Estes foram os projetos aprovados na sessão desta terça-feira (6) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
Votação única a emenda nº 1 do projeto de lei ordinária nº 186/2022 de autoria de Ronnie Leonel Lux:
Inclui justificativa ao projeto de lei ordinária nº 186/2022.
Recebeu pedido de vista do vereador Luís Fernando Almeida
Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 360/2021 de autoria de Jeferson Cardozo:
Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 186/2022 de autoria de Onésimo Sell:
Altera o caput do art. 2º da lei n° 7.989/2019, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize o seu abandono nas vias públicas do Município de Jaraguá do Sul.
Recebeu pedido de vista do vereador Luís Fernando Almeida
Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 254/2022 de autoria de Jonathan Reinke:
Denomina estrada Herberto Lindemann.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 255/2022 de autoria de Osmair Luiz Gadotti:
Denomina estrada Alberto Goetz.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Denomina via pública Kairós.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Denomina Praça Das Luzes Hilario Bertoldi.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 249/2022 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 2.820.000,00 na manutenção patrimonial da Secretaria da Educação, manutenção das atividades administrativas da Educação, ampliação da EMEB Adelino Francener, reformar a EMEB Adelino Francener, descentralização do Ensino Fundamental, construção do CMEI Profª. Alvina Karsten, manutenção das atividades e serviços da Educação Especial.
Votação: 6 x 4 – aprovado (Sirley Schappo, Nina Santin Camello, Rodrigo Livramento e Jeferson Cardozo votaram contra)
Votação única do projeto de lei ordinária nº 253/2022 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 1.200.000,00 no pagamento dos servidores da Saúde – Atenção Primária.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei complementar nº 23/2022 de autoria do Executivo:
Altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 35 da lei complementar municipal nº 97/2010 que institui supletivamente normas de saúde em Vigilância Sanitária, estabelece penalidades e cria a taxa dos atos de Vigilância Municipal de Saúde.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Moções
Do vereador Luís Fernando Almeida:
Nº 56/2022 – Considerando que o Campeonato Brasileiro de Mountain Bike foi realizado no dia 15 de agosto, em Castro Alves, na Bahia;
Considerando que o jaraguaense Ricardo Ranthum fechou a prova na 8ª colocação da Master A2, entre os 53 atletas em sua categoria;
Considerando que o ciclista ficou no top 10 em categoria do Brasileiro de Mountain Bike;
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, atendendo solicitação do vereador subscrito, manifesta aplausos ao ciclista jaraguaense Ricardo Ranthum por participar do Campeonato Brasileiro de Mountain Bike e conquistar o top 10 da competição.
Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente moção de aplausos e que seja oficiado e entregue para Ricardo Ranthum a fim de que tome conhecimento de nossos aplausos.
Votação: 10 x 0 – aprovada
Das vereadoras Nina Santin Camello e Sirley Maria Schappo:
Nº 60/2022 – Considerando o recente fato ocorrido na Rede Municipal de Ensino com uma criança com TEA – Transtorno de Espectro Autista, submetida ao uso de crachá de identificação com caráter negativo, e a repercussão desse fato na imprensa nacional;
Considerando que tal ocorrência reforça a fragilidade do Sistema Municipal de Educação, no âmbito da Educação Especial, em relação ao Programa de Formação Continuada para os professores regentes e à participação dos pais no planejamento das ações voltadas aos alunos com deficiência;
Considerando que a Secretaria Municipal de Educação disponibiliza apenas profissionais de apoio escolar, em nível de Ensino Médio e por meio de serviço terceirizado, para atender alunos com deficiência nas unidades escolares, sem a capacitação específica para o atendimento pessoal e desenvolvimento intelectual dessas crianças;
Considerando as inúmeras queixas dos pais dos alunos com deficiência sobre a falta de formação e a alta rotatividade desses profissionais nas unidades escolares, o que prejudica grandemente a criação de vínculos e a evolução dos alunos;
Considerando que, na audiência pública realizada em 27/04/2022, a secretária municipal de Educação disse que a terceirização do profissional de apoio foi uma decisão excepcional, tendo afirmado ainda: “[…] neste caso a terceirização não é o ideal, e nós, inclusive, já conversamos com o proprietário da empresa, e a partir da metade do ano, muito provavelmente, nós já estamos nos encaminhando, vai terminar o contrato, pra romper de forma amigável esse contrato […]”;
Considerando que, em entrevista à Rádio RBN em 26 de agosto de 2022, no programa Radar 94, a secretária municipal de Educação, em relação ao rompimento do contrato com a empresa terceirizada responsável pela contratação dos profissionais de apoio escolar e a contratação de profissionais efetivos, informou que: “[…] Roni, iremos conseguir mudar isso esse ano? Penso que não, eu sou sempre muito sincera. Mas pro ano que vem, nós vamos abrir já as vagas. Roni, se nós vamos conseguir preencher, é um outro caminho […]”;
Considerando que, em entrevista ao G1 Santa Catarina em 26 de agosto de 2022, a secretária de Educação chamou de “invencionice” da professora o uso do crachá, atribuindo à professora a culpa pelo ocorrido;
Considerando que, nessa mesma entrevista, foi informado que as unidades de ensino contam com psicólogos, fonoaudiólogos e pedagogos, mas o que há de fato é uma equipe multiprofissional na Secretaria de Educação que assessora os professores de todas as 60 unidades de ensino;
Considerando que, em entrevista à rádio RBN em 26 de agosto de 2022 no programa Radar 94, a secretária municipal de Educação afirmou que o cargo ser criado não será de segundo professor para as turmas em que há alunos com deficiência porque “[…] O papel pedagógico é do professor”;
Considerando que a Secretaria Municipal de Educação informou que o cargo efetivo a ser criado pela Administração Municipal para substituir o profissional de apoio escolar terceirizado será com escolaridade em nível de Ensino Médio e não segundo professor com nível superior;
Considerando que todas essas ações e afirmações reforçam a falta de visão a longo prazo para Política de Educação Especial da Rede Municipal.
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, atendendo a proposição das vereadoras e representantes da Procuradoria da Mulher, que abaixo subscrevem, repudia a postura da Secretária Municipal de Educação, Ivana Atanásio Dias, em relação à Política de Educação Especial adotada com os alunos com deficiência na Rede Municipal de Ensino.
Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja enviada a presente moção de repúdio ao prefeito municipal e à secretária de Educação.
Recebeu pedido de vista do vereador Luís Fernando Almeida
Sessão:
