Servidores efetivos da Prefeitura Municipal estiveram reunidos com os vereadores, na tarde desta quinta-feira (16). Em pauta o Projeto de Lei Complementar que visa a extinção da Fundação Instituto de Pesquisa e Planejamento Físico-territorial de Jaraguá do Sul (Ipplan), atualmente denominada Fundação Instituto Jourdan de Pesquisa e Planejamento para o Desenvolvimento Urbano e Econômico Sustentável de Jaraguá do Sul.

Oito funcionários concursados estão ainda lotados no Instituto Jourdan, mas atualmente sublocados na estrutura da Prefeitura. Devido a esta situação, apesar de serem servidores de carreira, não têm acesso a triênio, progressão de letra ou mesmo gratificação ou cargo comissionado. Por isso, o projeto que extingue o Instituto é bastante aguardado pelos servidores.

Em sua justificativa, o Executivo ressalta que o Município de Jaraguá do Sul, criou uma fundação de direito público visando à superação de estrangulamentos na área de planejamento urbano, propondo ajustes na gestão pública, utilizando mecanismos legais que permitissem maior autonomia sem abandonar o controle pelo Estado brasileiro. O motivo da extinção da Fundação em questão é justamente a existência de uma pessoa jurídica da Administração Indireta sem a possibilidade de se auto gerir, não possuindo patrimônio ou recursos próprios, dependendo da Administração Direta para seu funcionamento. A dependência da Administração Direta para seu regular funcionamento, apesar da inquestionável qualidade e esmero dos servidores na execução dos trabalhos executados, vai na contramão do interesse público, uma vez que esta não goza de liberdade, de autonomia. Importante ressaltar que os servidores públicos efetivos da Fundação, ora em análise, serão enquadrados junto à Administração Pública Direta, não havendo qualquer prejuízo a estes, resolvendo, inclusive, a própria carreira e progressão, ausente na lei que criou a fundação e nas posteriores.

O projeto deu entrada na Câmara no dia 14 deste mês e atualmente está no Jurídico da Casa.