Estes foram os projetos aprovados na sessão desta terça-feira (9) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
Inclui a previsão do Código de Ética na Lei Orgânica de Jaraguá do Sul.
Resultado: 11 x 0 – aprovado
Acrescenta ao texto do projeto de resolução n° 3/2021 – que cria o Código de Ética – no inciso 5° do artigo 61, a exigência de que todas as reuniões do Conselho de Ética sejam filmadas e gravadas em vídeo.
Resultado: 10 x 0 – aprovada
Altera o texto do projeto de resolução n° 3/2021 – que cria o Código de Ética – no inciso 5° do artigo 7, trocando o termo “denegrir” por “imputar fato falso” no artigo 7° do projeto.
Retirada de pauta
Altera o texto do projeto de resolução n° 3/2021 – que cria o Código de Ética – no parágrafo 1° do artigo 55, acrescentando que os vereadores que estiverem interessados em compor o Conselho de Ética devem declarar suas candidaturas antes da votação.
Resultado: 4 x 6 – rejeitada (votaram contra: Anderson Kassner, Jair Pedri, Jonathan Reinke, Luís Fernando Almeida, Nina Santin Camello e Osmair Luiz Gadotti)
Altera o texto do projeto de resolução n° 3/2021 – que cria o Código de Ética – no artigo 57, mudando a forma como o presidente e o vice-presidente do Conselho de Ética são escolhidos. Pretende-se que os 11 vereadores elejam os 3 membros e os 2 suplentes do Conselho, e que a presidência e a vice-presidência sejam definidas somente entre os próprios membros eleitos.
Resultado: 4 x 6 – rejeitada (votaram contra: Anderson Kassner, Jair Pedri, Jonathan Reinke, Luís Fernando Almeida, Nina Santin Camello e Osmair Luiz Gadotti)
Altera o texto do projeto de resolução n° 3/2021 – que cria o Código de Ética -nos artigos 11, 17, 29 e 38, alterando de 5 para 10 dias o prazo para que o acusado tem para apresentar a defesa por escrito. Também acresce no texto o termo “garantindo-se em todos os atos o contraditório e a ampla defesa”, visando dar mais segurança jurídica aos processos.
Resultado: 10 x 0 – aprovada
Altera o texto do projeto de resolução n° 3/2021 – que cria o Código de Ética – no inciso 5° do artigo 7, trocando o termo “denegrir” por “infamar e macular” e acrescenta os conceitos dos termos no artigo 7° do projeto.
Resultado: 10 x 0 – aprovada
Cria o Código de Ética na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Institui o desembarque de mulheres, pessoas com deficiência e idosos, fora dos locais de parada obrigatória do transporte coletivo, no período das 21h às 6h.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 59/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
Inclui servidores públicos municipais da Companhia de Desenvolvimento (Codejas) e da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul no regramento da Junta Médica Oficial de Jaraguá do Sul.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
Altera dispositivos da lei municipal nº 1.184/1988 que institui o código de obras do município de Jaraguá do Sul, adequando o número de elevadores dos prédios com mais de 4 andares à NBR nº 5.665/1983.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
DOS VEREADORES RODRIGO LIVRAMENTO E SIRLEY MARIA SCHAPPO
Nº 13/2021 – Em relação as listas de espera de pacientes aguardando por procedimentos clínicos, requer-se as seguintes informações da Secretaria de Saúde Municipal:
- A) Qual o tempo médio para procedimentos clínicos, por especialidade? enviar listagem contendo:
I – O tipo da solicitação: c= consulta; e= exame; ic= intervenção cirúrgica;
Ii – Especialidade clínica a que se refere a solicitação;
Iii – Tempo médio de espera para uma pessoa que seja adicionada na lista de espera.
- B) Existe algum plano de ação em desenvolvimento para reduzir os números de pacientes na fila de espera? Se sim, enviar cópia do plano de ação para avaliação dos vereadores.
- C) Listagem de medicamentos em falta e qual a previsão de recebimento dos mesmos.
