Participou da sessão ordinária desta terça-feira (10), o Promotor da Infância e Juventude, Rafael Meira Luz. O objetivo da presença foi para falar sobre a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – n º 442, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que tramita no Supremo Tribunal Federal e que pretende descriminalizar o aborto até a décima segunda semana de gestação, mediante via judicial, declarando para isso, a inconstitucionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal Brasileiro, que criminalizam o homicídio de crianças no ventre materno.

A Constituição Federal de 1937, amparou o Código Penal de 1940 e desde então, os artigos 124 e 126 vêm sobrevivendo a todas as constituições promulgadas posteriormente até a atual de 1988. Ou seja, não houve mudança jurídica para que sua constitucionalidade fosse questionada na Suprema Corte.

A ADPF vem sendo pauta de muitos debates pelo país e tema também de Moções de Repúdio de Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas. O Promotor explicou que esta ação entrou no STF em 2017 e está prestes a ser julgada. Algumas audiências Públicas sobre a questão ainda devem acontecer no Supremo, segundo ele. “O que nos espanta porque as Audiências Públicas deveriam ocorrer nas Casas Legislativas, para ouvir a população. Esta ação sendo julgada, favorável ou não, pelo STF, configurará novamente a invasão por parte do Poder Judiciário nas prerrogativas do Poder Legislativo brasileiro”, desabafou.

“Não estou discutindo aqui se deve liberar (o aborto) ou não, até porque isso compete ao Congresso Nacional. Mas a proposta tem levantado muitos questionamentos, principalmente quanto ao ativismo judicial do Supremo. Peço que os senhores apreciem também uma Moção de Repúdio, dizendo ao STF que respeite o Poder Legislativo. Cada discussão tem seu foro adequado”, frisou o Promotor.

O presidente do Legislativo jaraguaense, Anderson Kassner (PP), assegurou que a Câmara fará também uma Moção de Repúdio.