Em votação única foi aprovado o projeto de Lei nº 127/2015 que autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$ 1 milhão ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) para atender despesas da execução do Programa Assistência Farmacêutica Básica. Dessa forma, será mantida a distribuição de medicamentos da Farmácia Básica aos munícipes jaraguaenses.
O projeto de Lei Complementar nº 9/2015, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Jaraguá do Sul (REFISJRAGUÁ 2015) foi aprovado em 1º votação. O projeto foi justificado alegando que o valor total da dívida ativa do Município até 31/12/2014 era de R$ 88.708.825,39 (Oitenta e oito milhões, setecentos e oito mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos), considerando tanto receitas tributárias quanto receitas não tributárias. Além disso, o projeto permitirá ao contribuinte que está inadimplente com a Fazenda Pública Municipal regularizar seus débitos que, devido aos acréscimos legais e sua condição econômica, o impedem de adequar sua situação. Esta possibilidade se dará através da anistia total ou parcial dos juros e da multa, conforme opção escolhida e em um período máximo de 12 (doze) meses.
Um importante projeto na área da educação foi aprovado. Trata-se do projeto nº 120/2015 que implanta o Conselho Escolar nas unidades escolares de ensino fundamental e de educação infantil da rede municipal de ensino de Jaraguá do Sul. O Conselho Escolar constitui-se em agente de participação na construção da gestão democrática da instituição escolar e será formado por representantes de todos os segmentos da comunidade escolar (estudantes, pais, professores e funcionários) e por representantes da sociedade civil, quando solicitarem assento. A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.
Já em segunda votação foi aprovado o projeto de Lei nº 128/2015, que denomina a Unidade de Saúde, localizada na Rua nº 1359, no bairro Ribeirão Cabalo, de Doutor José Abilio Machado Filho.
Todos os projetos citados foram aprovados com 10 votos. Já o projeto de Lei nº 12/2015 recebeu nove votos favoráveis e um contrário. A matéria denomina a estrada nº JGS 447, localizada na Planta do Quadro na Zona Rural, de Roland Hartmann.
INDICAÇÕES
A indicação do vereador Ademar Winter solicita estudos para implantação de uma antena da operadora OI na localidade São Pedro. Já o vereador Eugênio Juraszek indica a pintura das faixas de pedestres na Rua Max Wilhelm, no bairro Vila Baependi.
O vereador Jair Pedri pede a implantação de placas de proibido estacionar, bem como a pintura de faixa amarela em um dos lados da Rua Ângelo Baruffi, no bairro Ilha da Figueira.
O vereador João Fiamonici solicita a criação de uma Unidade Administrativa Municipal destinada a promoção de políticas públicas para as mulheres, possibilitando a efetivação de programas, projetos, ações e as respectivas previsões orçamentárias.
A indicação do vereador José de Ávila pede a viabilização de estudos para implantar um espelho convexo no entroncamento da Rua Olivio Domingos Brugnago com a Rua Emmerich Ruysan, no bairro Vila Nova.
