Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram nesta terça-feira (15) o projeto de emenda à Lei Orgânica n° 4/2020, de autoria do Executivo, que vai permitir que projetos de lei complementar tramitem em regime de urgência.
O REGIME DE URGÊNCIA
Quando um projeto de lei tramita em regime de urgência, significa que ele deve tramitar na Câmara Municipal em no máximo 30 dias. Após esse período, o PL é obrigatoriamente colocado em primeiro na lista de votação na pauta da sessão. Enquanto ele não for votado, nenhum outro projeto pode ser apreciado.
Até agora, somente projetos de leis ordinárias poderiam receber regime de urgência. Com a mudança, projetos de lei complementar também poderão tramitar em urgência.
Além disso, a proposta diminui o tempo que os projetos de lei complementar vão estar disponíveis para que entidades da sociedade civil organizada possam apresentar sugestões. Até agora, esse tempo era de 15 dias. Com a mudança, ele passou para 5 dias.
A Prefeitura argumentou, em mensagem enviada ao Legislativo, que a mudança se faz necessária para dar mais celeridade ao processo legislativo, já que atualmente as informações são propagadas de forma mais rápida na sociedade, principalmente por mídias sociais, e que tal burocracia representa um retrocesso para a cidade.
Os projetos de lei complementar são os tratam sobre Código Tributário do Município, Estatutos dos Servidores Municipais, Plano Diretor do Município, Guarda Municipal, Código de Obras e Código de Posturas. Alterações nesses assuntos só podem ser propostas através de leis complementares.
Com relação ao quórum para aprovação das leis, tudo continua igual: para aprovação de lei complementar, é preciso a maioria absoluta dos vereadores, ou seja, 6 dos 11 vereadores de Jaraguá do Sul; para aprovar lei ordinária, basta apenas a maioria simples, ou seja, a maioria dos vereadores presentes na sessão, número que pode variar.
Link da sessão: https://www.youtube.com/watch?v=FHPGsa5oiXw