- D) Existe a possibilidade de, em caso de paciente aguardando por consulta médica, quando a receita emitida por médico da rede municipal de saúde estiver vencida ou receita emitida por médico particular dentro da validade, o órgão municipal de saúde revalidar a receita médica para a entrega de medicamentos através da Farmácia Pública ao paciente? Se não, qual o motivo?
Resultado: 10 x 0 – aprovado
INDICAÇÕES – aprovadas
DO VEREADOR ADEMAR BRAZ WINTER:
Nº 749/2021 – QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE- SAMAE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DO PROLONGAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM TODA A EXTENSÃO DA JGS N° 466 SANTO ESTEVÃO NO BAIRRO GARIBALDI.
Nº 750/2021 – “QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE-SAMAE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DO PROLONGAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM TODA A EXTENSÃO DA JGS N° 461 ELSA TRAPP MEIER NO BAIRRO GARIBALDI”.
Nº 751/2021 – “QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE-SAMAE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DO PROLONGAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM TODA A EXTENSÃO DA JGS N° 586 GERMANO PRIEBE NO BAIRRO GARIBALDI”.
DO VEREADOR ANDERSON KASSNER:
Nº 261/2021 – “QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA POR LAMPADAS DE LED NA RUA N° 147 – ALBERTO SANTOS DUMONT, BAIRRO VILA LALAU.”
Nº 267/2021 – “QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA POR LAMPADAS DE LED NA RUA N° 672 – WIGANDO MENSLIN, BAIRRO VILA BAEPENDI.”
Nº 269/2021 – “QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA POR LAMPADAS DE LED NA RUA N° 153 – JOSE STULZER, NO BAIRRO VILA BAEPENDI.”
Nº 270/2021 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA POR LAMPADAS DE LED NA RUA N° 493 – BERTHA L. KASSNER, NO BAIRRO VILA BAEPENDI.”
Nº 272/2021 – “QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA POR LAMPADAS DE LED NA RUA N° 305 -PROFESSOR IRMÃO GERALDINO, BAIRRO VILA LALAU.”
Nº 676/2021 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA RUA N° 370 – WILLY BARTEL, NO BAIRRO VILA BAEPENDI.”
Nº 677/2021 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA RUA N° 224 – FREDERICO BARG, NO BAIRRO VILA BAEPENDI.
Nº 680/2021 – QUE O PODER EXECUTUVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA 928 – RODOLFO WISCHRAL NETO, NO BAIRRO VILA LALAU.
Nº 688/2021 – QUE O PODER PUBLICO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA NA RUA N° 10 – JOSÉ THEODORO RIBEIRO N° 2586 DEFRONTE A EMPRESA RALITEXTIL NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA.
Nº 689/2021 – QUE O PODER PUBLICO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O NIVELAMENTO DE BOCA DE LOBO, LOCALIZADA NA CICLOFAIXA NA RUA N° 10 – JOSÉ THEODORO RIBEIRO N° 2586 DEFRONTE A EMPRESA RALITEXTIL NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA.
DO VEREADOR JAIR PEDRI:
Nº 714/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRE ELEVADA NA RUA 938 – PASTOR HAROLD WILLIANS, BAIRRO JARAGUÁ 99, LOTEAMENTO OURO VERDE, EM FRENTE AO NÚMERO 111.
Nº 715/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRE ELEVADA NO ENTRONCAMENTO DA RUA (N°10) JOSÉ THEODORO RIBEIRO COM AS RUAS (336) JOSÉ PAVANELO E (33) SÉRGIO SABEL, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA.
Nº 716/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O PATROLAMENTO E MACADAMIZAÇÃO DA RI 026 – PARALELA DA RUA ARNOLDO PISKE, EM TODO PERCURSO NÃO CONCRETADO.
Nº 738/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A MANUTENÇÃO DA ÁREA DE LAZER LOCALIZADA NA RUA (N° 1325) JOANA GAULKE KLEIN, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PAINEIRAS, BAIRRO TRÊS RIOS DO NORTE”.
Nº 739/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A ROÇADA E LIMPEZA DO TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA LOCALIZADO NA RUA (N° 1325) JOANA GAULKE KLEIN, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PAINEIRAS, BAIRRO TRÊS RIOS DO NORTE.
Nº 740/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A MANUTENÇÃO DA ROTATÓRIA E MELHORIA DA SINALIZAÇÃO NO ENTRONCAMENTO DAS RUAS (N°897) HELMUTH MANSKE, (918) JOSÉ MARTINS E (887) DOMINGOS ANACLETO GARCIA, LOCALIZADA NO BAIRRO TRÊS RIOS DO NORTE”.
DO VEREADOR JEFERSON CARDOZO:
Nº 720/2021 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A RETIRADA DE TRÊS VAGAS DE ESTACIONAMENTO SINALIZANDO DE PROIBIÇÃO DE ESTACIOANAR NA RUA Nº09- 25 DE JULHO NA ALTURA DO NUMERO 547 DO LADO ESQUERDO DA VIA, ESQUINA COM A RUA-122 PEDRO GONZAGA, NO BAIRRO VILA NOVA”.
DO VEREADOR JONATHAN REINKE:
Nº 580/2021 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR MELHORIAS NO ESCOAMENTO DA ÁGUA PLUVIAL, NA RUA N 855 – RUA RICARDO FRITZKE, BAIRRO RIO CERRO – NAS PROXIMIDADES DA ESTÂNCIA BELA VISTA”.
Nº 581/2021 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE INSTALAR PLACA DE DENOMINAÇÃO DE RUAS NO CRUZAMENTO DA RUA 855 – RICARDO FRITZKE E RUA 854 – ERICH HARCHEN, BAIRRO RIO CERRO I.
Nº 582/2021 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR MELHORIAS/MANUTENÇÃO/CONSERTO/TROCA DO GUARDA CORPO NA PONTE EM FRENTE AO SALÃO BARG, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS Nº 1074 – EURICO DUWE E RUA Nº 865 – ERVIN RUX, BAIRRO RIO DA LUZ”.
Nº 583/2021 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA 941 – RUA MARFIM, BAIRRO JARAGUÁ 99”.
Nº 584/2021 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE , PROVIDENCIE A PAVIMENTAÇÃO DA RUA 650 – VERGÍLIO SATLER, BAIRRO JARAGUÁ 99.
Nº 585/2021 – QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL, FAÇA A SUBSTITUIÇÃO DA PONTE NA RUA 1029 – HEINRICH GUTZ, QUE LIGA A RUA 1197 – OSVALDO EHLERT E A RUA 1074 – EURICO DUWE.
Nº 586/2021 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O CONSERTO DA PONTE NA RUA N° 858 – AMANDUS RENGEL, NO BAIRRO RIO CERRO I, LOCALIZADA PRÓXIMA À ESCOLA GERTRUDES MILBRATZ.
Nº 603/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPLEMENTAR FAIXAS DE PEDESTRE ELEVADA NA RUA 502 – BERTHA WEEGE, BAIRROS JARAGUÁ 99 E JARAGUÁ 84, ESPECIFICAMENTE EM FRENTE AOS NS. 2600 E 4100.
Nº 604/2021 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS DE REALIZAR A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO RUA 650 – VERGÍLIO SATLER, BAIRRO JARAGUÁ 99, ESPECIFICAMENTE NOS TRECHOS ENTRE AS RUAS BERTHA WEEGE E JOSÉ MAESTRI.
Nº 625/2021 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA 1386 – RUA TARCISIO JOSE LESCOWICZ, BAIRRO JARAGUÁ 84”.
