A problemática dos loteamentos irregulares no município foi abordada pelo promotor de Meio Ambiente, Alexandre Schmitt dos Santos, ontem, 29, na Câmara. Ele participou da reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a convite do vereador e membro da comissão Jocimar de Lima. O secretário de Habitação, Antonio Marcos da Silva, e o diretor Francisco Alves, também estiveram presentes para acompanhar a explanação.
O promotor respondeu a diversos questionamentos dos vereadores e foi incisivo ao afirmar que a regularização de loteamentos é possível, porém de forma individualizada. “Não se pode regularizar os loteamentos de Jaraguá do Sul com base em uma lei municipal”, disse, acrescentando que em cada parcelamento irregular deverão ser observadas as circunstâncias em que surgiu, o que falta para regularizar e a quem atribuir a responsabilidade.“É claro que loteamentos antigos, situações consolidadas, quando não se tinha acesso a informação, devem ser considerados. Mas parcelamentos irregulares novos devem ter um tratamento diferenciado. Não é possível que pessoa não vá verificar no cartório e Prefeitura para saber se o imóvel é regular ou não”, afirmou, sugerindo a realização de campanhas de conscientização pelo poder público.
Na avaliação do promotor, a existência de loteamentos irregulares gera consequências não somente a pessoa que adquiriu o imóvel, mas a toda a sociedade. “Sem falar das questões de infraestrutura que são de responsabilidade do município. Quando se planeja a expansão da cidade deve se prever o transporte, o fornecimento de água, luz tratamento de esgoto, creche, escola”, comentou. Para a solução destes loteamentos, Alexandre Schmitt dos Santos apontou os mecanismos legais existentes, entre os quais uma resolução do Tribunal de Justiça e os programas Lar Legal e Minha Casa Minha Vida. Ele também se colocou à disposição para atuar conjuntamente com o poder público. “É preciso um incremento por parte do poder público, na fiscalização, pois de nada adianta trabalhar a regularização do passivo se não houver um trabalho para impedir que novos loteamentos surjam”, comentou.
Os vereadores Eugênio Juraszek e Jocimar de Lima também participaram da reunião da comissão, e dirigiram seus questionamentos à autoridade convidada.
Lei da água e luz deve sofrer alterações
Uma das abordagens na reunião de ontem, 29, foi com relação à lei municipal que impede a instalação de água e energia elétrica em locais sem alvará de construção. Conforme o promotor, que esteve envolvido com a elaboração da lei, datada de 2009, a intenção era frear novas construções irregulares, o que não ocorreu, devido à falta de fiscalização por parte da Prefeitura.
Segundo ele, a proposta não era proibir que casas habitadas deixassem de receber água e luz, mas sim impedir o início de novas construções em loteamentos irregulares. No entanto, o texto da lei, tal qual foi aprovado, acabou por não fazer a distinção, prejudicando moradores antigos. Conforme o vereador Arlindo Rincos, a principal consequência disto é que estão ocorrendo ligações clandestinas de energia elétrica.
O vereador João Fiamoncini, que preside a comissão, informou que seu gabinete já estava estudando mudanças na legislação neste sentido. Hoje pela manhã, 30, ele se reuniu com sua assessoria e com a Diretoria Jurídica da Câmara para promover as alterações na lei, flexibilizando a medida para construções já consolidadas no município, e que são anteriores à vigência da mesma. O projeto de lei deve ser protocolado nos próximos dias.
