O promotor de justiça, Alexandre Schmitt dos Santos, esteve na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, na tarde dessa quinta-feira (24/09), para debater e sugerir alterações na lei que regulamenta ligações de água e luz na cidade. Esta legislação foi promulgada pela presidente do legislativo, Natália Lúcia Petry, no dia 02 de abril de 2015.

A reunião foi marcada a pedido do promotor para discutir artigos da legislação que já está em vigor, mas que confundem a aplicação da mesma. Alexandre pediu que seja revogado do parágrafo único do artigo 4º e o artigo 5º. O parágrafo único garante o direito de instalação de água para os imóveis que já possuem energia elétrica instalada. Já o artigo 5º autoriza as ligações de energia elétrica e água nos imóveis que incide o IPTU. Segundo Alexandre, o parágrafo único dificulta a interpretação, já que ele já está definido nos artigos anteriores. O artigo 5º, conforme afirma o promotor, contradiz o restante da lei, pois anula todas as outras condições para que as ligações sejam realizadas, como construções em área de risco e de preservação.

Os vereadores concordaram com as colocações e se comprometeram em realizar as alterações na lei. “Diante das alterações eu me comprometo em acompanhar e orientar a Celesc, Casan e secretaria de Urbanismo, para que a lei seja cumprida”, afirmou Alexandre. “O que estamos fazendo em Jaraguá do Sul é muito mais flexível do que no restante de Santa Catarina”, finalizou.