DO VEREADOR LUÍS FERNANDO ALMEIDA:
Nº 227/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE E POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO, VIA SETOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018, ALTERADO PELO DECRETO FEDERAL Nª 9.597/2018, LEI MUNICIPAL Nº 7.873/2019 E RESOLUÇÃO 11/2008 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, PROVIDENCIE A URBANIZAÇÃO COM A DEVIDA OFICIALIZAÇÃO DAS VIAS, PASSANDO A RECEBER NÚMERO, NOME E CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL DO LOTEAMENTO IRREGULAR EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DENOMINADO PEDRO FLOR, BAIRRO TRÊS RIOS DO NORTE.
Nº 229/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE E POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO, VIA SETOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018, ALTERADO PELO DECRETO FEDERAL Nª 9.597/2018, LEI MUNICIPAL Nº 7.873/2019 E RESOLUÇÃO 11/2008 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, PROVIDENCIE A URBANIZAÇÃO COM A DEVIDA OFICIALIZAÇÃO DAS VIAS, PASSANDO A RECEBER NÚMERO, NOME E CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL DO LOTEAMENTO EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DENOMINADO SILVINO KIATKOSKI, BAIRRO BRAÇO RIBEIRÃO CAVALO.
Nº 231/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE E POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO, VIA SETOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018, ALTERADO PELO DECRETO FEDERAL Nª 9.597/2018 E LEI MUNICIPAL Nº 7.873/2019, PROVIDENCIE A URBANIZAÇÃO COM A DEVIDA CONCRETAGEM DE VIAS, DESOBSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA TUBULAÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL, BEM COMO A DEVIDA OFICIALIZAÇÃO DAS VIAS, PASSANDO A RECEBER NÚMERO, NOME E CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL DO LOTEAMENTO IRREGULAR EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DENOMINADO ANTÔNIO RODRIGUES DA COSTA, BAIRRO SANTA LUZIA.
Nº 234/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE E POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO, VIA SETOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018, ALTERADO PELO DECRETO FEDERAL Nª 9.597/2018, LEI MUNICIPAL Nº 7.873/2019 E RESOLUÇÃO 11/2008 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, PROVIDENCIE A URBANIZAÇÃO COM A DEVIDA CONCRETAGEM DE VIAS, DESOBSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA TUBULAÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL, BEM COMO A DEVIDA OFICIALIZAÇÃO DAS VIAS, PASSANDO A RECEBER NÚMERO, NOME E CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL DO LOTEAMENTO IRREGULAR EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DENOMINADO ARLINDO ROPELATO, BAIRRO SANTA LUZIA.
Nº 237/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE E POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO, VIA SETOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018, ALTERADO PELO DECRETO FEDERAL Nª 9.597/2018, LEI MUNICIPAL Nº 7.873/2019 E RESOLUÇÃO 11/2008 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, PROVIDENCIE A URBANIZAÇÃO COM A DEVIDA CONCRETAGEM DE VIAS, DESOBSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA TUBULAÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL, BEM COMO A DEVIDA OFICIALIZAÇÃO DAS VIAS, PASSANDO A RECEBER NÚMERO, NOME E CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL DO LOTEAMENTO IRREGULAR EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DENOMINADO JOSÉ ANTÔNIO SCHMITT, BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA.
Nº 240/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE E POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO, VIA SETOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018, ALTERADO PELO DECRETO FEDERAL Nª 9.597/2018, LEI MUNICIPAL Nº 7.873/2019 E RESOLUÇÃO 11/2008 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, PROVIDENCIE A URBANIZAÇÃO COM A DEVIDA OFICIALIZAÇÃO DAS VIAS, PASSANDO A RECEBER NÚMERO, NOME E CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL DO LOTEAMENTO IRREGULAR EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DENOMINADO FABIANA BACHEL GOMES DA SILVA, BAIRRO TRÊS RIOS DO NORTE.
