMPRESA “FLAMASERV SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA”, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, COM VIGÊNCIA ATÉ JANEIRO DE 2023, FOI RENOVADO POR MAIS 12 (DOZE) MESES?

Votação: 10 x 0 – aprovado

MOÇÃO

DO VEREADOR RODRIGO LIVRAMENTO:

N° 50/2023 – CONSIDERANDO QUE NICOLÁS MADURO É UM LÍDER QUE TEM DEMONSTRADO CLARA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS E AFRONTA À DEMOCRACIA EM SEU PAÍS. SOB SEU GOVERNO, A VENEZUELA TEM ENFRENTADO UMA CRISE POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL SEM PRECEDENTES, RESULTANDO EM AUMENTO ALARMANTE DA POBREZA, DA FOME E DA REPRESSÃO;

CONSIDERANDO QUE RECEBER MADURO EM SOLO BRASILEIRO É CONTRIBUIR PARA A LEGITIMAÇÃO DE UM REGIME AUTORITÁRIO, EM DETRIMENTO DOS ESFORÇOS INTERNACIONAIS EM DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DA DEMOCRACIA;

CONSIDERANDO QUE 3/4 DA POPULAÇÃO VENEZUELA VIVA NA MISÉRIA, E 1/3 ESTÁ PASSANDO FOME;

CONSIDERANDO QUE DESDE 2014, 5,9 MILHÕES DE VENEZUELANOS DEIXARAM O PAÍS;

CONSIDERANDO QUE O REGIME DE MADURO, DESDE 2014, PRENDEU MAIS DE 15 MIL PESSOAS ARBITRARIAMENTE;

CONSIDERANDO QUE ENTRE 2016 E 2019, MAIS DE 19 MIL PESSOAS FORAM ASSASSINADAS PELO REGIME POR “RESISTÊNCIA À AUTORIDADE”;

CONSIDERANDO QUE O REGIME DITATORIAL ESTÁ ENCRUSTADO NAS INSTITUIÇÕES VENEZUELANAS, COM A SUPREMA CORTE SUBSTITUINDO ARBITRARIAMENTE LIDERANÇAS DE PARTIDOS OPOSITORES E O PODER JUDICIÁRIO UTILIZANDO O MAQUINÁRIO PÚBLICO PARA REPRIMIR E SILENCIAR OPOSITORES;

CONSIDERANDO QUE O COLAPSO DA ECONOMIA LEVOU A VENEZUELA A UMA DAS MAIORES TAXAS DE INFLAÇÃO DO MUNDO: 234% EM 2022; E

CONSIDERANDO QUE SE POSICIONAR A FAVOR DE UM DITADOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS ESTRUTURAS DEMOCRÁTICAS, ISOLADO INTERNACIONALMENTE E ANTAGÔNICO AOS TERMOS DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA – DOCUMENTO AO QUAL BRASIL É SIGNATÁRIO E QUE INSTITUIU A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – PODE GERAR CONSEQUÊNCIAS POLÍTICAS E ECONÔMICAS NEGATIVAS PARA NOSSA NAÇÃO.

“A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO À PROPOSIÇÃO DO VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, REPUDIA A VISITA DO DITADOR NICOLÁS MADURO, OCORRIDA NO DIA 29 DE MAIO DE 2023. MANIFESTA, AINDA, AVERSÃO A TODA DEMONSTRAÇÃO DE APOIO ÀS DITADURAS OU QUALQUER OUTRA PRÁTICA CONTRÁRIA AOS DIREITOS HUMANOS E A PRÓPRIA DEMOCRACIA.

ASSIM, REQUER-SE QUE, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA VOTADA A PRESENTE MOÇÃO DE REPÚDIO, SENDO ESTÁ ENCAMINHADA AO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, ÓRGÃO VINCULADO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E AO CONGRESSO FEDERAL.

Votação: 8 x 0 – aprovado

INDICAÇÕES – aprovadas

DO VEREADOR JONATHAN REINKE:

Nº 336/2023 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 907 – ELA IDA THEREZA SIEWERT HANNEMANN, BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.

Nº 337/2023 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS CONVENCIONAIS POR LÂMPADAS DE “LED” NA RUA 559 – ARTUR HANEMANN, BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.

Nº 338/2023 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS CONVENCIONAIS POR LÂMPADAS DE “LED” NA RUA 906 – HANNOVER, BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.

Nº 339/2023 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS CONVENCIONAIS POR LÂMPADAS DE “LED” NA RUA 544 – BRUNO SCHUSTER, BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.

Nº 340/2023 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS CONVENCIONAIS POR LÂMPADAS DE “LED” NA RUA 1247 – VIDAL JOSÉ MAESTRI, BAIRRO JARAGUÁ 99.

Nº 341/2023 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS CONVENCIONAIS POR LÂMPADAS DE “LED” NA RUA 1087 – ROSALIA STENGER AYROSO, BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.

Nº 342/2023 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE CICLOFAIXA NA RUA 502 – BERTHA WEEGE, BAIRRO JARAGUÁ 84, E NAS ESTRADAS JGS 461 – ELSA TRAPP MEIER E JGS 586 – GERMANO PRIEBE, LOCALIDADE DO GARIBALDI, INTERLIGANDO A CICLOFAIXA DA ESTRADA 466 – SANTO ESTEVÃO E 481 – GERHARD GUMZ.

Nº 343/2023 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETEARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR O REFORÇO NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (POTÊNCIA) NAS RUAS 8 – JOÃO JANUÁRIO AYROSO, BAIRRO SÃO LUIS E 670 – WOLFGANG WEEGE, BAIRRO PARQUE MALWEE (ATÉ A RUA 1050 – AVENIDA PARQUE MALWEE) PRÓXIMO Nº 610.

Nº 349/2023 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPLEMENTAR UMA FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA OU LOMBADA FÍSICA NA RUA 181 – MARINA FRUTUOSO, BAIRRO CENTRO, NAS PROXIMIDADES DO Nº 856.

Nº 350/2023 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO E IMPLEMENTAÇÃO DE ACOSTAMENTO EM TODA A EXTENSÃO DA JGS 461 – ELSA TRAPP MEIER, LOCALIDADE DO GARIBALDI, E IMPLEMENTAÇÃO DE ACOSTAMENTO DA RUA 502 – BERTHA WEEGE, BAIRRO JARAGUÁ 84.

DA VEREADORA NINA SANTIN CAMELLO:

Nº 351/2023 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, DISPONIBILIZE TRATAMENTO (CRIOTERAPIA CAPILAR) PARA COMBATE À QUEDA DE CABELO INDUZIDA PELA QUIMIOTERAPIA AOS PACIENTES QUE ESTÃO EM TRATAMENTO DE CÂNCER.

DOS VEREADORES NINA SANTIN CAMELLO E SIRLEY MARIA SCHAPPO:

Nº 352/2023 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, CRIE O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE SEGUNDO PROFESSOR PARA ATUAR EM CONJUNTO COM O PROFESSOR REGENTE NAS TURMAS EM QUE HÁ ALUNO COM DEFICIÊNCIA.

DOS VEREADORES SIRLEY MARIA SCHAPPO E RODRIGO LIVRAMENTO

Nº 344/2023 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA COMPETENTE, ENCAMINHE UM INFORMATIVO PARA CADA RESPONSÁVEL PELAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS, A SER FIXADO EM SUAS SALAS, CONTENDO AS PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FIRMADAS NO CONTRATO DE VIGILÂNCIA HUMANA PARA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL, BEM COMO A DESCRIÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS E A FORMA QUE DEVEM SER REALIZADOS PELOS VIGILANTES.

Nº 345/2023 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA COMPETENTE, CRIE PLANO DE AÇÃO INDIVIDUAL PARA CADA UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL EM CASO DE EMERGÊNCIA.

Nº 346/2023 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA COMPETENTE, INSTALE, NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS, BOTÃO DE “PÂNICO” OU OUTRO DISPOSITIVO A SER ACIONADO EM CASO DE EMERGÊNCIA.

Nº 347/2023 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SOLICITE E RECEBA, DE CADA UMA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL, UM RELATÓRIO MENSAL SOBRE AS OCORRÊNCIAS ATENDIDAS PELOS VIGILANTES HUMANOS.

Nº 348/2023 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA COMPETENTE, DESENVOLVA ESTUDOS PARA ELEVAR A ALTURA DOS MUROS DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.