A Defensoria Pública de Santa Catarina se reuniu com a Prefeitura e com o Samae de Jaraguá do Sul nesta segunda-feira (22) para entrar num acordo sobre a Tarifa Social de Água e Esgoto. A primeira vez que o assunto foi levantado na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul foi em 2021, com uma indicação que solicitava ao Executivo jaraguaense que atualizasse a lei n° 3.836/2005 que criou a tarifa. Ela é na verdade um desconto que é dado às famílias de baixa renda nas contas de água e esgoto do Samae.
A tarifa é aplicada em residências que consomem até 10 m3 de água, que tenham no máximo 70 m2 de área construída, que tenham renda familiar de até dois salários mínimos mensais e que não possuam veículo e nem linha telefônica fixa. As exigências acabam por excluir muitas pessoas do benefício. Segundo a Defensoria, em Jaraguá do Sul, em 2023, cerca de 10,6 mil famílias atendiam ao principal quesito, o de renda bruta mensal inferior a dois salários mínimos, mas somente 29 já acessam a tarifa social do Samae, pois a maioria não atendente aos outros critérios.
Em dezembro do ano passado, o tema voltou à pauta do Legislativo, dessa vez em forma de moção de apelo. A matéria solicitava o envio de um projeto de lei que com a revisão e a correção dos critérios estabelecidos para a concessão do benefício. Na reunião desta segunda-feira entre os poderes e a autarquia, ficou definido que o Executivo Municipal terá o prazo de seis meses para elaborar um estudo técnico de impacto financeiro e um projeto de lei que altere os critérios para acesso ao benefício a fim de atender às famílias que hoje necessitam do auxílio. A notícia foi abordada e comemorada em sessão da Câmara Municipal nesta terça-feira (23). Todavia, os parlamentares municipais asseguraram que irão continuar acompanhando o desenrolar do assunto para que os direitos das famílias que necessitam do benefício sejam garantidos.