Nº 242/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE E POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO, VIA SETOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018, ALTERADO PELO DECRETO FEDERAL Nª 9.597/2018, LEI MUNICIPAL Nº 7.873/2019 E RESOLUÇÃO 11/2008 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, PROVIDENCIE A URBANIZAÇÃO COM A DEVIDA CONCRETAGEM DE VIA REMANESCENTE, DESOBSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA TUBULAÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL, BEM COMO A DEVIDA OFICIALIZAÇÃO DAS VIAS, PASSANDO A RECEBER NÚMERO, NOME E CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL DO LOTEAMENTO IRREGULAR EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DENOMINADO PEDRO DE JESUS, BAIRRO TRÊS RIOS DO NORTE.
Nº 245/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE E POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO, VIA SETOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018, ALTERADO PELO DECRETO FEDERAL Nª 9.597/2018, LEI MUNICIPAL Nº 7.873/2019 E RESOLUÇÃO 11/2008 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, PROVIDENCIE A URBANIZAÇÃO COM A DEVIDA CONCRETAGEM DE VIAS, DESOBSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA TUBULAÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL, BEM COMO A DEVIDA OFICIALIZAÇÃO DAS VIAS, PASSANDO A RECEBER NÚMERO, NOME E CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL DO LOTEAMENTO IRREGULAR EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DENOMINADO LEONORA BOSHAMMER, BAIRRO GARIBALDI.
Nº 317/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A MANUTENÇÃO DAS LAJOTAS NA RUA N° 713 – RUA LIBERATO VOLPI, NO BAIRRO RAU.
Nº 326/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE E POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 8.180/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE NOVAÇÃO DE DÉBITOS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS), DENOMINADO “RECOMEÇAR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FINALIZE O CADASTRO DAS FAMÍLIAS QUE POSSUEM INTERESSE EM ADERIR AO PROGRAMA, NOTIFICANDO AS QUE POR VENTURA NÃO TENHAM MANIFESTADO INTERESSE SOBRE AS IMPLICAÇÕES LEGAIS DA REFERIDA LEI.
N° 775/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, FAÇA ANÁLISE JURIDICA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LISTA PÚBLICA, PARA CONSULTA DA POPULAÇÃO JARAGUAENSE, DIVULGANDO AS INICIAIS DOS NOMES DOS MUNÍCIPES QUE TOMARAM A VACINA CONTRA A COVID-19 E DATAS DE SUA APLICAÇÃO, CONSULTANDO INCLUSIVE O POSICIONAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACERCA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DA ELABORAÇÃO DESSA LISTA. APÓS ANÁLISE JURÍDICA, EM SENDO LEGAL A DISPONIBILIZAÇÃO DE REFERIDA LISTA, QUE A MESMA SEJA IMPLANTADA O QUANTO ANTES.
DO VEREADOR ONÉSIMO SELL:
Nº 38/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A PAVIMENTAÇÃO DA RUA 430 – ADOLFO GONÇALVES, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA.
Nº 167/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A PAVIMENTAÇÃO DA RUA 925 – LEOPOLDO KARSTEN, NO BAIRRO BARRA DO RIO MOLHA.
Nº 318/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A PAVIMENTAÇÃO DA RUA 1104 – OSNI DE SOUZA, NO BAIRRO JOÃO PESSOA.
Nº 578/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A PAVIMENTAÇÃO DA RUA 1155 – ALVIN FLOHR, NO BAIRRO AMIZADE.
Nº 724/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE MONITORAMENTO NA EMEB – ESCOLA ERICH BLOSFELD, NA ILHA DA FIGUEIRA.
DO VEREADOR OSMAIR LUIZ GADOTTI:
Nº 722/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA DEFESA CIVIL, PROVIDENCIE O CORTE DE ÁRVORES EM SITUAÇÃO DE RISCO IMINENTE NOS FUNDOS DAS RESIDÊNCIAS 766, 784 E 810, NA RUA 1162 LEODATO JOSE GARCIA, LOCALIZADA NO BAIRRO BRAÇO RIBEIRÃO CAVALO.
Nº 723/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR DE TRÂNSITO, PROVIDENCIE A COLOCAÇÃO DE TACHÕES NO CENTRO DA RUA 28 ARTUR MULLER, NO INÍCIO E NO FINAL DAS CONFLUÊNCIAS COM A AV. GETÚLIO VARGAS E RUA PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA, NO CENTRO
Nº 725/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SAMAE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE UMA BOCA DE LOBO NA JGS 527, NAS PROXIMIDADES DA VILA MACHADO, LOCALIZADA NO BAIRRO NEREU RAMOS
Nº 726/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE ESTUDOS PARA O ASFALTAMENTO DA RUA 1165 VITORIO GRETTER, LOCALIZADA NO BAIRRO RIBEIRÃO CAVALO
Nº 727/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE ESTUDOS PARA O ASFALTAMENTO DA RUA 1166 ELPIDIO BRUNO GARCIA, LOCALIZADA NO BAIRRO RIBEIRÃO CAVALO
Nº 728/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE ESTUDOS PARA O ASFALTAMENTO DA RUA 1166 LINO BERSAN, LOCALIZADA NO BAIRRO RIBEIRÃO CAVALO
Nº 729/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE ESTUDOS PARA O ASFALTAMENTO DA RUA 1170 BORTOLO BRESSAN, LOCALIZADA NO BAIRRO RIBEIRÃO CAVALO
Nº 730/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE ESTUDOS PARA O ASFALTAMENTO DA RUA 1172 LEONE ROPELATO, LOCALIZADA NO BAIRRO BRAÇO RIBEIRÃO CAVALO
Nº 731/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE ESTUDOS PARA O ASFALTAMENTO DA RUA 1173 OSNI LOPES, LOCALIZADA NO BAIRRO BRAÇO RIBEIRÃO CAVALO
Nº 732/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE ESTUDOS PARA O ASFALTAMENTO DA RUA 1174 JOÃO TEODORO LOPES, LOCALIZADA NO BAIRRO BRAÇO RIBEIRÃO CAVALO
DA VEREADORA SIRLEY MARIA SCHAPPO:
Nº 745/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O PROLONGAMENTO DA LOMBADA FÍSICA (QUEBRA MOLAS) PARA A ÁREA DOS ACOSTAMENTOS NA RODOVIA PREFEITO ENGELBERT OECHSLER (BR 280), ESQUINA COM A RUA LENO NICOLUZI, NO BAIRRO ÁGUA VERDE, E REALIZE A SINALIZAÇÃO/PINTURA DO LOCAL.
DOS VEREADORES LUÍS FERNANDO ALMEIDA, RODRIGO LIVRAMENTO E SIRLEY MARIA SCHAPPO:
Nº 743/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, REVALIDE AS RECEITAS MÉDICAS VENCIDAS EMITIDAS POR MÉDICO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE OU ACEITE RECEITA MÉDICA APLICADA POR MÉDICO PARTICULAR, DENTRO DA VALIDADE, FAZENDO A ENTREGA DE MEDICAMENTOS ATRAVÉS DA FARMÁCIA PÚBLICA AOS PACIENTES QUE ESTEJAM AGUARDANDO NA FILA DE ESPERA PARA NOVA CONSULTA MÉDICA.
DOS VEREADORES LUÍS FERNANDO ALMEIDA, OSMAIR LUIZ GADOTTI E ONÉSIMO SELL:
N° 776/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE, SE, POSSÍVEL A REANÁLISE DO DECRETO MUNICIPAL 14.795/2021, O QUAL REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EVENTOS, EVENTOS SOCIAIS, VELÓRIOS, REDE EDUCACIONAL DE ENSINO, IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DA INFECÇÃO HUMANA DE CORONAVÍRUS E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM O INTUITO DE FLEXIBILIZAR, SEGUINDO AS EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS, A REALIZAÇÃO DE CULTOS RELIGIOSOS E REABERTURA DE DEMAIS ESTABELECIMENTOS, PARA QUE POSSAM FUNCIONAR COM REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE DE LOTAÇÃO.
Confira a sessão:
