A Prefeitura de Jaraguá do Sul agora está autorizada a remitir as dívidas relacionadas ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Lixo dos imóveis localizados no loteamento irregular Pedro Flor, no bairro Três Rios do Norte. O projeto de lei foi aprovado nesta terça-feira (15) na Câmara de Vereadores. O perdão das dívidas é relativo aos valores dos tributos cobrados até o ano de 2016. Todavia, a remissão não autoriza nem dá direito à restituição ou compensação de impostos recolhidos judicialmente e devidamente autorizados pelo Poder Judiciário.
Historicamente, os loteamentos irregulares foram ocupados por várias famílias em Jaraguá do Sul. Porém, esses espaços loteados não foram desmembrados, ou seja, os proprietários não tinham as escrituras e as matrículas individualizadas de cada terreno. Com isso, os tributos eram incididos no espaço total, e não individualmente para cada residência. Essa situação gerou um problema: os impostos como IPTU e taxa de lixo deixaram de ser pagos pelos moradores. O Pedro Flor era um desses loteamentos.
Entretanto, com o processo de regularização fundiária iniciado em 2017, isso está mudando. As famílias em loteamentos irregulares estão recebendo as escrituras e as matrículas de seus lares e, a partir disso, poderão pagar os tributos relativos a cada residência, de forma individualizada. Segundo o Executivo, o processo de regularização fundiária beneficia diretamente a população de baixa renda e gera repercussões econômicas e sociais positivas, oferecendo a essa população a prestação de serviços públicos básicos.
Porém, como explica o líder do governo na Câmara, vereador Luís Fernando Almeida (MDB), ao fazer a regularização desses locais, as dívidas relativas ao IPTU e à taxa de lixo dos loteamentos até 2016 foram divididas entre os imóveis desmembrados. “Teve morador que recebeu a matrícula do seu imóvel com uma penhora de R$ 180 mil já”, alerta. O parlamentar ressalta que, perdoando essas dívidas, a Prefeitura está resolvendo uma questão de décadas e que vem se arrastando há muito tempo.
Ainda conforme mensagem do Executivo enviada junto ao PL, “a existência de novos imóveis devidamente registrados com matrícula imobiliária autônoma causará o aquecimento do mercado imobiliário, resultando igualmente em maior arrecadação de imposto, especificamente o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)”.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e enviado ao Executivo para sanção do prefeito Antídio Lunelli.
Confira a sessão:
