Na manhã desta quinta-feira (2), os vereadores de Jaraguá do Sul tiveram o primeiro contato com o projeto de lei complementar n° 20/2021 que pretende reformar o Código Tributário do Município, instituído em 1993. O Secretário Municipal da Fazenda, Antenor Galvan, o diretor de Decisões Administrativas, João Berti, e o diretor de fiscalização tributária, Milton Pereira Junior, explicaram aos parlamentares o projeto que deu entrada na Casa de Leis neste dia 1° de dezembro e ressaltaram a necessidade da aprovação da matéria ainda em 2021.
Eles argumentaram que é importante que a Prefeitura jaraguaense inicie o ano de 2022 já com o novo Código Tributário em vigor para que os munícipes possam ser beneficiados com as alterações. Para isso, os vereadores tiveram de votar, na sessão desta quinta-feira, o regime de urgência do PLC 20/2021, que foi aprovado por unanimidade. Agora, a matéria não precisará passar por duas votações, como é feito no regime normal de tramitação, e poderá ser aprovada com mais celeridade.
O diretor João Berti frisou que o novo texto traz uma série de benefícios, como, por exemplo, as isenções de IPTU e contribuição de melhoria que serão concedidas a famílias que tenham renda mensal de até três salários mínimos e o requisito de possuir apenas um imóvel de no máximo 900m2. Na lei que vigora até o momento, essas isenções são dadas somente para famílias que tenham até um salário mínimo de renda mensal, que possuem apenas um imóvel e não possuem veículo automotor. “Claro que isso já está ultrapassado”, advertiu Berti.
O diretor de Decisões Administrativas também lembrou que o novo Código criará a possibilidade de parcelamento de multas, algo que não está previsto no Código Tributário que vigora hoje. Além dessas mudanças, o PLC 20/2021 traz uma série de modernizações ao sistema tributário jaraguaense, simplificando e deixando-o mais fácil de entender. Se aprovado, os 281 artigos do texto antigo darão lugar aos 154 do novo Código. “Uma grande modernização para os contribuintes de Jaraguá do Sul”, finaliza Berti.
