O projeto de lei nº 65/2021 de autoria da vereadora Nina Santin Camello (PP) que pretende viabilizar a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho com mais agilidade foi aprovado, em 2a votação, na sessão desta terça-feira (20). A proposta cria o Regime Especial de Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e tem o objetivo de estimular a contratação de mulheres que estão em situação de vulnerabilidade social e econômica.
A vereadora adverte que ainda há muitas mulheres que são totalmente dependentes financeiramente do companheiro. E que é por conta dessa dependência econômica que elas acabam se sujeitando às agressões domésticas, sem conseguir romper com esse ciclo e mudar suas vidas.
A redação do PL determina que o SINE (Sistema Nacional de Emprego) de Jaraguá do Sul destine 10% das vagas mensais do mercado de trabalho para encaminhar mulheres do Regime Especial às entrevistas de emprego.
De acordo com o projeto, a mulher deve registrar boletim de ocorrência e depois dirigir-se ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), com os documentos especificados na lei, que fará o acolhimento e acompanhamento da situação.
Todo o processo será feito em sigilo, portanto, as empresas não saberão se as candidatas são ou não são vítimas de violência doméstica.
Segundo Nina, é baixo número de mulheres desempregadas que formaliza denúncia junto às autoridades policiais competentes. Para ela, isso mostra a relação direta com a dependência econômica do parceiro, já que a mulher, sem trabalho formal, não reúne força para ruptura do estado de violência e condição financeira para recomeçar.
“A mulher não aguenta mais conviver com o agressor, mas, ao mesmo tempo, não tem condições financeiras de se sustentar, sem depender do parceiro”, alerta Nina.
Após esta aprovação, o projeto agora será enviado para a sanção do prefeito Antídio Lunelli.
Confira a fala da vereadores sobre o projeto:
