Estes foram os projetos aprovados na sessão ordinária desta quinta-feira (5) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
Em discussão e votação única o regime de urgência do projeto de lei complementar nº 12/2021:
Extingue o cargo de provimento efetivo de Arquiteto e Urbanista e cria o cargo de provimento efetivo de Médico Veterinário na estrutura administrativa da Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente (Fujama).
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 367/2021 de autoria de Onésimo Sell:
Institui o Dia Municipal da Umbanda.
Resultado: 7 x 1 – aprovado (o vereador Rodrigo Livramento votou contrário; o vereador Osmair Gadotti absteve-se de votar)
Altera o artigo 3º do projeto de lei complementar n° 09/2021 para restringir a cobrança da mensalidade sobre apenas uma das matrículas.
Recebeu pedido de vista do vereador Jeferson Cardozo
Em 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar nº 9/2021 de autoria do Executivo:
Altera, revoga e acresce dispositivos à lei complementar municipal nº 217/2018 que dispõem sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais do município de Jaraguá do Sul/SC.
Recebeu pedido de vista do vereador Jeferson Cardozo
Reconhece de utilidade pública a Associação Jaraguá Mais Saudável de Jaraguá do Sul.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Em 2ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 338/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 2.820.000,00 na aquisição ou desapropriação de Imóveis
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Em 2ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 351/2021 de autoria de Onésimo Sell:
Denomina servidão no bairro Jaraguá 99 de Regina Lenz Rowe.
Resultado: 9 x 0 – aprovado
Denomina via pública no bairro Jaraguá Esquerdo de Vergílio Chiodini.
Resultado: 9 x 0 – aprovado
Denomina via pública no bairro Três Rios do Norte de Oliveira Francisco de Godoi.
Resultado: 9 x 0 – aprovado
Denomina via pública no bairro Três Rios do Norte de Ágape.
Resultado: 9 x 0 – aprovado
REQUERIMENTO
Da vereadora Nina Santin Camello:
Nº 37/2021 – Que seja convidado para participar da sessão plenária o senhor Douglas Venturi, gerente de Trabalho e Renda, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação e coordenador da Agência do Sistema Nacional de Empregos (SINE) em Jaraguá do Sul para explanar sobre os trabalhos realizados no decorrer do ano, apresentação de dados sobre ofertas de vagas de emprego, vagas ativas e demais informações sobre a forma de divulgação de vagas.
Resultado: 9 x 0 – aprovado
MOÇÕES
Da vereadora Sirley Maria Schappo:
Nº 64/2021 – Considerando que a Biblioteca Pública tem como função proporcionar o desenvolvimento intelectual, proliferar o conhecimento e preservar a cultura local, sendo um espaço físico de fundamental importância para o desenvolvimento da comunidade e região;
Considerando que os alunos das redes municipal e estadual de ensino retornaram integralmente para as aulas presenciais, permanecendo somente online os alunos com comorbidades;
Considerando que muitos destes alunos utilizavam o espaço da Biblioteca Pública para ter acesso a pesquisas, estudos e computadores;
Considerando que a portaria SES nº 1003 de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a retomada das atividades das bibliotecas não impede a utilização e permanência nestes espaços, desde que respeitadas as normas sanitárias e conforme artigo 3º, inciso I, permite que “as bibliotecas podem funcionar com ocupação integral”;
Considerando que o artigo 3º, inciso VIII e IX, da citada portaria, estabelece que quando em risco potencial moderado, devem “organizar a disposição dos locais de trabalho, circulação de pessoas e disposição dos mobiliários nos ambientes internos para manter o distanciamento de 1,5 metros entre as pessoas, exceto as que coabitam”, e “diminuir a quantidade de mesas e cadeiras disponíveis para uso pelos usuários externos, de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5 m entre eles, exceto pessoas que coabitam”;
Considerando que a mesma portaria, apesar de proibir o acesso direto do usuário ao acervo, permite que ele solicite aos trabalhadores da biblioteca a busca de materiais no acervo;
Considerando que a pesquisa e o acesso à ampla bibliografia disponível na Biblioteca Municipal são essenciais para o desenvolvimento intelectual dos alunos usuários;
Considerando que tem sido flexibilizado acesso a ginásios, estádios, teatros, livrarias, cultos religiosos, academias, além de lojas, mercados e outros locais e que a Biblioteca Municipal, que é um local essencial para a realização de pesquisa, continua com o acesso parcialmente restrito;
Considerando que vários munícipes têm entrado em contato com o gabinete solicitando esta possibilidade de utilização do espaço que atualmente não está tendo acesso.
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, atendendo solicitação da vereadora subscrita, apela para que o Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, possibilite o acesso a estrutura física (computadores e espaços de estudo) da Biblioteca Pública Municipal, bem como o acesso ao acervo para pesquisa e permanência dos usuários no local, o mais brevemente possível, respeitando as normas sanitárias exigidas na portaria SES nº 1003 de 23 de dezembro de 2020.
Assim, requer-se que após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente moção de apelo, e que seja oficiado o excelentíssimo senhor Antídio Aleixo Lunelli – prefeito de Jaraguá do Sul e a secretária de Cultura, Esporte e Lazer – sra. Natália Lúcia Petry.
Resultado: 9 x 0 – aprovado
DO VEREADOR OSMAIR LUIZ GADOTTI:
Nº 65/2021 – Considerando que a BR-280 Rodovia Prefeito Engelbert Oechsler, da rotatória na confluência com a Rua Joaquim Francisco de Paula até a rotatória com a Rua João Ropelatto, praticamente em todo seu percurso encontra-se demarcada com tachões, impedindo ultrapassagens;
Considerando que o limite de velocidade estabelecido de 80 km/h é adequado e que todo percurso já possui iluminação pública para maior segurança;
Considerando que em horários de maior movimento a velocidade média para o percurso não ultrapassa os 60 km/h;
Considerando que os controladores de velocidade devem ter como princípio básico disciplinar o trânsito;
Considerando que os atuais radares eletrônicos instalados no percurso caracterizam apenas finalidade arrecadatória com aplicação de multas;
Considerando o limite de velocidade, 60 km/h, estabelecido para os locais inadequado.
A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, atendendo solicitação do vereador subscrito, manifesta apelo para que o Dnit – Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte, providencie o mais breve possível a retirada dos quatro radares eletrônicos instalados nos quilômetros 68,39 e 72,83 na BR-280, ou a substituição por redutor de velocidade com luz de alerta limitado a 80 km/h, visando melhorar a trafegabilidade aos seus usuários neste percurso.
Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja votada e encaminhada a presente moção de apelo ao engenheiro chefe da unidade do Dnit de SC, senhor Antônio Gruner Bessa e ao ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, senhor Tarcísio de Freitas.
Resultado: 9 x 0 – aprovado
INDICAÇÕES – aprovadas
DO VEREADOR JONATHAN REINKE:
Nº 1479/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A ROÇADA DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA 1423 – ELI GUTZ LEMKE, BAIRRO RIO DA LUZ.
Nº 1480/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR LIMPEZA E SINALIZAÇÃO DE CUIDADO/ATENÇÃO NO CÓRREGO EXISTENTE NA RUA Nº 1074 – EURICO DUWE, BAIRRO RIO DA LUZ, MAIS ESPECIFICAMENTE NAS PROXIMIDADES DO Nº 3172.
Nº 1481/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA DE LAZER NA RUA 1423 – ELI GUTZ LEMKE, BAIRRO RIO DA LUZ.
DA VEREADORA NINA SANTIN CAMELLO:
Nº 1482/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, AVALIE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR OS DIREITOS SOCIAIS DOS IDOSOS, ATRAVÉS DA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DEMAIS AÇÕES, CONFORME PRECONIZADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
DO VEREADOR OSMAIR LUIZ GADOTTI:
Nº 1483/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E TURISMO, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER NA RUA 1467 – MARGARETHE HEIDENREICH WEH, ESQUINA COM A RUA 445 – ENGENHEIRO THOMAZ CESAR FRUET, LOCALIZADAS NO BAIRRO TRÊS RIOS DO SUL.
Nº 1484/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE A URGENTE RESTAURAÇÃO DO ACOSTAMENTO DA RUA 831 – PAULO VOLTOLINI, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 199 EM DIANTE, LOCALIZADA NO BAIRRO RIBEIRÃO CAVALO.
Confira a sessão:
